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DESTAQUES

Justiça determina à Unimed Maceió (AL) que cumpra sentença judicial e ponha fim à prática abusiva de transcrição de guias

Doença que mata - Dívida bilionária com distribuidores de produtos para saúde comprometem setor privado

Envelhecimento dos brasileiros vai exigir R$ 67 bilhões a mais para a Saúde em 10 anos, diz Tesouro

Crise do setor de saúde ameaça beneficiários de planos privados

PAINEL NOTÍCIAS/AL

Justiça determina à Unimed Maceió (AL) que cumpra sentença judicial e ponha fim à prática abusiva de transcrição de guias

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão da Justiça Federal de Alagoas, determinando à Unimed Maceió o cumprimento de sentença proferida em junho de 2013 e ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em outubro de 2015, que determinou que a operadora de plano de saúde não mais restringisse o custeio da prestação de seus serviços médico-hospitalares complementares ao diagnóstico e ao tratamento da saúde à requisição de profissional cooperado e em formulário próprio. A prática abusiva é conhecida como "transcrição de guias" .

A sentença inicial foi dada numa Ação Civil Pública movida pelo MPF em 2011 contra o convênio. Nela, aponta que a prática é abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor, já que condicionava a realização de exames e outros serviços à obrigatoriedade de consulta com médicos cooperados e em formulário próprio. Na prática, o paciente não poderia realizar exames ou usufruir de outros serviços médico-hospitalares do plano caso o pedido fosse feito pelo seu médico particular ou não conveniado.

Embora a sentença de primeiro grau tenha sido proferida em 2013, ratificada pelo TRF5 em 2015, a Unimed Maceió manteve a prática abusiva desde então. A decisão, inclusive, transitou em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos) em 2015. Além de abster-se da prática abusiva, a decisão que determina o cumprimento da sentença condenou o plano de saúde ao pagamento de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça tendo em vista o descumprimento, durante tantos anos, das decisões judiciais.

A Unimed Maceió terá, ainda, que dar ampla publicidade à determinação e veicular notícia a todos os beneficiários de seus planos de saúde bem como às clínicas, hospitais, médicos, prestadores de serviço e laboratórios próprios ou a ela credenciados.

Cumprimento de sentença 0801550-37.2024.4.05.8000.Consulta processual.

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O PODER

Doença que mata - Dívida bilionária com distribuidores de produtos para saúde comprometem setor privado

Em artigo publicado em O Poder na quarta-feira (15/05), o advogado Antonio Campos alertava para a formação de um cartel entre os planos de saúde e hospitais da Rede D’Or, Sulamérica e Bradesco Seguros para criar a rede Atlântica Hospitais. Segundo Campos, “é a saúde suplementar nas mãos de poucos”.

Associação reclama das distorções

O texto de Campos despertou a atenção do grande público e da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para a Saúde (Abraidi) que denunciou, a partir de pesquisa própria, as distorções que comprometem 34% do faturamento das empresas de saúde, resultado de contingenciamento do pagamento de cirurgias já realizadas, prática de glosas injustificadas e, por fim, não pagamento por procedimentos (inadimplência), que chegam só este ano em R$ 3,8 bilhões.

Dados alarmantes

Segundo a Abraidi, os dados são alarmantes, já que a situação se deteriorou em relação aos anos anteriores. O montante de pagamentos pendentes ou perdidos, em decorrência de distorções praticadas pelos clientes, chegou a um débito bilionário. Do total de R$ 3,8 bilhões, R$ 2,3 bilhões estão relacionados à retenção de faturamento, quando a fonte pagadora (plano de saúde ou hospital) não permite o faturamento, após a realização de uma cirurgia previamente autorizada. As glosas injustificadas chegaram à R$ 180 milhões e a inadimplência à R$ 1,3 bilhão.

Extrapola relação comercial

O presidente da Abraidi, Sérgio Rocha, destacou o quanto a situação é insustentável e extrapola a relação comercial entre fornecedores de produtos para a saúde e hospitais e planos. “Tem sido uma questão impositiva e de abuso de poder econômico. Os associados, que não aceitam postergar o faturamento dos produtos utilizados, são retaliados. Em nosso Fórum discutimos amplamente o tema para buscar soluções mais razoáveis ao problema”, defendeu Rocha.

