As operadoras de planos de saúde têm até o próximo dia 17 de maio para se adequarem às regras estabelecidas na Instrução Normativa (IN) 49, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que determina que planos de saúde definam, em contrato, índices e periodicidade de reajustes nos valores pagos aos prestadores de serviços de saúde. A regra vale para contratos com todo o tipo de prestador, incluindo hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e demais profissionais de saúde que mantenham vínculos comerciais com os planos.

A IN 49 determina que é "obrigatório, no contrato entre operadoras de planos de saúde e hospitais, clínicas, laboratórios e médicos, as informações sobre a periodicidade dos reajustes – intervalo de tempo cujos termos inicial e final são demarcados para efetivação do reajuste – e a forma do reajuste – maneira pela qual as partes definem a correção dos valores dos serviços contratados."

De acordo com a Instrução Normativa, se não houver acordo entre as operadoras e os prestadores de serviços até o final do período de reajuste, poderá ser feita a livre negociação entre as partes, desde que se aplique, automaticamente, uma das formas previstas na IN, e que também deverá estar descrita previamente no contrato. Outra regulamentação que consta na IN é que as operadoras não poderão condicionar o reajuste à sua sinistralidade.

Confira o texto completo da IN nº 49:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 17 DE MAIO DE 2012
Regulamenta o critério de reajuste, conforme disposto na alínea "c" do inciso VII do parágrafo único do artigo 2º das Resoluções Normativas -RN´S nº 42, de 4 de julho de 2003, nº 54, de 28 de novembro de 2003 e nº 71, de 17 de março de 2004.
O Diretor responsável pela Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar – DIDES/ANS, em vista do que dispõem a alínea "c" do inciso VII do parágrafo único do artigo 2º das Resoluções Normativas – RN's nº 42, de 4 de julho de 2003, nº 54, de 28 de novembro de 2003 e nº 71, de 17 de março de 2004, e os artigos 23, inciso XVII; 76, inciso I, alínea "a"; e o artigo 85, inciso I, alínea "a", todos da RN nº 197, de 16 de julho de 2009, resolve:
Art. 1º Esta IN regulamenta a forma e a periodicidade do reajuste, conforme disposto na alínea "c" do inciso VII do parágrafo único do artigo 2º das Resoluções Normativas – RN´S nº 42, de 4 de julho de 2003, nº 54, de 28 de novembro de 2003 e nº 71, de 17 de março de 2004.
Art. 2º Para fins de aplicação desta IN define-se:
I – periodicidade do reajuste: é o intervalo de tempo cujos termos inicial e final são demarcados para efetivação do reajuste; e
II – forma do reajuste: a maneira pela qual as partes definem a correção dos valores dos serviços contratados.
Art. 3º A forma e a periodicidade do reajuste devem ser expressas no instrumento jurídico de modo claro, objetivo e de fácil compreensão.
Art. 4º As partes deverão escolher uma das seguintes formas de reajuste:
I – índice vigente e de conhecimento público;
II – percentual prefixado;
III – variação pecuniária positiva;
IV – fórmula de cálculo do reajuste.
Parágrafo único. Será admitida a previsão de livre negociação no instrumento jurídico, desde que fique estabelecido que em não havendo acordo até o termo final para a efetivação do reajuste, aplicar-se-á automaticamente uma das formas listadas nos incisos de I a IV deste artigo, que deverá ser expressamente estabelecida no mesmo instrumento.
Art. 5º É vedada cláusula de reajuste baseada em:
I – formas de reajuste condicionadas à sinistralidade da operadora;
II – fórmula de cálculo do reajuste ou percentual prefixado que o valor do serviço contratado seja
mantido ou reduzido.
Art. 6º No relacionamento entre cooperativas e cooperados, a deliberação da Assembléia Geral, de
que trata a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, atende à alínea "c" do inciso VII do parágrafo
único do artigo 2º das Resoluções Normativas – RN´S nº 42, de 4 de julho de 2003, nº 54, de 28 de
novembro de 2003 e nº 71, de 17 de março de 2004.
Art. 7º Para os instrumentos jurídicos que não estiverem em conformidade com as regras
estabelecidas nesta Instrução Normativa, as operadoras de planos privados de saúde terão que se
adequar no prazo máximo de 180 dias, a partir da publicação desta IN.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

(Fonte: Fehosul)

As sugestões apresentadas pela sociedade devem contribuir para o aperfeiçoamento das propostas que, posteriormente, deverão ser seguidas por hospitais e demais estabelecimentos de serviços de saúde de todo o País

O Ministério da Saúde abriu uma consulta pública para receber as sugestões da sociedade para o aperfeiçoamento dos Protocolos Básicos de Segurança do Paciente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Os novos protocolos tratam da Prevenção de Quedas, Identificação do Paciente e Segurança na Prescrição, Uso e Administração de Medicamentos.

