No dia 2 de dezembro, entra em vigor a nova Lei Antifumo, que foi regulamentada pelo Decreto número 8.262, de 31 de maio de 2014. O decreto proíbe o uso de qualquer produto derivado do tabaco em recinto coletivo fechado, público ou privado, extingue totalmente os fumódromos e estabelece que tais ambientes sejam 100% livres do tabaco.

De acordo com o decreto, quando necessário, caberá aos responsáveis por estes locais a orientação aos frequentadores a não fumarem. Uma das exceções previstas no decreto libera o fumo em instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.

Estes locais deverão respeitar as devidas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar, assim como medidas de proteção aos trabalhadores em relação à exposição ao fumo, nos termos de normas complementares editadas pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego. Assim, tais áreas devem ser separadas, com vedação, do ambiente livre do fumo.

Secretaria Estadual de Saúde promoverá seminário sobre a nova lei

No dia 13 de novembro, das 8 às 17h30, no Augustus Hotel, em Goiânia, a Superintendência da Vigilância Sanitária do Estado (Suvisa) vai promover o "I Seminário: A Suvisa na Efetivação da Lei Antifumo". As inscrições para o seminário podem ser feitas até 5 de novembro. Para mais informações, ligue (62) 3201 7884.

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