A Lei número 12.632, de 24 de junho de 2012, obriga as empresas a comunicarem, mensalmente, aos empregados os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.

O assessor jurídico da Ahpaceg, Tenório César da Fonseca, observa que a forma de comunicação ainda depende de regulamentação, pois a nova lei prevê que ela será feita "por intermédio de documento a ser definido em regulamento". Mas, alerta o advogado, as empresas já devem ir se preparando para o cumprimento desta nova exigência.