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Trabalhador poderá ter 30 dias anuais de férias independentemente de faltas
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6496/13, da Comissão de Legislação Participativa, que garante aos trabalhadores o direito a 30 dias corridos de férias anuais, independentemente da quantidade de faltas sem justificativa ao emprego.
A proposta é fruto da Sugestão 80/13, apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, municípios localizados no Rio de Janeiro (RJ), e aprovada na comissão em outubro de 2013.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) condiciona o tempo de descanso remunerado ao número de faltas injustificadas no período. Se o trabalhador faltar 5 vezes nos 12 meses que antecedem as férias, terá direito a 30 dias. Caso as ausências excedam esse limite, o número de dias de repouso são calculados assim:
- de 6 a 14 faltas – 24 dias;
- de 15 a 23 faltas – 18 dias;
- de 24 a 32 faltas – 12 dias;
- acima de 32 faltas – perde o direito às férias.
O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Lincoln Portela (PR-MG), ressalta que o direito a férias anuais remuneradas, previsto na Constituição Federal, é de suma importância para o empregado. “Elas são instrumento de realização da plena cidadania do indivíduo, pois propiciam sua maior integração familiar, social e, até mesmo, no âmbito político”, afirma o parlamentar. (Fonte: Agência Câmara)
Hospitais podem ser obrigados a exibir tabela com preço de serviços
Estabelecimentos de saúde, como hospitais, clínicas e consultórios, podem ser obrigados a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. A exigência está no Projeto de Lei do Senado (PLS) 92/2014, do senador Jayme Campos (DEM-MT). O texto tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Segundo o projeto, a tabela deve contemplar os preços de consultas com médicos e outros profissionais, além de exames, custos administrativos e preços de todos os outros serviços oferecidos. A tabela precisa exibir os preços de forma clara e em local de fácil acesso. Os estabelecimentos que não atenderem à exigência cometerão infração sanitária e poderão também receber sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o autor do projeto, os brasileiros encontram dificuldades de toda ordem, seja na rede pública, seja no setor privado. Aqueles que não têm plano de saúde e recorrem ao atendimento na rede privada são surpreendidos com “contas absurdamente caras” após internações ou atendimento.
Para ele, a exibição da lista é fundamental para que os usuários tenham fácil acesso aos preços dos procedimentos. "Trata-se de medida simples, mas necessária. Milhões de brasileiros serão beneficiados, seja para ter elementos para decidir pela utilização ou não de tais serviços, seja para efetivamente controlar os custos e preços praticados”, argumentou. (Fonte | Senado Federal )
Informe Jurídico - Sem provas, ferimento durante coleta de lixo hospitalar não gera danos
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por um hospital da capital em decisão que favorecia coletor de lixo. Segundo os autos, O. S. de C., coletor de lixo, ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais combinada com Reparação por Perdas e Danos em face do H. G. E. K., argumentando que, em uma de suas jornadas de trabalho, ao coletar o lixo do hospital, foi ferido por 24 agulhas de seringas utilizadas e com resíduos de sangue. Sustentou o autor que o acidente só ocorreu porque o réu não descartou o lixo hospitalar da maneira adequada. O autor da ação contou que após o incidente se submeteu a exames nos quais foi constatado que ele é portador de hepatite B e sífilis, doenças que alega ter contraído após o contato com as agulhas indevidamente descartadas. O requerente ainda defendeu que sofreu danos morais por ter sido exposto ao risco potencial de contrair doenças ainda mais graves e irreversíveis, razão pela qual convive com medo, depressão e insônia. Pelos fatos relatados requereu a condenação do hospital em danos morais no valor de R$ 617.655,00 e danos materiais, a título de pensão vitalícia, no valor de R$ 1.235,31 mensais até que complete 73 anos de idade.
O hospital (réu) sustentou não haver relação entre o ato e o suposto dano sofrido. A seu favor, defendeu a ausência de prova concreta do acidente, dos supostos danos e da redução da capacidade laborativa e, por fim, pediu a improcedência dos pedidos. Após a análise do processo o magistrado de 1º grau julgou a conduta do réu imprudente e negligente e o condenou a pagar ao autor a quantia de R$ 50.000,00 a título de danos morais.
O hospital recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando cumprir todas as normas de vigilância sanitária, e afirmou nunca ter recebido qualquer notificação do órgão fiscalizador. Alegou também que o recorrido afirmou ter realizado exames após o acidente nos quais obteve resultado negativo, e, somente ao repeti-los, foram constatadas as doenças. Ao final o hospital questionou uma série de controvérsias entre os fatos narrados nesta ação e os apresentados em uma demanda ajuizada pelo apelado na Justiça do Trabalho, levantando a hipótese do requerente estar tentando burlar a justiça.
