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DESTAQUES

TCM afasta secretário de Saúde de Goiânia após suspeita de tentativas de contratações irregulares para o Samu

Conheça o médico condenado por golpe no seguro e que já arrematou leilões com Neymar, Virginia e Ronaldo Fenômeno

Artigo - É hora de investir no aumento da qualidade assistencial em saúde

Opinião | Menos judicialização e mais saúde

PORTAL G1

TCM afasta secretário de Saúde de Goiânia após suspeita de tentativas de contratações irregulares para o Samu

Denúncia aponta "má-fé" na tentativa de contratações de sistema web, funcionários e ambulâncias. Secretario deve ficar afastado por três meses.

Por Thauany Melo, g1 Goiás

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou o afastamento do secretário de Saúde de Goiânia, Wilson Modesto Pollara, por três meses. A decisão foi motivada pela suspeita de "má-fé" na tentativa de contratações de sistema web, funcionários e ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Mesmo diante de contestações, o documento aponta que o secretario insistiu e publicou um novo edital de contratação. Por isso, o TCM determinou o afastamento cautelar dele por 90 dias a partir de sábado (29).

Em nota, a Prefeitura de Goiânia disse que foi notificada da determinação do TCM-GO e já havia definido a suspensão do edital de proposta de preço que versava sobre contratação de empresa - leia nota na íntegra ao final do texto.

De acordo com a denúncia do Ministério Público de Contas (MPC), a Secretaria Municipal de Saúde pretendia contratar, sem licitação, sistema web, ambulâncias e "recursos humanos". Uma das justificativas era de que aquisições emergenciais eram necessárias para enfrentar a epidemia de dengue.

Conforme o documento, as contratações não atendiam requisitos para serem feitas sem licitação. No caso do sistema web, o MPC argumentou que o Samu já possui um sistema próprio, sem necessidade de terceirização. Sobre a contratação de pessoal e ambulância, a denúncia apontou que a estrutura do Samu está dentro dos parâmetros do Ministério da Saúde. Além disso, conforme o documento, o Samu não teria grande atuação no controle da dengue ao ponto de precisar das aquisições citadas.

Nota da Secretaria Municipal de Saúde:

A Prefeitura de Goiânia foi notificada da determinação do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e já havia definido pela suspensão do edital de proposta de preço que versava sobre contratação de empresa para responder a problemas na prestação de serviços do Samu Goiânia.

A administração vai discutir com o Tribunal uma solução viável para resolver os problemas do Samu e tomará todas as medidas necessárias junto ao Tribunal para buscar reverter a decisão de afastamento do Secretário Municipal da Saúde.

A Prefeitura de Goiânia mantém o firme propósito de assegurar a correta prestação de serviço à população e não medirá esforços, junto ao TCM-GO, para encontrar o melhor caminho para solução definitiva para as falhas que ocorrem no serviço há anos.

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Conheça o médico condenado por golpe no seguro e que já arrematou leilões com Neymar, Virginia e Ronaldo Fenômeno

Decisão da Justiça aponta que Wilian Pires simulou incêndio em barco para receber seguro. Cirurgião plástico mora em Goiânia e atua há 15 anos na medicina, sendo referência em lipoaspiração HD.

Conhecido por arrematar leilões com famosos, o cirurgião plástico goiano Wilian Pires foi condenado por associação criminosa e estelionato por simular um incêndio em um barco para receber o seguro (entenda sobre a condenação ao longo da reportagem). Nesta reportagem, veja quem é o profissional que mora e atende em Goiânia.

No Instagram, Wilian conta com mais de 320 mil seguidores e compartilha sobre sua vida e seus pacientes. Em seu perfil, o médico detalha que tem 38 anos e atua há 15 na medicina, sendo referência em lipoaspiração HD, entre outros procedimentos.

Na biografia publicada na rede social, Wilian explicou que começou a faculdade no Tocantins e, depois, transferiu-se para Brasília, onde ficou em torno de 10 anos até se tornar cirurgião plástico. Dados públicos do Conselho Federal de Medicina (CFM) mostram que o médico é especialista em cirurgia plástica e cirurgia geral.

