Ahpaceg orienta diretores técnicos e clínicos das instituições associadas a ficarem atento à Lei nº 24.635

Em vigor desde 16 de novembro de 2026, quando foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei número 24.635 determina que hospitais e unidades de saúde em Goiás entreguem um relatório médico detalhado após a alta sempre que o paciente precisar continuar o tratamento. Confira o texto completo da nova lei

*LEI Nº 24.635, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026, DE GOIÁS*

Altera a Lei nº 21.904, de 3 de maio de 2023, que dispõe sobre o procedimento para disponibilização do Prontuário Médico ao paciente e dá outras providências

Sumário

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 21.904, de 3 de maio de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:

“Art. 1º-A Em caso de necessidade de continuar o tratamento após internação médico-hospitalar ou atendimento emergencial, o estabelecimento de saúde deverá fornecer ao paciente, ou ao seu representante legal, após a alta, relatório médico, em meio impresso e, quando possível, digital, assinado pelo médico responsável, que contenha, de forma clara e sucinta:
I – o diagnóstico e a conduta médica adotada;
II – os principais exames realizados e seus resultados;
III – os medicamentos administrados durante a internação;
IV – as prescrições e orientações necessárias para a continuidade do tratamento;
V – a indicação da especialidade médica recomendada para o acompanhamento ambulatorial subsequente, quando necessária.
§ 1º O relatório deverá ser redigido em linguagem acessível ao paciente, sem prejuízo dos termos técnicos indispensáveis.
§ 2º Quando disponível prontuário eletrônico, o relatório poderá ser gerado diretamente a partir do sistema.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de novembro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

CORONEL ADAILTON

Deputado Estadual