Valores retidos

O valor retido pelos clientes sofreu aumento de 110% em relação ao ano anterior. Desde 2017, quando a pesquisa começou o valor saltou 330%. O total bloqueado de R$ 2,3 bilhões, compromete 20% do faturamento das associadas da Abraidi. A análise da série histórica revela que o problema se tornou progressivamente mais agudo a partir de 2020. “Essa conduta, que caminha na contramão da legislação brasileira e é considerada abusiva e antiética, é uma estratégia das fontes pagadoras para postergar o pagamento, cuja efetivação após a emissão da nota também tem demorado mais. A lei estabelece que todo consumo de produto seja faturado no mês correspondente à operação, o que não tem ocorrido nas vendas do setor”, lembrou o presidente da Abraidi.

Piora do prazo

Outro dado que apresentou piora significativa foi o período para recebimento. O prazo médio, que um distribuidor leva para receber após o fornecimento do produto, ou seja, após a realização da cirurgia, é de 136 dias: 4 meses e 16 dias. Foram 20 dias a mais que na pesquisa anterior. “Considerando apenas a média de dias transcorridos entre a aprovação do procedimento e os pagamentos efetuados por operadoras de saúde e hospitais privados, o prazo para recebimento é ainda maior: 5 meses e 9 dias (159 dias)”, explicou Sérgio Rocha.

Valor das glosas aumentou 80%

Nos últimos seis anos, o valor das glosas sofridas pelas empresas aumentou 80%, passando de R$ 100 milhões para R$ 180 milhões. O volume retido atingiu aqui também o pico máximo da série histórica e foi 25% maior que no ano anterior. “As glosas ocorrem quando o cliente, hospitais ou operadoras de saúde, suspende o pagamento total ou parcial de produtos, materiais e equipamentos utilizados em cirurgias e procedimentos. Razões técnicas e administrativas são as principais alegações justificadas, mas há também as chamadas glosas lineares, quando as operadoras se recusam a efetuar o pagamento por motivos que, na maioria das vezes, não são informados”, disse o presidente da Abraidi, com base nos relatos dos associados nos formulários de pesquisa.

Recorde de inadimplência

Houve recorde negativo também na inadimplência: 57% maior, em valores nominais, que no ano anterior. As empresas fornecedoras chegaram ao final do ano passado arcando com uma pendência superior a R$ 1,35 bilhão em valores a receber ou perdidos. O total equivale a um comprometimento de 12% do faturamento.

‘É preciso um novo pacto para a saúde’

“A conclusão que chegamos é que um novo pacto para a saúde precisa ser firmado com urgência, para que a população siga sendo atendida com insumos que são essenciais para a vida”, conclamou o presidente da associação. O Fórum Abraidi, onde a pesquisa foi apresentada e discutida, teve o patrocínio da Diferencial Tributária, da Viman Sistemas, da Health Mercantil, apoio da ABIIS, do Instituto Ética Saúde e fez parte da agenda de eventos do Visite São Paulo.

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PORTAL G1

Envelhecimento dos brasileiros vai exigir R$ 67 bilhões a mais para a Saúde em 10 anos, diz Tesouro

Diagnóstico de que saúde precisará de mais recursos acontece em um momento no qual a equipe econômica defende revisão dos gastos mínimos neste setor -- o que pode gerar, se levada adiante, perda bilionária de recursos.

O envelhecimento da população brasileira eleva pressão por recursos para os serviços de saúde em R$ 67,2 bilhões entre 2024 e 2034. A estimativa, da Secretaria do Tesouro Nacional, consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 -- enviada em meados de abril ao Congresso Nacional.

De acordo com o órgão, essa estimativa toma como base as necessidades de recursos em duas áreas de despesas do orçamento:

Assistência farmacêutica, inclusive o programa Farmácia Popular,

Atenção de Média e Alta Complexidade -- que compreende atendimentos hospitalares e ambulatoriais.

Dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em 2023, mostram que o Brasil registrou uma alta expressiva (57,4%) no número de idosos entre 2010 e 2022.