Diante das contradições apuradas no relato e nos depoimentos colhidos durante o processo, o Des. Júlio Siqueira Cardoso, responsável pela relatoria do processo, deu provimento ao recurso de apelação. Processo nº 0034617-90.2011.8.12.0001 (Fonte: TJ/MS)
Adoção do eSocial fica para 2015
O governo adiou pela quinta vez o cronograma do eSocial e jogou para 2015 a obrigatoriedade de adesão ao novo sistema. Também conhecido como folha de pagamento digital, ele unifica em um ambiente online todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que as empresas são obrigadas a enviar ao governo. Agora, a previsão é de que o sistema comece a funcionar em junho do ano que vem - primeiro, só para as grandes empresas.
O cronograma para as demais empresas ainda está em discussão, assim como as regras, que deverão ser simplificadas. No futuro, o eSocial será obrigatório para todas as empresas do país, desde os microempreendedores Individuais. O projeto do eSocial tem participação da Receita Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Conselho Curador do FGTS. (Fonte: O Estado de S.Paulo)
Câmara dos Deputados quer fiscalizar a qualidade dos medicamentos genéricos
Diante das críticas de parte da classe médica quanto a possíveis falhas na eficácia dos medicamentos genéricos, o deputado Sérgio Brito (PSD-BA) apresentou uma Proposta de Fiscalização e Controle da qualidade e segurança destes produtos. A proposta, que está sendo analisada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, quer saber o que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vem fazendo para assegurar a qualidade dos genéricos, que estão no mercado brasileiro desde 2000 e custam, no mínimo, 35% menos do que os de marca.2 DE JULHO - DIA DO HOSPITAL
A Ahpaceg cumprimenta e agradece a todos os associados que não medem esforços para prestar uma assistência com segurança e qualidade à população.
Segurança e qualidade são a nossa marca e o nosso compromisso.
Parabéns a todos!
Imas credencia hospitais e laboratórios e clínicas
Prestadores que já possuem contrato com o instituto também devem participar do edital, pois atuais contratos se encerram em 31 de dezembro e não poderão ser renovados automaticamente
Estão abertas até o dia 8 de agosto as inscrições referentes ao edital de credenciamento de hospitais, clínicas e laboratórios do Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas). O edital prevê a contratação de pessoas jurídicas das áreas de medicina, odontologia, fisioterapia, nutrição, psicologia e fonoaudiologia.
Os prestadores contratados passarão a compor a rede de atendimento do Instituto para o biênio 2015/2016, e prestarão atendimento aos quase 80 mil usuários que atualmente estão vinculados ao plano, entre servidores da Prefeitura de Goiânia e seus dependentes. Esses usuários movimentam um orçamento da ordem de R$ 100 milhões anualmente e realizam cerca de 800 mil procedimentos e consultas por ano, o que coloca o plano entre os três maiores do Estado de Goiás.
A presidente do Instituto, Cristina Laval, destaca que o credenciamento só está sendo possível graças a um trabalho de reestruturação administrativo/financeira realizado no instituto, que conseguiu reduzir gastos e aumentar investimentos. “Realizamos uma série de ações nesses últimos meses, como a instalação do serviço especializado em auditoria, a negociação de dívidas passadas e o enxugamento de gastos administrativos do órgão, que propiciaram um melhor equilíbrio nas contas do Instituto possibilitando maiores investimentos na área de saúde, como o credenciamento de novos prestadores”.
De acordo com a presidente, os prestadores que atualmente possuem contratos com o Instituto devem participar, pois seus contratos terminam a vigência em 31 de dezembro de 2014, e não podem ser renovados automaticamente. “Conforme orientação da Controladoria Geral do Município e do Tribunal de Contas dos Municípios, por não possuírem previsão legal, os atuais contratos não podem ser renovados, razão pela qual os atuais prestadores também precisam participar”, afirma Cristina Laval.
Os interessados podem ter acesso ao edital e demais documentos inerentes ao credenciamento na página do Imas, em www.goiania.go.gov.br no ícone Gestão Municipal – Saúde dos Servidores. Dúvidas podem ser sanadas através do Departamento de Credenciamento do Imas, na sede da Rua 7, n. 178 – Centro ou pelos telefones 3524.2333 e 3524.2305.
