O empregado falsificou o atestado para justificar um afastamento de cinco dias. A decisão isentou a empresa do pagamento das parcelas pertinentes à rescisão contratual imotivada

A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento a recurso de uma microempresa, mantendo a demissão por justa causa do empregado que se utilizou de atestado médico falso para justificar um afastamento de cinco dias. A decisão também excluiu a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive o FGTS com acréscimo de 40%, e ainda considerou o trabalhador como litigante de má-fé, conforme o contido nos artigos 14, incisos I e III, e 17, incisos I e II, ambos do CPC. Com a litigância de má-fé, o trabalhador, condenado conforme o disposto no artigo 18 do CPC, deverá pagar ao seu empregador multa de 1% e indenização de 10%, ambos sobre o valor atribuído à causa.

A sentença da 11ª Vara do Trabalho de Campinas havia transformado a despedida por justa causa em dispensa imotivada, além de condenar a reclamada ao pagamento das verbas. Inconformada, a empresa recorreu.

Segundo contou o trabalhador, na Justiça do Trabalho, sua dispensa se deu em 1º de abril de 2009, sem que ele tenha recebido os seus haveres rescisórios. A empresa se defendeu, alegando que "a demissão se deu por justa causa, já que o empregado apresentou atestado médico falso, o que foi apurado com o médico que, supostamente, teria emitido o documento".

O juízo de primeira instância reverteu a justa causa, entendendo que, apesar de ter sido comprovado nos autos que o autor apresentou atestado médico falso ao empregador, "a penalidade aplicada não teria observado a proporcionalidade com a falta cometida, bem como pelo fato de que a declaração do médico acerca da falsidade teria sido emitida em 17 de março de 2009, e a demissão ocorrida em 1º de abril de 2009, portanto, não foi observada a imediatidade da medida".

A empresa rebateu, alegando que "restaram incontroversos nos autos os motivos para a dispensa" e que "não se pode falar em falta de imediatidade para a tomada da decisão, já que teve a cautela de esperar a resposta do médico, quanto à regularidade do atestado".

Em resposta à empresa, o médico envolvido no caso declarou que o reclamante "não é seu paciente, que a assinatura no documento não é sua e que sequer conhece a Classificação Internacional de Doenças (CID) ali descrita". Em 7 de abril de 2009, após a demissão do reclamante, a empresa lavrou Boletim de Ocorrência perante autoridade policial, para apuração do crime de falsificação de documento.

O relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, discordou do entendimento do juízo de primeiro grau, afirmando que "a falta cometida pelo empregado se revela gravíssima, ou seja, retira do empregador toda a fidúcia que deve nortear os vínculos jurídicos de emprego". E por isso afirmou que estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos do ato, "já que se enquadra nos tipos previstos nas letras 'a' (ato de improbidade) e 'b' (mau procedimento) do artigo 482 da CLT, bem como pelo fato de que restou incontroverso dos autos que o reclamante agiu dolosamente, ao entregar o atestado falso ao seu empregador com a finalidade de obter vantagem e causar-lhe prejuízo e, ainda, pela censura moral e social de sua conduta".

O acórdão, contrariamente ao entendimento do juízo de primeiro grau, afirmou que houve sim a imediatidade para que a empresa procedesse à demissão do reclamante por justa causa, só que "a empresa cercou-se das cautelas para apurar, até então, a suposta falsificação do atestado médico apresentado pelo reclamante, o que culminou com a denúncia feita à autoridade policial". A decisão colegiada acrescentou que, em razão das implicações de imputar e comunicar, falsamente, a ocorrência de crime, é justificável que a empresa tenha comunicado o fato à autoridade policial "somente após a demissão do reclamante".

O acórdão ainda levou em consideração que, para a demissão por justa causa, sob referido fundamento, "por óbvio que o empregador deveria ter certeza absoluta de que o atestado médico apresentado era falso, já que lhe poderia trazer complicações de ordem trabalhista e criminal".

A decisão colegiada afirmou que "a suposta inércia, na hipótese, revela-se necessária para que não se prejudique a imagem do trabalhador, bem como para que a empresa não venha a responder por crime ou eventuais danos causados ao seu colaborador".

