De acordo com a Norma Regulamentadora (NR) 32, criada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 485, de 11/11/2005, que define medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores em estabelecimentos de serviços de saúde, é proibido o uso de adornos pelos os profissionais que estão expostos a agentes biológicos. Essa proibição tem sido fiscalizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Empego durante as vistorias nas unidades de saúde.

Segundo o Guia Técnico de Riscos Biológicos do Ministério do Trabalho e Emprego, são considerados adornos, alianças e anéis, pulseiras, relógios de uso pessoal, colares, brincos, broches, piercings expostos, crachás pendurados com cordão e gravatas.
Os empregadores devem ficar atentos ao cumprimento da exigência da proibição do uso destes adornos, pois, de acordo com o item regulador 32.2.4.5 da NR 32, o veto cabe ao empregador.

Em resposta a uma consulta feita pela Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial, que questionou se poderia incluir em um anúncio publicitário (anexo) a orientação ao paciente para a realização de exames apenas em estabelecimentos acreditados pelo Programa de Acreditação de Laboratórios Clínicos (PALC), o Conselho Federal de Medicina (CFM) afirmou não ser "permitida, em peças publicitárias, a determinação de prescrição de estabelecimentos para realização de exames complementares".

De acordo com Parecer Consulta número 12/2013, assinado pelo conselheiro José Fernando Maia Vinagre, essa indicação fere o contido no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução CFM nº 1.974/11, que trata da publicidade e da divulgação de assuntos médicos.