Publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia no dia 6 de agosto e já em vigor, a Lei número 10.179, de 25 de maio de 2018, proíbe a cobrança em separado da utilização de aparelhos de ar-condicionado, aparelhos de refrigeração e conservação de alimentos pelas unidades de saúde da rede particular.

De acordo com a nova lei aprovada e promulgada pela Câmara Municipal de Goiânia, fica proibida a cobrança em separado por uso de condicionadores de ar, aparelhos de refrigeração e conservação de alimentos, utilização de água quente nos chuveiros, fornecimento de alimentação regular e utilização de aparelhos de televisão por parte das unidades de saúde da rede particular sediadas na capital goiana.

O artigo segundo prevê que em caso de descumprimento da lei será aplicada multa equivalente ao valor de dez diárias cobradas pela unidade de saúde infratora, sendo esse valor duplicado em caso de reincidência. A lei atribui ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da fiscalização e aplicação da penalidade por descumprimento da norma.

A Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg) sempre orientou os associados para que não haja cobrança em separado por equipamentos dos apartamentos. Contudo, em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a Ahpaceg entende que o hospital pode cobrar pela diferença de acomodação a fim de atender os clientes de planos de saúde, quando estes optam por apartamentos mais completos e cujos convênios garantam a cobertura somente da internação em apartamentos simples, que não incluem aparelhos de ar-condicionado, TV, internet, frigobar e outros equipamentos.

Organizadas pela Coordenação de Educação Continuada, as aulas foram ministradas pela enfermeira Sílvia Secoli, que falou sobre o controle da dor e remédios de alta vigilância, entre outros assuntos

Nos dias 6 e 7 de julho, enfermeiros e farmacêuticos de hospitais goianos participaram do curso “Interface da enfermagem e farmacologia no suporte para a segurança do paciente” promovido pela Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg) no auditório do Hospital do Rim, em Goiânia. Os profissionais debateram e atualizaram seus conhecimentos com a palestra da professora doutora Sílvia Regina Secoli, enfermeira, mestre em Farmacologia e professora da Universidade de São Paulo (USP).

Com foco na prevenção de erros e danos na medicação, o curso está alinhado com o Terceiro Desafio Global de Segurança do Paciente lançado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que propõe a redução em 50% dos danos graves e evitáveis associados aos medicamentos. Segundo Sílvia Secoli, isso é alcançável com o trabalho integrado entre enfermagem e farmácia, além da capacitação.

“Apesar dos investimentos do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), o Brasil está muito ultrapassado em relação a outros países. Vários elementos de baixo custo poderiam ser implementados, mas não são por conta, muitas vezes, de um número limitado de profissionais”, afirma. Ela acrescenta ainda que o fato de os remédios possuírem embalagens semelhantes também é um fator de risco, principalmente em ambientes de grande movimento, como prontos-socorros.

Para a especialista, uma alternativa é a implantação de uma central de preparo de medicamentos. “Seria um lugar gerido por profissionais altamente qualificados e onde há condições técnicas para manter a esterilidade dos produtos”, explica. Isso ainda seria benéfico economicamente para o hospital, de acordo com Sílvia, pois haveria a possibilidade de produzir multidoses com segurança.

Ideias como essa têm a capacidade de transformar a teoria do curso em prática nos hospitais, relata a enfermeira e participante do evento, Edimilsa Pereira. “É interessante conhecer o ponto de vista de quem também atua na área da farmácia e saber como é a rotina de um hospital de São Paulo para pensarmos o que podemos fazer aqui em Goiânia”, conta a profissional do Hospital Santa Helena.

A troca de experiências proporcionada pelo evento foi outro fator importante mencionado pelos participantes. Para Andréa Barbosa, enfermeira do Hospital Amparo, os dias de treinamento e convívio com colegas de profissão a fizeram perceber atitudes que poderiam ser melhoradas e outras a serem implantadas em seu local de trabalho.

Educação continuada

O curso com Sílvia Regina Secoli foi apenas um entre os diversos realizados pela Coordenação de Educação Continuada da Ahpaceg. “Neste primeiro semestre, tivemos a oportunidade de fazer vários eventos que instrumentalizaram os profissionais a desenvolverem boas práticas nos seus trabalhos. Como ultimamente muito se fala e pensa em segurança do paciente, damos esse treinamento com uma especialista na área, principalmente com o foco na alta complexidade, que é a que atuamos”, informa a coordenadora Madalena Del Duqui.

A expectativa, segundo Madalena, é de mais treinamentos e cursos da Ahpaceg. “Estamos analisando com experts os indicadores da Ahpaceg e, a partir desses estudos, entenderemos quais são as prioridades nos assuntos dos futuros eventos”, revela.

As capacitações são de grande relevância para profissionais que já atuam no mercado, aponta o enfermeiro do Instituto Ortopédico de Goiânia, Gustavo Augusto da Silva. “A carga horária rigorosa da saúde não nos deixa com muito tempo para estudar depois que formamos. Então, é muito útil participar desse curso, renovar os conhecimentos e entender como é o cotidiano de outros hospitais”, alega.