Cirurgião plástico Wilian Pires arrematou experiência com jogador Neymar na Arábia Saudita — Foto: Reprodução / Redes sociais

A condenação

De acordo com a decisão da Justiça do Distrito Federal, entre 2018 e 2019, o médico e outras seis pessoas se associaram para cometer fraudes, simulando acidentes envolvendo veículos e embarcações para receber indenizações ou valores de seguro.

Em nota, a equipe do médico disse que ele ainda não foi notificado oficialmente da decisão judicial, mas que a defesa deve recorrer e prestar todos os esclarecimentos à Justiça. Wilian Pires está no Canadá com os pais para um evento de médicos (leia a nota na íntegra ao final do texto).

Conforme a decisão, o médico foi condenado a 2 anos de reclusão e multa. No entanto, a pena privativa de liberdade foi substituída por pena privativa de direitos.

Conforme testemunhas disseram à Justiça, em uma das situações, o médico adquiriu uma lancha por cerca de R$ 850 mil. Depois, contratou um seguro para a lancha no valor de quase R$ 2 milhões e, cerca de 40 dias depois, a lancha pegou fogo no Lago Corumbá, em Goiás, durante uma festa. Ele recebeu R$ 1,2 milhão da seguradora. A perícia indicou que o incêndio parecia ter começado de cima para baixo, sugerindo que foi intencional.

Leilões com famosos

No início de junho, o médico arrematou, por R$ 315 mil, um encontro com o jogador Neymar Júnior em um leilão beneficente. Como parte do prêmio, Wilian Pires ganhou um passeio por Riad, capital da Arábia Saudita, e o acesso ao camarote do atacante brasileiro para assistir a um jogo do Al-Hilal.

Na edição do leilão de 2023, Wilian e outros dois colegas médicos pagaram por uma viagem com as influenciadoras Poliana e Virginia Fonseca. Em outro evento, ele também por mais de R$ 100 mil, em 2023.

Nota de Willian Pires

O médico cirurgião plástico Wilian Pires ainda não foi notificado oficialmente da decisão judicial que o condena por prática de associação criminosa e estelionato, no caso do incêndio de uma lancha em 2019 no Lago Corumbá, em Caldas Novas. A equipe jurídica do médico deve recorrer e prestar todos os esclarecimentos à Justiça. Doutor Wilian Pires segue tranquilo exercendo a atividade que ama, por transformar os sonhos dos pacientes em realidade através da cirurgia plástica. Apaixonado por viagens, Wilian Pires está nesse momento no Canadá trocando experiências com médicos canadenses e curtindo também os pais no país da América do Norte.

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CORREIO BRAZILIENSE

Artigo - É hora de investir no aumento da qualidade assistencial em saúde

A mudança passa pela reeducação e o engajamento dos profissionais, além da adoção de protocolos que padronizem os cuidados com responsabilidade, transparência e espaço para adaptações constantes

