Proposta tramita em caráter conclusivo. Comissão também aprovou proposta que obriga médicos a emitir receitas digitadas ou eletrônicas

Projetos importantes para a área de Saúde tramitam nas comissões do Congresso. A Câmara analisará esta semana o Projeto de Lei 5503/13, que obriga hospitais públicos e privados, vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS), a passarem por avaliações periódicas e processos de certificação da qualidade.

A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) e prevê que "serão estabelecidos em regulamento os modelos, as metodologias de avaliação, os indicadores e os padrões de qualidade admitidos, assim como os critérios para a habilitação de prestadores de serviços de avaliação e certificação de qualidade".

A proposta foi apresentada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e aprovada pelo Senado. O texto abre a possibilidade de que outros serviços de saúde, como postos e laboratórios, possam ser avaliados pela mesma metodologia, caso as autoridades entendam que há necessidade.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, a lei tem prazo de 360 dias para ser implantada.

Receita médica

Já a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga médicos a emitir receitas digitadas ou eletrônicas aos pacientes. A medida faz parte do Projeto de Lei 3344/12, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que também estabelece as informações mínimas a serem incluídas no documento.

Uma emenda do relator, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), alterou o texto original para determinar que a obrigatoriedade vale apenas nas cidades com mais de 300 mil habitantes ou no caso de o médico receitar produtos integrantes do Programa Farmácia Popular. Nas cidades menores e na prescrição de remédios não subsidiados, fica liberado o uso da receita manual.

A redação proposta por Ademir Camilo obrigava a receita digitada ou eletrônica nas localidades com mais de 200 mil habitantes ou na prescrição de remédios do Farmácia Popular. Coutinho ressaltou, no entanto, que alguns hospitais de cidades menores não têm infraestrutura mínima de funcionamento e, por isso, não poderiam obedecer à norma.

"Para se exigir o receituário eletrônico deve-se partir do pressuposto que os hospitais públicos e postos de saúde nos municípios com mais de 200 mil habitantes dispõem de computadores para os médicos emitirem a prescrição eletrônica, o que não é uma realidade brasileira", argumentou.

O projeto também define informações mínimas que devem constar da receita: identificação do paciente; nome do medicamento; modo de usar ou posologia; duração do tratamento; local e data da emissão; assinatura e identificação do médico com o número de registro no respectivo conselho profissional; e espaço em branco para preenchimento, pela farmácia, do número do lote e do prazo de validade do remédio.

As receitas também deverão indicar se o medicamento prescrito é genérico ou de marca. Neste último caso, o nome do genérico também deverá constar do documento. A proposta, que está sujeita a apreciação conclusiva, ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Saúde Business Wrb

Serviços de Saúde que possuem UTIs deverão aderir ao PNPCIRAS. Alertas mensais incluem infecção primária de corrente sanguínea,
infecção em cirurgia e indicadores de resistência microbiana

Serviços de Saúde que possuem unidade de terapia intensiva (UTI) deverão aderir ao Programa Nacional de Controle de Infecções (PNPCIRAS) e se cadastrarem na Anvisa. A partir de janeiro, serviços públicos e privados deverão obrigatoriamente notificar mensalmente dados sobre infecção primária de corrente sanguínea, infecção em cirurgia: cesariana, além dos indicadores de resistência microbiana identificados.

Esta é a meta do PNPCIRAS, cujo objetivo geral é reduzir, em âmbito nacional, a incidência de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) e a resistência microbiana. A primeira versão do Programa contempla o período de 2013 a 2015. Para se cadastrar, as instituições devem preencher o formulário de cadastro.

Comissão

Programa Nacional de Controle de Infecções foi elaborado pela Comissão Nacional de Prevenção e Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde (CNCIRAS). A Comissão foi instituída pela Portaria nº 1218, publicada pela Anvisa em 15/08/2012, com a finalidade de assessorar a Diretoria Colegiada da Anvisa na elaboração de diretrizes, normas e medidas para prevenção e controle de infecções.

A CNCIRAS é formada por representantes da Anvisa, do Ministério da Saúde, das Coordenações Estaduais/Distrital e Municipais de Controle deInfecção Hospitalar, por especialistas em controle de infecção hospitalar, entidades representativas de infectologistas e profissionais que atuam com o controle de infecção hospitalar e Universidades.
Fonte: Saúde Business Web

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, na última segunda-feira (28/10), a suspensão da importação, comercialização, distribuição, uso e divulgação, em qualquer tipo de mídia, dos produtos Sistema de Terapia VAC Via Negative Pressure Wound System e VAC Instill Therapy Unit, fabricados e distribuídos pela empresa Efe Consultoria e Importação. A empresa não possui registro ou notificação perante esta Agência.
Já a empresa Digiex Tecnologia Digital também foi suspensa de fabricar, comercializar, distribuir e divulgar seus produtos. A medida ocorreu após a constatação da comercialização de produtos sem o devido registro ou cadastro.

A Anvisa também deu publicidade ao recolhimento voluntário dos lotes 09B024, 09B078, 09D085, 09E052, 09H070, 09D026, 09N027, 09N028 e 09N029 do produto Infusores Baxter (sistema de infusão portátil em elastômero), modelos 2C1071KJP (Infusor 1 Dia), 2C1075KJP (Infusor 2 Dias) e J2C1075J. Os produtos apresentaram vazamento entre tampa e Leur e foram fabricados e distribuídos, respectivamente, pelas empresas Baxter Healthcare Corporation e Baxter Hospitalar Ltda.

