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DESTAQUES

Usuários trocam plano de saúde nacional por regional para pagar menos: vale a pena?

Herdeiros de fundador da Amil vencem disputa com a Receita de quase R$ 700 milhões

Crescem os custos dos planos de saúde com jovens após a pandemia

Pedido de Dino sobre CPI dos Planos de Saúde aumenta tensão com Lira

Hospital diz que Imas deve mais de R$ 137 mil; Instituto afirma que unidade não apresentou notas

INFOMONEY

Usuários trocam plano de saúde nacional por regional para pagar menos: vale a pena?

Diferença varia muito de região para região, mas, em geral, regionais são entre 20% e 25% mais baratos

Diferença varia muito de região para região, mas, em geral, regionais são entre 20% e 25% mais baratos

Ter um plano de saúde é um dos principais desejos dos brasileiros. Atualmente, cerca de 51 milhões de pessoas têm convênio médico no país. No entanto, manter este benefício tem sido cada vez mais difícil. Os sucessivos reajustes, especialmente nos planos coletivos que representam 85% dos contratos e os que não são definidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), têm levado usuários a buscarem alternativas para manter o produto.

Estudo realizado pelo IESS (Instituto de Estudos de Saúde Suplementar) mostra um aumento no número de usuários que optam pelo plano de saúde regional e uma redução dos modelos nacionais.

A modalidade de grupos de municípios foi a que mais cresceu, com aumento de 4 pontos percentuais nos últimos 10 anos - entre março de 2014 e 2024 passando de 40% para 44% de cobertura.

No segmento nacional, que contempla cobertura em todo o território brasileiro, a análise revela que houve retração de 3 pontos percentuais nos planos, caindo de 43% para 40%. O mesmo ocorreu com os planos de abrangência em grupo de estados, que passaram de 6% para 4% de representatividade no mesmo período.

Tendência de mercado

A pesquisadora Cristina Helena de Mello comenta que essa é uma tendênica do mercado. "Normalmente, as contratações dos planos são feitas por pessoas jurídicas. A contratação não é mais facilitada para pessoa física, embora é muito raro isso acontecer. Então, quando a gente olha esse padrão de crescimento nos últimos dez anos, a gente tem que entender que por trás disso temos empresas fazendo negociações para oferecer o benefício pelo melhor preço", afirma.

Ela comenta ainda que, dependendo da região, os planos de saúde têm um poder de barganha muito grande com os hospitais. "Muitas vezes, eles concentram quase todos os atendimentos dos hospitais, que por sua vez, não conseguem fazer boas negociações de preço. Então, encontramos custos que podem ser significativamente menores em algumas regiões do que para um plano nacional", diz.

Bruno Corano, economista e investidor da Corano Capital, explica que essa troca se deve majoritariamente ao fato de os planos regionais serem mais acessíveis, ou seja, mais baratos. De acordo com ele, a diferença varia muito de região para região, mas, em geral, os planos custam entre 20% e 25% menos quando são regionais.

Na avaliação dele, essa troca pode ser importante do ponto de vista financeiro. "Para famílias menos privilegiadas, o gasto com o convênio ou com o plano de saúde é relativamente importante, já que às vezes chega a mais de 10% da renda, ou bem mais de 10% da renda. Considerando esse patamar de custo, se a família conseguir 20% a 25% de redução, é significativo para o orçamento", afirma.

O educador financeiro Emerson Santos aconselha que, diante dos reajustes nos planos de saúde em 2024, a revisar as necessidades de saúde e comparar opções de planos com coberturas adequadas e mais econômicas. "Considere também planos com coparticipação, que têm mensalidades menores. Negocie com sua operadora para tentar obter melhores condições, especialmente se fizer parte de um plano coletivo", diz o especialista.

Especialistas consideram que, para aquelas pessoas que não viajam muito, que têm um estilo de vida bem local, o plano regional pode ser uma boa opção. "Agora, se a frequência de viagens for muito grande, não vale", considera Corano.