Para elevar a excelência da assistência cardiológica aos brasileiros, é crucial reformular o paradigma da medicina centrada no médico herói, deixando de lado o contexto menos focado na capacidade individual em busca de um modelo mais colaborativo e de aprendizado contínuo, uma prática com estruturas menos hierárquicas e centradas no olhar integral para o paciente. Isso implica pensar um sistema que minimize desperdícios (de recursos financeiros, insumos e até de tempo), priorizando a segurança e a qualidade e ampliando o acesso aos serviços de saúde.
Esse é um grande desafio em um contexto no qual os problemas cardiovasculares figuram como a principal causa de mortalidade no Brasil e no mundo. De acordo com o relatório Carga global de doenças e fatores de risco cardiovasculares, do Institute for Health Metrics and Evaluation, apenas em 2022, cerca de 400 mil brasileiros faleceram por questões cardiológicas. Além da perda de vidas, a alta prevalência impõe um grande impacto econômico aos países.
Projeções da American Heart Association mostram que os custos totais relacionados com as doenças cardiovasculares, provavelmente, triplicarão até 2050 nos Estados Unidos. Caminho que o Brasil não precisará percorrer se adotar a integralização dos cuidados em cardiologia para reverter as estatísticas nacionais, já que essas são as patologias que mais causam perdas em qualidade de vida e financeiras aos sistemas de saúde, segundo a Sociedade Brasileira de Cardiologia.
A mudança passa pela reeducação e o engajamento dos profissionais, além da adoção de protocolos que padronizem os cuidados com responsabilidade, transparência e espaço para adaptações constantes com base nos resultados obtidos. E algumas medidas concretas podem ser implementadas.
Uma delas é a desfragmentação da linha de cuidado. A maior dificuldade do modelo assistencial no Brasil ainda reside em transitar de um sistema centrado nas intervenções hospitalares para outro mais amplo, que contemple não só as complicações de doenças, mas a prevenção e o acompanhamento continuado do indivíduo. Afinal, é preciso garantir que a pessoa que sofreu um infarto, por exemplo, tenha o acompanhamento pós-alta adequado para evitar complicações e reinternações desnecessárias.
Outra é a valorização da jornada do paciente. O cuidado adequado precisa incluir os valores e as preferências do paciente. É essencial envolvê-lo nas decisões médicas, considerando apreensões e expectativas. Muitas vezes, nós, médicos, estamos preocupados com a taxa de mortalidade ou o tempo de internação hospitalar, mas o paciente está mais aflito em saber se sentirá dor ou em quanto tempo poderá voltar a trabalhar, por exemplo. Esses fatores também devem ser levados em consideração ao se decidir pela incorporação de novas tecnologias "menos invasivas" que, normalmente, reduzem o trauma relacionado com intervenções.
Também aponto as tecnologias que agregam qualidade e segurança. As inovações precisam estar alinhadas com o contexto de melhorar a excelência do cuidado. Algumas cirurgias complexas, como o transplante cardíaco e o uso de coração artificial, só fazem sentido se concentradas em centros que têm demanda suficiente de casos, senão acabam desperdiçando recursos.
Inclusive, as inovações tecnológicas não se limitam a novos dispositivos. Entre as novidades mais promissoras, estão os sistemas de inteligência artificial. Atualmente, existem softwares que alertam os cuidadores da existência de alergias e interações medicamentosas, calculam a chance de piora ou deterioração clínica nas próximas horas ou que fazem a leitura de eletrocardiogramas em tempo real, ajudando na tomada de decisões melhores e mais rápidas. Apesar do custo de incorporação, alguns sistemas prometem facilitar os processos assistenciais, aperfeiçoar a precisão do diagnóstico e ampliar o tempo útil de interação entre o profissional de saúde e o paciente.
Para se garantir a eficiência dos sistemas de saúde, é necessário avaliar as vantagens e os gargalos de cada centro médico. Tendo esses pontos como norte, já seremos capazes de avançar na construção de um modelo de saúde com melhor qualidade e segurança, centrado nas demandas de cada paciente e capaz de enfrentar os crescentes e complexos desafios para o sistema de saúde, tanto das doenças cardiovasculares como de outras áreas da medicina.

Para elevar a excelência da assistência cardiológica aos brasileiros, é crucial reformular o paradigma da medicina centrada no médico herói, deixando de lado o contexto menos focado na capacidade individual em busca de um modelo mais colaborativo e de aprendizado contínuo, uma prática com estruturas menos hierárquicas e centradas no olhar integral para o paciente. Isso implica pensar um sistema que minimize desperdícios (de recursos financeiros, insumos e até de tempo), priorizando a segurança e a qualidade e ampliando o acesso aos serviços de saúde.

Esse é um grande desafio em um contexto no qual os problemas cardiovasculares figuram como a principal causa de mortalidade no Brasil e no mundo. De acordo com o relatório Carga global de doenças e fatores de risco cardiovasculares, do Institute for Health Metrics and Evaluation, apenas em 2022, cerca de 400 mil brasileiros faleceram por questões cardiológicas. Além da perda de vidas, a alta prevalência impõe um grande impacto econômico aos países.

Projeções da American Heart Association mostram que os custos totais relacionados com as doenças cardiovasculares, provavelmente, triplicarão até 2050 nos Estados Unidos. Caminho que o Brasil não precisará percorrer se adotar a integralização dos cuidados em cardiologia para reverter as estatísticas nacionais, já que essas são as patologias que mais causam perdas em qualidade de vida e financeiras aos sistemas de saúde, segundo a Sociedade Brasileira de Cardiologia.

