Lei aprovada na Câmara de Vereadores de Goiânia diz que cada unidade deverá ter médico e enfermeiro intensivistas habilitados
Lei municipal obriga que clínicas tenham leitos de UTI | Foto: Júnior Aguiar/Sesacre
A partir de agora todas as clínicas particulares de Goiânia serão obrigadas ter leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI). A medida vale para centros de atendimento que ofereçam tratamento clínico médico, cirúrgico e de pronto socorro. O Projeto de Lei 419, de 2013, foi aprovado por unanimidade em segunda e última votação na Câmara Municipal de Goiânia, na quarta-feira (14/10).
A proposta considera UTI unidades complexas dotadas de sistema de monitoramento contínuo. O centros terão de admitir pacientes potencialmente graves ou com descompensação de um ou mais sistemas orgânicos e que necessitem do suporte de tratamento intensivo para recuperação. Cada uma deverá ter um profissional médico e um enfermeiro intensivistas habilitados, além de equipamentos necessários ao desempenho das atividades.
Presidente da Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (AHPACEG), Haikal Helou vê na exigência uma garantia da ampliação da oferta de leitos. O dirigente defende que só deveria ser chamado de hospital os estabelecimentos que ofereçam suporte intensivo e geradores de energia. Ele completa que não deverão ser fechadas as unidades sem UTI. “Mas também não poderão fazer procedimentos de alto risco, invasivos. Pois se complicar, vai mandar para onde?”, questiona, em entrevista ao Jornal Opção.
Autor do projeto, Eudes Vigor (PMDB) relata que casos trágicos noticiados recentemente chamam a atenção. “A lei vem para disciplinar o atendimento para que se tenha infraestrutura adequada”, argumenta, citando o caso da vendedora Valéria Souza da Silva, de 35 anos, morta ao fazer uma cirurgia plástica no último dia 9.
Consultada pela reportagem, a Associação dos Hospitais no Estado de Goiás (Aheg) — entidade a qual as clínicas estão ligadas — não informou, até o momento, quantos estabelecimentos estão associados.
A lei ainda não foi sancionada pelo prefeito Paulo Garcia (PT) e a partir da regulamentação será definida qual órgão irá fiscalizar e aplicar multas às clínicas em situação irregulares. Todas terão tempo para se adequar.
Lei estadual
Nos bastidores, comenta-se que lei semelhante está sendo criada a nível estadual pelo deputado Virmondes Cruvinel (PSD). Na capital existem nove hospitais geridos pelo governo goiano ou organizações sociais (OSs).
Seis deles têm UTIs, como no Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), Hospital de Urgências de Governador Otávio Lage (Hugol), Hospital de Doenças Tropicais (HDT), Centro de Reabilitação e Readaptação Henrique Santillo (Crer), Hospital Materno-Infantil (HMI) e Hospital Geral de Goiânia (HGG), que são de alta complexidade.
Os hospitais de Dermatologia Sanitária e Reabilitação Santa Marta (HDS) e de Medicina Alternativa (HMA) não têm leitos de internação. Já a Maternidade Nossa Senhora de Lourdes tem a Unidade de Cuidado Intensivo (Ucin), chamada de semi-UTI.
Por unanimidade e em segunda e última votação, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou hoje (14) o projeto de lei de autoria do vereador Eudes Vigor (PMDB), que torna obrigatória a implantação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospitais públicos e privados da capital. A convite do vereador, o presidente da Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg), Haikal Helou, acompanhou a sessão, defendeu o projeto na Tribuna Livre da Casa e comemorou a aprovação.
O Instituto de Neurologia de Goiânia inaugura nesta sexta-feira (2/10) a ampliação da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), com 11 leitos instalados, sendo quatro com capacidade para a chamada UTI Humanizada, que permite um familiar acompanhar o paciente, em ambiente privativo.
O Conselho de Desenvolvimento Estratégico, Sustentável e Econômico de Goiânia (Codese) reuniu-se, no dia 29 de setembro, com o prefeito em exercício da capital, Anselmo Pereira. O presidente da Ahpaceg, Haikal Helou, participou do encontro.
Inicialmente agendado para 8 de outubro, em Brasília, o VII Fórum de Cooperativismo Médico foi transferido para 2016. A nova data ainda será marcada. 
A Ahpaceg, por meio de sua Central de Compras, firmou um contrato com a empresa Indcom Ambiental para a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos químicos e infectantes gerados pelos hospitais associados. Com essa contratação, os hospitais instalados na capital estarão prontos para assumir a gestão dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (RSSS) dentro do prazo exigido pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), que a partir de 15 de outubro deixará de recolher esse lixo infectante.
Até 15 de outubro, os hospitais associados da Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg) já devem estar adequados para o cumprimento das novas exigências do município de Goiânia para a gestão do lixo hospitalar. De acordo com a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), a partir desta data, os hospitais ficarão responsáveis pela coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos de serviços de saúde, que incluem o lixo químico, infectante e perfurocortante gerado nestas unidades.
A indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos só pode ser feita pelo médico com autorização expressa do paciente. Essa exigência, prevista na Resolução 1685/2002 do Conselho Federal de Medicina, que trata da emissão de atestados médicos, foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