Se as viagens forem esporádicas, só de férias ou trabalho, por exemplo, o usuário pode fazer um seguro-viagem para garantir atendimento em caso de necessidade.

Cuidados na contratação

O médico Armando Lobato, presidente da Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular Nacional (SBACV Nacional), alerta que a escolha deve ser feita com cuidado.

"Acredito que a escolha de um plano de saúde é uma decisão crucial para garantir a qualidade da assistência médica e o estudo do IESS evidencia o crescimento significativo dos planos municipais nos últimos 10 anos, destacando a importância de entender bem essa modalidade antes de tomar uma decisão", diz.

Para ele, o plano de saúde regional pode ser um importante aliado na tentativa de reduzir despesas, mas o usuário deve estar atento à cobertura, aos laboratórios, locais de pronto-atendimento e hospitais que serão contemplados neste modelo. "Tão importante quanto ter um plano de saúde é saber que, no momento da necessidade, você terá opções que garantam um atendimento de qualidade."

O médico comenta que é fundamental estar atento à cobertura geográfica, rede de atendimento, especialidades médicas cobertas, serviços de emergências, qual a cobertura dos procedimentos, reajustes e carências e não menos importante, o atendimento ao cliente.

Além desses pontos, diz ele, é crucial que o plano de saúde seja administrado por uma operadora idônea e confiável.

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Crescem os custos dos planos de saúde com jovens após a pandemia

Os custos dos planos de saúde com beneficiários na faixa etária de 0 a 18 anos apresentou um crescimento amplamente superior no período pós-pandemia de Covid em comparação aos valores registrados pela média dos beneficiários e também em relação à população mais idosa (a partir de 59 anos). A constatação é do estudo "Análise dos custos da Variação Médico-Hospitalar de planos individuais na faixa etária de 0 a 18 anos", elaborado pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), ao utilizar uma base de dados de planos médico-hospitalares individuais.

"Os resultados apontam para a necessidade de se revisar os hábitos de saúde das crianças e adolescentes. Isso envolve temas como alimentação, práticas de atividades físicas, acompanhamento de saúde mental. Se não olharmos com muita atenção a esse problema, teremos uma geração futura com muitos problemas de saúde", pontua José Cechin, superintendente-executivo do IESS.

Em setembro de 2023, último período disponível, a Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH), ou seja, a variação da despesa per capita nos 12 meses até setembro de 2023, foi de 32,7% para o grupo dos mais jovens, de zero a 18 anos. Em comparação, a VCMH dos beneficiários de 59 anos ou mais (última faixa de agrupamento de planos de saúde) foi de 7,8%. Para apurar a VCMH, considera-se a variação de preço unitário em grupos de produtos e serviços de saúde (por exemplo, o comportamento dos preços de exames) e a frequência de utilização (ou seja, o volume consumido). "Desde 2015, o índice VCMH da faixa de 0 a 18 anos sempre ficou acima do que o da média dos beneficiários e o do grupo dos idosos. O que chama a atenção é que, a partir de 2021, no período pós-pandemia, o crescimento dos custos dos mais jovens é maior e mais intenso, proporcionalmente, à média e ao grupo dos idosos", analisa Cechin.

Nos diversos grupos de despesas de operadoras, destaca-se o crescimento dos custos em Outros Serviços Ambulatoriais (OSA), que engloba atendimentos profissionais de fisioterapeutas, psicólogos e nutricionistas, entre outros de nível superior não-médicos. Em setembro de 2023, foi registrado crescimento de 9% no custo médio dos serviços e de 26,6% na frequência de utilização, comparativamente aos 12 meses anteriores. No grupo Terapias, o custo médio aumentou 3%, enquanto a frequência cresceu 63,8%. Por outro lado, o estudo relata o crescimento menos intenso no grupo Consultas (altas de 7,7% no custo médio e de 4% na frequência de utilização) e no grupo de Exames (aumento de 4,7% na frequência de utilização, enquanto o custo médio teve resultado negativo de 0,9%).