Willian Assunção, da editoria do Imas - Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)
Lei que define reajuste e contrato entre médicos e planos de saúde entra em vigor em dezembro
Sancionada ontem (24) pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União, a Lei número 13.003, que define regras mais claras para contratos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviços, entrará em vigor em dezembro próximo. A nova lei foi classificada pelas entidades médicas de todo o País como uma “vitória e uma conquista histórica da classe médica”, que há tempos reivindicava normas mais claras nos contratos com as operadoras.Governador Marconi Perillo é homenageado pela Ahpaceg e entidades médicas
O governador Marconi Perillo foi homenageado, no dia 13 de junho, pela Ahpaceg e o Comitê das Entidades Médicas de Goiás (Cemeg), formado pela Academia Goiana de Medicina, Associação Médica de Goiás, Conselho Regional de Medicina e Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás. O evento reuniu cerca de 400 médicos, diretores e associados da Ahpaceg, representantes de entidades de saúde, parlamentares e autoridades da área da saúde e contou também com o apoio Associação dos Hospitais do Estado de Goiás, da Unimed Goiânia e da Unicred.
Durante a homenagem ao governador, foram ressaltadas as ações positivas do Governo Estadual na área da saúde. Falando em nome do Cemeg, o coordenador político do comitê, Salomão Rodrigues Filho, e o coordenador geral, Rui Gilberto Ferreira, destacaram, principalmente, a implantação do Plano de Cargos e Remuneração (PCR) dos médicos da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e a melhoria das condições de funcionamento dos hospitais públicos após a transferência da gestão destas unidades para Organizações Sociais (OSs).
O presidente da Ahpaceg, Gustavo Gabriel Rassi, destacou os ganhos também na área hospitalar. Em seu discurso, ele citou o saneamento financeiro do Ipasgo (Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás), que hoje se encontra em uma situação bem diferente da vivida no início da atual gestão, quando enfrentava um déficit mensal de R$ 5 milhões e meses de atrasos nos pagamentos dos serviços prestados por médicos e hospitais.
“No início do atual governo, o Ipasgo devia cerca de R$ 300 milhões aos prestadores de serviços, o que ameaçava a continuidade do funcionamento dos hospitais”, lembrou, enfatizando que hoje o instituto, que é um dos maiores compradores de serviços de saúde do Estado, vive outra situação e tem um relacionamento com os prestadores de serviços mais transparente e participativo.
Gustavo Gabriel Rassi também ressaltou o empenho do governador em sanar outro problema enfrentado pelos hospitais privados: os baixos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) pelos serviços prestados. “Enquanto outras esferas de governo fecharam os olhos para a grande defasagem da tabela do SUS, o governador determinou a complementação dos valores pagos pelas diárias de Unidades de Terapia Intensiva e pelos atendimentos psiquiátricos”, disse, ressaltando que essas medidas representaram um alívio financeiro para o setor hospitalar.
O presidente da Ahpaceg entregou uma placa com agradecimentos da Associação ao governador. Gustavo Gabriel Rassi também estendeu esses agradecimentos ao presidente Ipasgo, Francisco Taveira Neto; ao ex-presidente José Taveira Rocha; ao ex-secretário Estadual de Saúde, Antonio Faleiros Filho, e ao atual secretário Halim Antonio Girade.
Presidente da Ahpaceg reivindica apoio ao setor hospitalar
A solenidade em homenagem ao governador Marconi Perillo foi marcada por agradecimentos, mas também por reivindicações e proposta de parceria. O presidente da Ahpaceg, Gustavo Gabriel Rassi, pediu mais apoio do governo ao setor hospitalar privado. “Esse é um dos setores da economia mais complexos de se administrar, mas que tem todas as condições de ser um parceiro do governo, um importante agente da Parceria Público-Privada nesta busca constante da melhoria dos serviços de saúde”, afirmou, acrescentando que o setor hospitalar privado é um dos grandes geradores de emprego no Estado e tem um relevante papel social, mas ainda continua penalizado por uma pesada carga tributária e por custos que superam os da inflação.
“Precisamos da atenção dos governos para que possamos superar essas dificuldades”, disse ao pedir o apoio do governador para que os hospitais privados possam dispor de linhas de financiamento para viabilizar os investimentos e garantir o crescimento do setor hospitalar com a qualidade e a segurança dos serviços que a população goiana merece e que a Ahpaceg tanto preza.
Governador diz que saúde é prioridade de seu governo
O governador Marconi Perillo agradeceu o apoio às suas ações e afirmou que a saúde sempre foi uma prioridade de seu governo, por isso tomou “medidas corajosas” para sanar os problemas do set
or. Ele citou que Goiás sempre foi uma referência em saúde e que buscava equiparar a qualidade dos hospitais públicos à oferecida pelo setor hospitalar privado, principalmente pelos hospitais de alta complexidade.
Segundo Marconi Perillo, o reconhecimento público das entidades médicas e hospitalares mostra que o Governo está no caminho certo e o deixa mais animado para continuar trabalhando e investindo na melhoria da qualidade e na modernidade da saúde. Marconi Perillo também anunciou que o Ipasgo vai rever os valores pagos aos prestadores.
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