O Senado Federal, por meio de sua Comissão de Direitos Humanos, aprovou um Projeto de Lei em caráter terminativo e sem alterações ao texto enviado pela Câmara dos Deputados, que estabelece uma multa para as empresas que pagarem salário menor a mulheres. A matéria seguirá, agora, para sanção presidencial, antes disso, contudo, é preciso aguardar um prazo regimental em que os senadores podem apresentar recurso para que o texto seja votado em plenário. Se o recurso não for apresentado, o texto vai direto para sanção ou veto da presidenta Dilma Rousseff.

A nova legislação é uma sinalização clara de que todas as políticas para a valorização das mulheres devem continuar seu processo de aprofundamento e consolidação. O Senador Marçal Filho (PMDB-RS), autor do Projeto de Lei, busca com a nova legislação inibir a discriminação das mulheres no mercado de trabalho.

Sempre oportuno lembrar que a Constituição de 1988 e a CLT já prevêem a igualdade para todo trabalho de igual valor, sobre todos os aspectos, ou seja, sem distinção de sexo inclusive. A nova Lei vem marcar uma data, relembrar direitos já adquiridos e trazer novamente a discussão sobre a discriminação das mulheres, que já têm mais estudo do que os homens, porém em média ganham menos e estão mais na informalidade (dados da Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE – PME).

O Projeto de Lei prevê multa de cinco vezes o valor do salário da empregada que tiver recebimentos diferenciados ocupando a mesma função que um homem. As empresas são novamente chamadas a observar a rigorosa justiça remuneratória para todas as pessoas que lhe prestem serviços. Outro efeito é que as próprias mulheres que recebem menos para exercer a mesma função que um colega de trabalho passam a reconhecer tal situação como uma ofensa de gênero incentivando-as a postularem medidas equalizadoras das distorções.

Ademais, é visível que a participação da mulher no mercado de trabalho é um processo contínuo em que cada vez mais elas buscam seu aperfeiçoamento através do estudo e do trabalho passando a ocupar cargos com mais responsabilidades e melhor remuneração. Por isso a proposta advinda do Senado é mais um reforço para que as mulheres continuem seu caminho de sucesso e reconhecimento. (Fonte: Informativo Assessoria Jurídica/Ahpaceg)