A hipótese levantada pelo trabalho para os aumentos, especialmente nos grupos OSA e Terapias, é de haver relação com as recentes tendências de sobrepeso e obesidade infantil, que podem ter sido potencializadas durante o período da pandemia, por conta do afastamento social. Pesquisas citadas pelo estudo reforçam a hipótese, considerando o sedentarismo (em especial pelo tempo de permanência à frente de telas e redução de atividades esportivas) e a alimentação hipercalórica como fatores a potencializar o problema de saúde.

O IESS também considera que outro fator de potencialização dos custos para a primeira faixa etária está relacionado ao crescimento dos casos diagnosticados do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à elevada demanda por tratamentos. Em julho de 2022, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) revogou o limite de cobertura de quatro categorias profissionais: fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, o que pode ter gerado uma pressão inflacionária na VCMH. Um estudo do IESS identificou, em caráter exemplificativo a partir da análise dos dados de uma operadora de plano de saúde, que as internações psiquiátricas de crianças diagnosticadas com TEA saltaram, entre 2015 e 2022, de 33 pacientes para 391, sendo que o pico foi registrado em 2021, com 592 pacientes. Conforme relata o estudo, o crescimento pode estar relacionado à pandemia, novamente por conta do isolamento social e da interrupção de tratamentos.

Outro dado preocupante desse novo estudo do IESS é o indicativo de tendência de continuidade de alta dos custos para o atendimento à população mais jovem, baseando-se em uma metodologia internacional de projeção de custos (o modelo ARIMA, com linguagem Python). Isso torna o cenário de cuidados à saúde para a população mais jovem bastante desafiador, especialmente se considerado o fato de os planos de saúde estarem baseados no princípio do mutualismo, no qual os beneficiários mais saudáveis e os mais jovens subsidiam parte dos custos dos menos saudáveis e mais idosos.

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FOLHA.COM

Pedido de Dino sobre CPI dos Planos de Saúde aumenta tensão com Lira

O pedido do ministro Flavio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dê informações dos motivos pelos quais não instalou uma CPI que investiga a atuação das operadoras de planos de saúde aumentou a tensão da cúpula da Casa com o Supremo - e pode gerar nova reação dos parlamentares mirando a corte.

Na terça (13), Dino deu um prazo de 10 dias para que Lira prestasse informações, em resposta a uma ação da Associação Nenhum Direito a Menos, que acusa o alagoano de omissão. Segundo relatos, Lira se queixou do pedido do ministro.

A CPI foi apresentada em junho com 310 assinaturas de deputados e busca investigar a atuação das operadoras de plano de saúde. Nos bastidores, Lira já demonstrou contrariedade à instalação da comissão.

O pedido de Dino ocorre em meio ao acirramento do ambiente entre Legislativo e Judiciário, após decisões do magistrado que levaram à paralisação das emendas parlamentares.

No despacho, o ministro diz que o pedido será analisado após as informações concedidas por Lira, "as quais considero indispensáveis para a análise das alegações de violação a direito líquido e certo suscitadas pela associação impetrante".

Um aliado do presidente da Câmara diz que, caso Dino determine a instalação da comissão dos planos de saúde, o alagoano indicou que poderá instalar, em resposta, uma CPI que mira a atuação do Judiciário e também está na fila para ser aberta.

A CPI do Abuso de Autoridade foi apresentada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Ela tem a finalidade de investigar "a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal".

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JORNAL OPÇÃO

Hospital Infantil de Campinas alega que Instituto Municipal dos Servidores está a cinco meses sem pagar pelos serviços prestados

O Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (IMAS) está devendo cinco meses de pagamento ao Hospital Infantil de Campinas (HIC), de acordo com a direção do hospital. O HIC atende, por mês, a média de 700 pacientes trabalhadores do IMAS, que utilizam do pronto socorro, necessitam de internações com apartamento e enfermaria, UTI, cirurgias e consultas eletivas. No total, o Imas deve R$ 137.275,00 ao Hospital Infantil de Campinas.