Medicamento tem interdição cautelar

A Anvisa interditou cautelarmente, em todo o país, o lote 13E87A do medicamento Cloridrato de Propanolol 40mg, genérico, fabricado pela empresa Prati Donaduzzi & Cia e com validade até 04/2014. O lote apresentou resultados insatisfatórios nos ensaios de doseamento e uniformidade de conteúdo.
Interdições cautelares vigoram pelo prazo de 90 dias a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. Essa interdição foi publicada na segunda-feira (28). (Fonte: Anvisa)

Publicada em 10 de outubro, a Lei 12.865/13 reabriu o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Crise e ao programa de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais. O prazo para adesão ao parcelamento vence em 31 de dezembro de 2013.
Se o contribuinte não aderiu ao parcelamento da lei 11.941 ou aderiu, mas deixou de incluir algum débito, poderá fazer a adesão para todos os débitos ou apenas para aqueles que não foram incluídos anteriormente.

O parcelamento poderá ser feito em até 180 meses. O valor mínimo da parcela é de R$ 100,00 para pessoa jurídica e de R$ 50,00 para pessoa física. Em caso de reparcelamento, há um limite adicional: a parcela não poderá ser inferior a 85% da que vinha sendo paga no parcelamento original.

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 regulamenta a reabertura do prazo concedia pela lei 12.865/2013, para opção pelo pagamento à vista ou parcelamento de débitos tributários federais, vencidos até 30/11/2008, de que trata a lei 11.941/2009. De acordo com a portaria, estão abrangidos pela reabertura os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 13 da lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise).

Quatro hospitais associados da Ahpaceg terão suas Comissões de Ética Médica (CEM) empossadas no dia 30 de outubro, às 19h30, no auditório do Cremego - Rua T-27, número 148, Setor Bueno (entrada de eventos). Serão empossados os médicos eleitos pelos profissionais do corpo clínico para integrar as Comissões de Ética Médica do Anis Rassi Hospital, Hospital Amparo, Hospital Santa Helena e IOG - Instituto Ortopédico de Goiânia.

De acordo com a Resolução número 1.657/2002, do Conselho Federal de Medicina, que foi alterada pela Resolução 1.812/2007, todos os estabelecimentos de assistência à saúde públicos e privados com mais de 15 médicos e outras pessoas jurídicas que exerçam a medicina devem eleger uma comissão de ética entre os membros de seu corpo clínico.

As Comissões de Ética são vinculadas ao Conselho Regional de Medicina e devem manter a sua autonomia em relação às instituições onde atuam, não podendo ter qualquer vinculação ou subordinação à direção do estabelecimento, sendo que cabe ao diretor técnico prover as condições necessárias ao trabalho da CEM.

O curso foi ministrado pela Aleph Consultoria em parceria com a Ahpaceg e abordou temas, como o Protocolo de Manchester

No último sábado, 19 de outubro, um grupo de mais de 20 enfermeiros, além de técnicos de enfermagem, farmacêuticos e administradores de hospitais goianos participou do curso Classificação de Risco - Acolhimento e Classificação de Riscos, ministrado pela Aleph Consultoria em parceria com a Ahpaceg. Com oito horas de duração, o curso foi realizado no auditório do Hospital Santa Mônica e enfocou temas relacionados ao acolhimento, classificação de risco, assistência e segurança do paciente.

Os temas foram abordados pela enfermeira Thaiana Santiago, que tem grande experiência na área e integra o Comitê de Segurança do Paciente da Organização Mundial de Saúde (OMS). Os participantes puderam trocar experiências e atualizar e ampliar seus conhecimentos sobre vários aspectos do acolhimento e classificação de risco, entre eles o protocolo de Manchester, um sistema de triagem já empregado mundialmente e baseado em cinco cores, que classificam os casos a serem atendidos de acordo com sua gravidade.

A apresentação de um vídeo da OMS sobre as políticas públicas de segurança do paciente reforçou as informações apresentadas pela palestrante. Com a promoção de cursos como esse, a Ahpaceg busca proporcionar a atualização e maior qualificação dos profissionais de saúde, visando a melhoria contínua da assistência prestada à população e da segurança nos atendimentos hospitalares.

A Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg) enviou mensagem aos médicos goianos parabenizando esses profissionais pelo Dia do Médico, celebrado em 18 de outubro. No texto, a Ahpaceg, entidade que representa os 15 maiores hospitais goianos, ressalta seu respeito pela classe médica. Confira a mensagem:

18 de Outubro – Dia do Médico

O respeito da Ahpaceg pela classe médica goiana é demonstrado diariamente, mas queremos aproveitar essa data para manifestarmos também nossa admiração.
Parabéns, doutores!

Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás – AHPACEG
Fonte: Saúde Business Web

O respeito da Ahpaceg pela classe médica goiana é demonstrado diariamente, mas queremos aproveitar essa data para manifestarmos também nossa admiração.

Parabéns, doutores!
Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás - AHPACEG