Confira o Código de Conduta da Ahpaceg
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Carta do Presidente
Em 12 de julho de 2024, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) homologou Termo de Compromisso de Cessação (“TCC”) com a Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (“AHPACEG”).
O TCC firmado entre a AHPACEG e o CADE suspendeu o Inquérito Administrativo n.º 08700.004116/2023-37, que teve por objeto a adoção de conduta comercial uniforme em negociações comerciais coletivas, em troca do pagamento de contribuição pecuniária e obrigação de plena cooperação com as investigações.
Nesse contexto, a AHPACEG divulga o presente Código de Conduta, que estrutura as medidas de governança que estão sendo adotadas no âmbito da AHPACEG em cumprimento ao TCC firmado com o CADE, visando também ao aprimoramento das atividades legítimas da AHPACEG na representação dos interesses de seus associados.
A Lei de Defesa da Concorrência tem o objetivo de defender a concorrência no mercado, visando ao combate a condutas que possam afetar ou restringir a livre concorrência no mercado e impactar questões concorrencialmente sensíveis (por exemplo, preço, inovação, capacidade de produção ou vendas), estabelecendo punições tanto às empresas quantos aos seus funcionários, administradores ou não, que violarem, independentemente de culpa, os dispositivos nela contidos.
A publicação deste Código de Conduta é uma importante etapa do crescimento institucional da AHPACEG, com a estruturação de seu Programa de Integridade Concorrencial, e sua firme implementação será acompanhada pelo Coordenador de Compliance.
O Gerente de Compliance contará com todo o apoio da AHPACEG e de sua liderança para a consecução dos seus objetivos, sendo a integridade concorrencial das atividades da AHPACEG prioridade de minha gestão.
Com votos de estima e consideração,
Haikal Yaspers Helou
Presidente da AHPACEG