Anteriormente, o Imas estava em atraso com o hospital há oito meses. Em 27 de maio, houve uma reunião na qual estavam presentes a presidente do Imas, Gardene Moreira, o Conselho Nacional de Secretários da Saúde (conselho do Imas) e Márcio Coelho, diretor executivo do Hospital Infantil de Campinas. Ficou decidido no encontro que a dívida seria quitada dentro de 90 dias e que as faturas em atrasos iriam ser pagas de duas em duas. 

No mês de junho as duas parcelas foram pagas como combinado. Já no mês de julho apenas uma parcela foi paga, assim como o valor de agosto, que também teve pagamento de uma parte somente. Neste mês de agosto foi realizado o pagamento de R$ 6.000 referente ao mês de março. Segundo o diretor executivo do hospital, se a parcela de abril, que está em atraso, não for paga até amanhã, terça-feira, 20, os atendimentos aos servidores do Imas serão suspensos. 

Atualmente, o Hospital Infantil de Campinas é a única instituição de saúde pediátrica que presta serviços ao Imas. Os pagamentos são essenciais para continuação dos serviços e manutenção do hospital, considera Márcio Coelho, diretor executivo. 

Realizamos tratamentos de baixa, média e alta complexidade. Nosso corpo clínico é composto por 70 médicos. O contingente do Imas é muito grande e só temos uma UTI. Se temos uma UTI lotada de pacientes do Imas e ao mesmo tempo um grande atraso de pagamento da mesma instituição, o fluxo financeiro do hospital começa a ser comprometido

Caso os repasses não sejam feitos, o Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia pode ser descredenciado, assim como aconteceu com o Hospital da Criança e o Plano Socorro Infantil. 

Em nota, o Imas se manifestou sobre a contexto de dívida. Leia a nota na íntegra abaixo.

Nota do IMAS sobre o Hospital Infantil de Goiânia

O Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas) esclarece que o Hospital Infantil de Campinas segue com o pagamento dentro do prazo legal, cuja fatura referente ao mês de março de 2024 foi paga no dia 6 de agosto deste ano. Além disso, o hospital ainda recebe por meio de indenização, metodologia que precisa ser modificada para o credenciamento conforme edital publicado. Importante ressaltar que esse processo precisa ser regularizado pelo prestador o mais rápido possível.

Cabe ressaltar que o novo processo de credenciamento de todos os prestadores foi aberto pelo Imas em fevereiro de 2024, e o Hospital Infantil de Campinas pediu adesão apenas no dia 20 de maio. Até o momento, o processo não foi aprovado por falta de documentação exigida no edital, tendo em vista que o hospital consta com certidão federal positiva e a mesma precisa ser regularizada para que o novo credenciamento possa ser concluído.

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MANDEE | BLOG

Herdeiros de fundador da Amil vencem disputa com a Receita de quase R$ 700 milhões

Herdeiros do fundador da empresa de saúde Amil e controladores da rede de diagnósticos Dasa, os irmãos bilionários Pedro de Godoy Bueno e Camilla de Godoy Bueno Grossi ganharam uma disputa de quase R$ 700 milhões com a Receita Federal na semana passada. O caso envolveu a cobrança de impostos sobre uma parte do patrimônio deixado pelo pai Edson de Godoy Bueno, que morreu em fevereiro de 2017.

Para explicar o contexto: Godoy Bueno (pai) era o dono das cotas de um fundo de investimento exclusivo, ou seja, que não tinha outros cotistas. Com sua morte, as participações foram transferidas para os dois filhos - mas o dinheiro do fundo seguiu investido, ou seja, não houve resgate.

A Receita quis cobrar imposto de renda (IR) sobre o ganho de capital na herança das cotas. E a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor da família do fundador da Amil. Não cabe mais recurso.

Fundos de investimento exclusivos são usados por milionários e bilionários como veículo de investimento e também de planejamento sucessório. A decisão no caso da família Godoy Bueno deve contribuir para balizar outras decisões.