A mudança passa pela reeducação e o engajamento dos profissionais, além da adoção de protocolos que padronizem os cuidados com responsabilidade, transparência e espaço para adaptações constantes com base nos resultados obtidos. E algumas medidas concretas podem ser implementadas.

Uma delas é a desfragmentação da linha de cuidado. A maior dificuldade do modelo assistencial no Brasil ainda reside em transitar de um sistema centrado nas intervenções hospitalares para outro mais amplo, que contemple não só as complicações de doenças, mas a prevenção e o acompanhamento continuado do indivíduo. Afinal, é preciso garantir que a pessoa que sofreu um infarto, por exemplo, tenha o acompanhamento pós-alta adequado para evitar complicações e reinternações desnecessárias.

Outra é a valorização da jornada do paciente. O cuidado adequado precisa incluir os valores e as preferências do paciente. É essencial envolvê-lo nas decisões médicas, considerando apreensões e expectativas. Muitas vezes, nós, médicos, estamos preocupados com a taxa de mortalidade ou o tempo de internação hospitalar, mas o paciente está mais aflito em saber se sentirá dor ou em quanto tempo poderá voltar a trabalhar, por exemplo. Esses fatores também devem ser levados em consideração ao se decidir pela incorporação de novas tecnologias "menos invasivas" que, normalmente, reduzem o trauma relacionado a intervenções.

Também aponto as tecnologias que agregam qualidade e segurança. As inovações precisam estar alinhadas com o contexto de melhorar a excelência do cuidado. Algumas cirurgias complexas, como o transplante cardíaco e o uso de coração artificial, só fazem sentido se concentradas em centros que têm demanda suficiente de casos, senão acabam desperdiçando recursos.

Inclusive, as inovações tecnológicas não se limitam a novos dispositivos. Entre as novidades mais promissoras, estão os sistemas de inteligência artificial. Atualmente, existem softwares que alertam os cuidadores da existência de alergias e interações medicamentosas, calculam a chance de piora ou deterioração clínica nas próximas horas, ou que fazem a leitura de eletrocardiogramas em tempo real, ajudando na tomada de decisões melhores e mais rápidas. Apesar do custo de incorporação, alguns sistemas prometem facilitar os processos assistenciais, aperfeiçoar a precisão do diagnóstico e ampliar o tempo útil de interação entre o profissional de saúde e o paciente.

Para se garantir a eficiência dos sistemas de saúde, é necessário avaliar as vantagens e os gargalos de cada centro médico. Tendo esses pontos como norte, já seremos capazes de avançar na construção de um modelo de saúde com melhor qualidade e segurança, centrado nas demandas de cada paciente e capaz de enfrentar os crescentes e complexos desafios para o sistema de saúde, tanto das doenças cardiovasculares, como de outras áreas da medicina.

Alexandre Siciliano, Cirurgião cardíaco, head do Setor de Cardiologia do Hospital São Lucas Copacabana, da Dasa, e da Academia Nacional de Medicina

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O ESTADO DE S.PAULO

Opinião | Menos judicialização e mais saúde

Fernando Bianchi

Se nem a saúde pública provê de forma ilimitada, tal obrigação não pode ser exigida da saúde suplementar. O assistencialismo judicial puro gera desserviço sistêmico

A crescente judicialização da saúde suplementar no Brasil é um desafio significativo. Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça indicam que, em 2023, houve 500 mil novas ações nesse setor, evidenciando a necessidade urgente de reduzir esse número e encontrar soluções mais eficientes e sustentáveis.

A saúde pública tem avançado na redução da judicialização ao optar por juízes amparados em ferramentas técnicas e que levem adiante apenas o que não está claramente definido nas regras regulatórias e normas de saúde pública. Esse modelo poderia ser um exemplo para a saúde suplementar, em que a alta judicialização ainda impacta fortemente a sustentabilidade do setor.