Em conclusão, a Câmara entendeu que deveria ser mantida a demissão do reclamante por justa causa, com a consequente exclusão da condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias. Também decidiu que o trabalhador merecia ser reputado como litigante de má-fé, pois "deduziu pretensões em juízo omitindo fatos e tendo ciência de que são destituídas de fundamento". A decisão também condenou o trabalhador a pagar à empresa multa de 1% e indenização de 10%, ambos sobre o valor atribuído à causa. Processo nº 0000955-41.2010.5.15.0130 (Fonte | TRT da 15ª Região - 28/08/12)

Nota da Assessoria Jurídica – O assessor Jurídico da Ahpaceg, Tenório César da Fonseca ressalta que se trata de uma decisão que ainda pode ser reformada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas já serve como orientação, uma vez que há várias decisões que consideram não ser a falsificação de atestado motivo para demissão por justa causa. "Neste caso, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu o contrário, o que é bom", diz.

Cremego recebe denúncias de atestados falsos

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) vem recebendo muitas de denúncias de falsificação de atestados médicos. As vítimas dessa fraude são médicos da capital e do interior que têm o nome e número do registro no Cremego usados indevidamente em atestados que garantem ao portador o afastamento temporário do trabalho.

De acordo com o Cremego, as denúncias aumentam em períodos de férias e em feriados prolongados. Foi o que aconteceu em julho deste ano.
Os médicos geralmente tomam conhecimento da fraude através de empresas, que desconfiam da veracidade dos atestados apresentados por seus empregados. Além de registrar a denúncia a fim de resguardar o denunciante em caso de infrações éticas decorrentes do uso dos documentos falsificados, o Cremego tem orientado os profissionais, que são vítimas desse golpe, a comunicarem o fato à Polícia Civil.

O Conselho também já levou o problema ao conhecimento à Secretaria Estadual de Segurança Pública, pedindo providências para coibir a fraude, e solicitou à Associação Brasileira de Recursos Humanos – Goiás que oriente as empresas filiadas a ficarem atentas à veracidade dos atestados apresentados pelos empregados.

Um Projeto de Lei (PL) que tramita na Câmara Municipal de Goiânia quer obrigar todos os novos hospitais da capital a terem leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). De autoria do vereador Eudes Vigor (PMDB), o PL 308/11 também fixa um prazo de dois anos, a partir da publicação da lei, para que os hospitais já em funcionamento cumpram essa exigência.

De acordo com o projeto, as UTIs devem ter sistema de monitorização, médicos e enfermeiros intensivistas 24 horas e cumprir as normas da Anvisa.

O projeto foi apresentado em dezembro de 2011 e aprovado em primeira votação no dia 21 de agosto. A proposta ainda será submetida a uma nova votação.

Segundo Eudes Vigor, a saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão e cabe ao Poder Público criar mecanismos que tragam segurança à população. Assim, diz o vereador, a obrigatoriedade de instalação de UTIs é primordial, pois é a forma de reduzir as mortes ocasionadas pela falta desses leitos.

A Lei número 12.632, de 24 de junho de 2012, obriga as empresas a comunicarem, mensalmente, aos empregados os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.

O assessor jurídico da Ahpaceg, Tenório César da Fonseca, observa que a forma de comunicação ainda depende de regulamentação, pois a nova lei prevê que ela será feita "por intermédio de documento a ser definido em regulamento". Mas, alerta o advogado, as empresas já devem ir se preparando para o cumprimento desta nova exigência.

Os documentos para a rescisão de contratos de trabalho deverão seguir um novo modelo a partir de novembro. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deverá especificar detalhadamente as verbas rescisórias devidas ao trabalhador e as deduções. Se o documento não estiver de acordo com o novo modelo, não será autorizado o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas agências da Caixa Econômica Federal.

O modelo vale também para a rescisão de contratos de trabalhadores domésticos.

Os empregadores têm até 31 de outubro para se adequar à regra. O novo modelo está disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - www.mte.gov.br - na internet e já pode ser usado.

No documento devem constar adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, horas extras, férias vencidas, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, gorjetas, gratificações, salário família, comissões e multas. Também deverão ser discriminados valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

De acordo com o governo, o objetivo é facilitar a conferência dos valores pagos e devidos ao trabalhador. (Fonte: Agência Brasil)