Os interessados em participar da Consulta Pública número 8 têm até 2 de julho para encaminharem suas propostas ao Ministério da Saúde através do endereço eletrônico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., especificando o número desta Consulta Pública (número 8) e o nome do protocolo no título da mensagem.

Com base nas sugestões apresentadas nesta Consulta Pública, o Departamento de Atenção Especializada, da Secretaria de Atenção à Saúde, coordenará a elaboração da versão final consolidada da portaria que estabelecerá os Protocolos Básicos de Segurança do Paciente. Após sua publicação, a portaria entrará em vigor em todo o território nacional.

Na quarta-feira, 8 de maio, termina o prazo para a participação na Consulta Pública número 9 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que trata das ações de vigilância sanitária para segurança do paciente em serviços de saúde. A proposta em análise traz novidades como a obrigação da notificação de eventos adversos e a instituição de um núcleo de segurança do pacientes nos serviços de saúde.

Clique aqui e acesse as Consultas Públicas

Consulta Pública número 8 – Ministério da Saúde (prazo final: 02/07/13)
http://200.214.130.94/CONSULTAPUBLICA/index.php?modulo=display&sub=dsp_consulta

Consulta Pública número 9 – Anvisa (prazo final: 08/05/13)
http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/83b280804f1d3deba407bcc88f4b6a31/Consulta+P%C3%BAblica+n+9+GADIP.pdf?MOD=AJPERES

A Resolução Normativa (RN) nº 319 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que obriga as operadoras de planos de saúde a justificarem negativas de cobertura por escrito aos beneficiários que assim solicitarem, entrou em vigor nesta terça-feira, 7 de maio. De acordo com a RN 319, publicada no Diário Oficial da União em 6 de março último, a informação deve ser transmitida ao beneficiário solicitante em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que justifique a negativa.

Segundo a resolução, a resposta poderá ser dada por correspondência ou por meio eletrônico, conforme escolha do beneficiário do plano, mas sempre respeitando o prazo máximo de 48 horas a partir do pedido. A operadora que descumprir a resolução poderá ser multada em R$ 30 mil.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou a dispensa por justa causa de uma ex-enfermeira do Hospital Fêmina S.A., de Porto Alegre (RS), por ter utilizado prontuários médicos de pacientes como prova em ações trabalhistas movidas contra o hospital. Nas ações em que eram pedidas diferenças de adicional de insalubridade, os prontuários serviriam para comprovar a exposição a agentes insalubres através do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.

O relator na Turma, ministro Pedro Paulo Manus, observou ter ficado comprovado que a enfermeira tinha conhecimento de que os prontuários médicos, que continham informações sigilosas de pacientes, eram utilizados em ações contra o hospital. O relator acrescentou que, contrariamente ao afirmado pela enfermeira, ela não só utilizou os prontuários em ação movida com outros colegas (plúrima), mas também em outra ação individual em que somente ela figurou no polo ativo.

O agravo de instrumento agora desprovido pela Turma teve início em reclamação trabalhista movida pela enfermeira após a dispensa por justa causa, que, segundo ela, seria irregular por não ter sido precedida de processo investigatório válido. Negou a acusação de que teria utilizado e dado publicidade aos prontuários e pediu a anulação da justa causa, a reintegração ao posto de trabalho e o pagamento de salários e verbas reflexas.

A 2ª V ara do Trabalho de Porto Alegre afastou a justa causa e deferiu a reintegração e as demais verbas. O juízo fundamentou sua decisão na ausência de "procedimento sério e minimamente eficaz" que confirmassem o envolvimento da empregada na divulgação dos documentos sigilosos. A sentença registrou que o preposto do hospital, em depoimento, admitiu a inexistência de sindicância para a apuração dos fatos, apesar de ser este o procedimento adotado pelo hospital para casos semelhantes. Concluiu, portanto, que o único elemento que levou o hospital a atribuir a culpa da enfermeira foi o fato de que ela seria pretensamente beneficiada com a divulgação dos laudos nas ações trabalhistas.

O Regional, entretanto, entendendo de forma contrária, considerou válida a justa causa. Segundo o TRT-RS, a ausência de sindicância não é motivo suficiente para afastar a justa causa. A decisão considerou o ato praticado pela enfermeira "notoriamente gravíssimo", na medida em que expôs os pacientes da instituição hospitalar e as suas moléstias, violando informações sigilosas.

A decisão regional acrescentou que a enfermeira fez uso das cópias dos prontuários nas duas ações, tanto na plúrima quanto na individual, ou seja, violou segredo profissional em duas oportunidades, e que o fato de não ter recebido punições disciplinares anteriores não impediria a aplicação da justa causa. Para o TRT-RS, para a ruptura do contrato de trabalho por justa causa não é necessário que o empregado tenha histórico de mau comportamento decorrente da prática reiterada de conduta inadequada.

(Dirceu Arcoverde/CF)
Processo: AIRR-1100-36.2009.5.04.0002 (Fonte: TST)