Um dos principais impactos está nos altos custos administrativos e assistenciais decorrentes da judicialização para as operadoras de planos de saúde, que precisam incluir tais custos na precificação de seus produtos, o que pode acabar limitando o acesso dos consumidores à saúde suplementar. Portanto, é fundamental que os juízes enfrentem o tema da judicialização da saúde sob um aspecto coletivo, em vez de individual, adotando uma perspectiva mais moderna em suas decisões.

Antes de deferirem liminares e decisões, é crucial que os juízes considerem os impactos econômicos, efetividade, medicina baseada em evidência e impactos no mercado de saúde privada e coletiva. A mudança na postura assistencialista do Judiciário pode ter um efeito pedagógico no mercado, incluindo a advocacia, ao restringir o acesso apenas para casos verdadeiramente necessários, em vez de burlar ou superar as normas regulatórias e jurídicas existentes em prol de um interesse individual.

O assistencialismo judicial puro gera desserviço sistêmico e danos aos próprios consumidores.

Por exemplo, ao analisar o custo-efetividade de uma tecnologia médica, os juízes podem perceber que nem tudo que é novo é necessariamente melhor. Uma tecnologia de alto custo pode drenar recursos significativos e beneficiar apenas uma pessoa, enquanto uma alternativa tradicional, mais barata, pode salvar centenas de milhares de vidas com o mesmo recurso.

A judicialização da saúde privada em matéria de planos de saúde privados é um fenômeno fundamentalmente brasileiro. Em outros países, há pouca incidência desse problema. Em Portugal, por exemplo, os juízes não recebem ações de saúde porque as políticas públicas e os contratos de seguro são respeitados sem relativizações.

O Brasil precisa urgentemente buscar soluções para reduzir a judicialização na saúde suplementar, e isso inclui a adoção de práticas judiciais mais técnicas por parte dos juízes, considerando os impactos econômicos e a efetividade prática das decisões, sobretudo no aspecto do interesse coletivo. Por exemplo, uma liminar determinando a cobertura do medicamento Zolgensma, no valor de R$ 6,5 milhões, para uma pessoa representa 10.800 diárias de unidade de terapia intensiva, ou 2 milhões de tratamentos de sífilis, responsável por centenas de mortes infantis.

É importante incorporar no sistema judiciário regras simples como "sim é sim" e "não é não". No âmbito da incorporação de tecnologias, por exemplo, se determinado medicamento "não" foi incorporado pelos órgãos competentes, como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), mesmo se o pedido para fornecimento do medicamento for justificado, a resposta do Judiciário deve ser "não" ao pleito, independentemente das razões do pedido médico do paciente. Tal regra, inclusive, é objeto do tema de repercussão geral n.º 1.234 no Supremo Tribunal Federal.

A saúde é um direito fundamental. Porém, mesmo em matéria de direitos fundamentais, não há regra absoluta. Isso porque todo direito fundamental que para seu exercício dependa de recursos financeiros, que por sua natureza são finitos, não pode ser exigido de forma absoluta.

Em nenhum país do mundo a assistência à saúde é ilimitada ou a saúde pública provê indistintamente toda e qualquer assistência à saúde. Logo, se nem a saúde pública provê de forma ilimitada, tal obrigação não pode ser exigida da saúde suplementar.

Diante de tal cenário, o Judiciário precisa reconhecer tal realidade e agir com maturidade para intervir não apenas e tão somente quando inexistir regra sobre as coberturas, cessando por consequência intervenções sistêmicas individuais ao arrepio da norma regulatória, dos contratos e das políticas de saúde.

A evolução da natureza "informativa" para "vinculante" de enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), por exemplo, em matéria de saúde, pode ser um começo para exercer uma função pedagógica a favor de um Judiciário por vezes generalista, não técnico e ativista em matéria de saúde.

Reduzir a judicialização beneficiará o sistema de saúde suplementar como um todo, inclusive os consumidores, ao tornar os planos de saúde mais acessíveis e sustentáveis. Em um cenário de recursos financeiros limitados, a melhor justiça não é conceder tudo para um em sede de um único processo e nada para a coletividade em razão do esvaziamento dos recursos.


Opinião por Fernando BianchiAdvogado, é especialista em Direito da Saúde Suplementar

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Assessoria de Comunicação