Representados pelo escritório de advocacia Pinheiro Neto, os filhos do empresário entraram com o processo em 2018, ao serem surpreendidos pela cobrança. Na ocasião, a Receita utilizou uma norma infralegal emitida por ela própria para pedir o recolhimento de IR sobre um suposto ganho de capital, uma vez que o valor de mercado dos fundos aumentou ao longo dos anos. O fisco notificou o administrador dos fundos, o Credit Suisse Hedging-Griffo (CSHG), para fazer o recolhimento do IR na transferência das cotas aos herdeiros.

O custo do imposto citado no processo judicial alcançou R$ 662,5 milhões, em valores atualizados. A alíquota utilizada foi de 15% sobre o ganho de capital, que é a diferença entre a última estimativa das participações declarada pelo empreendedor e o valor de mercado atual do patrimônio.

A partir do valor atualizado do imposto, o InvestNews calcula que o ganho de capital tenha sido de R$ 4,4 bilhões desde o falecimento de Edson Bueno. Estimativas do mercado avaliam o patrimônio total deixado pelo empresário em torno de R$ 7,5 bilhões.

O advogado Rodrigo Martone, sócio do Pinheiro Neto, faz uma ressalva importante sobre o caso. O representante da família Godoy Bueno explica que a ação não questionou pagar ou não o IR, mas em qual momento fazer o recolhimento. "O imposto vai ser pago. O que a gente discutiu foi o momento de pagamento." Em lugar de recolher o tributo agora, o desembolso será feito ao término do período de investimento.

No processo, os herdeiros argumentaram que, como os fundos são fechados, as cotas não podem ser resgatadas. Essa situação só aconteceria no encerramento dos portfólios, que têm prazo de validade. Desse modo, eles receberam as participações pelo o mesmo valor já declarado e não ocorreu uma realização de ganho de capital. O STJ teve o mesmo entendimento.

Com a decisão, os R$ 662 milhões que a Receita receberia agora vão ser pagos ao término de vigência dos fundos. A cifra terá ainda o acréscimo do imposto caso haja valorização do patrimônio de agora até o encerramento.

O simples adiamento do momento em que o fisco recebe seu quinhão pode trazer um ganho extra para os herdeiros. Esse diferimento fiscal, ou seja, o pagamento do IR só no fim dos fundos, preserva as reservas, que continuam a crescer sem desconto. Por exemplo, se as aplicações tivessem um rendimento equivalente ao do CDI, o ganho mensal hoje estaria em 0,83%. Com aplicação da alíquota de 15% a taxa líquida cairia para 0,70% ao mês.

Em um exercício prático, um investimento de R$ 1.000 subiria para R$ 1.104,27 em 12 meses com CDI cheio. No caso de incidência do imposto como queria a Receita, o mesmo valor aplicado terminaria o ano em R$ 1.087,31.

Decisão cria precedente

A interpretação do tribunal vale apenas para o caso dos herdeiros do fundador da Amil. Apesar de ser uma questão específica, o sócio do Pinheiro Neto afirma que a decisão cria precedente para outras famílias solicitarem o benefício.

"Como se trata de uma decisão de tribunal superior, acho que não só os herdeiros desse caso, mas todos os family offices que cuidam dessas cotas ficam muito mais confortáveis", diz Martone. Para que o entendimento da primeira turma do STJ pudesse valer para todo o país, o advogado considera ser necessário que outros herdeiros entrem com pedidos semelhantes na corte. "Mas não vejo como algo que possa acontecer no curto prazo; deve demorar anos para ter um volume de processos que leve o STJ a uma decisão vinculante."

O especialista lembra ainda que ações preventivas, ou seja, para evitar o pagamento do IR na fonte, funcionam melhor para os contribuintes. Foi o que fez a família Godoy Bueno. Quando os herdeiros já fizeram o recolhimento do imposto, a possibilidade é pedir na Justiça a devolução dos valores. O risco, no entanto, é de, mesmo em caso de vitória no tribunal, a pendência se tornar um precatório. Isso significa que, mesmo com uma decisão da qual a Receita não possa recorrer, os credores podem levar anos e até décadas para receber o dinheiro de volta.

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Assessoria de Comunicação