O IBGE avaliou, na ocasião, que os resultados reforçam a "mudança gradual no formato da pirâmide etária", cuja base, que tende a ficar cada vez mais estreita, representa as crianças, enquanto o topo, que representa os idosos, deve continuar se alargando.

De acordo com o informações do Ministério da Previdência Social, que constam na LDO 2025, o processo de envelhecimento populacional é explicado pela composição de dois fenômenos: o aumento da expectativa de vida e a redução da taxa de fecundidade.

"O aumento da expectativa de vida e de sobrevida em idades avançadas da população está relacionado a avanços nas condições gerais de vida, destacando-se a ampliação no acesso a serviços de saúde, bem como nos avanços tecnológicos desses serviços os investimentos em saneamento e educação e a ampliação do nível geral de renda da população", diz o projeto da LDO. Segundo o Ministério da Previdência:

Nas décadas de 30 e 40, a expectativa de sobrevida para uma pessoa de 40 anos era de 24 anos para homens e 26 anos para mulheres.

Já em 2000 ela subiu para 31 e 36 anos para homens e mulheres, respectivamente.

A previsão, em 2018, era de que essas expectativas de sobrevida chegassem a 37 e 42 anos em 2020 e atingissem 40 e 45 anos em 2060, respectivamente.

De acordo com números do projeto da LDO 2025, os gastos em saúde cresceram fortemente em 2024.

Isso aconteceu por conta da retomada da regra anterior ao teto de gastos -- pela qual as despesas passaram a ser atreladas, novamente, a um patamar da receita líquida do governo.

Entretanto, apesar da alta em 2024, as projeções de despesas do governo -- que constam na LDO 2025 -- mostram estabilidade de recursos nos anos seguintes. Os valores não consideram as emendas parlamentares.

Segundo o Tesouro Nacional, as ações de assistência farmacêutica e de atenção de média e alta complexidade (atendimentos hospitalares e ambulatoriais) estão previstas em R$ 100,3 bilhões neste ano -- com forte aumento frente ao ano de 2023 (R$ 84,3 bilhões).

Por conta disso, o órgão avalia que os números "sugerem haver espaço fiscal para o atendimento dessa demanda [nos próximos anos]".

"Cabe dizer que, tanto na saúde como em outras áreas em que se projeta aumento da demanda por recursos ao longo do tempo, o governo busca aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos correspondentes, a partir de maior eficiência na execução desses gastos, ao mesmo tempo em que passa a incorporar essas maiores necessidades em seu planejamento fiscal, fazendo-as constar em suas leis orçamentárias e metas fiscais, de modo a garantir a plena prestação dos serviços à população sem descuido do equilíbrio fiscal necessário", acrescentou o Tesouro Nacional.

De acordo com o vice-presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES), Francisco Funcia, o envelhecimento populacional, citado pela área econômica, é apenas um dos problemas do Sistema Único de Saúde (SUS) que, em sua visão, continua "subfinanciado" na comparação com o resto do mundo.

"O governo levou em consideração somente a pressão demográfica, mas têm outros problemas gravíssimos. Por exemplo, qual impacto financeiro do pós-Covid de necessidade de atendimento da população? Houve uma desestruturação do planejamento em saúde. Precisamos resgatar isso", declarou Funcia, da ABrES. Segundo o economista:

O Brasil aplica em termos de saúde publica cerca de 9,7% do PIB, valor próximo ao dos países desenvolvidos da Europa, em gastos públicos e privados.

Entretanto, o gasto público representa 40% do valor total no Brasil, contra 60% a 70% nos países mais avançados.

Para Francisco Funcia, da ABrES, o gasto do governo federal deveria saltar dos atuais 1,7% do PIB para um valor próximo de 3% do PIB para atender às necessidades da população. A proposta é que isso ocorra em um prazo de dez anos.

"A população ainda desembolsa um grande valor na compra de remédios, o SUS ainda não consegue garantir um acesso universal. O financiamento do SUS é insuficiente e, grande parte dele, é vinculado a emendas parlamentares", avaliou o economista.

Apesar de o governo ter identificado a necessidade de R$ 67 bilhões a mais em recursos para a saúde em dez anos, por conta do envelhecimento populacional, a própria equipe econômica quer debater mudança no piso (gastos mínimos) em saúde e educação.

Caso isso aconteça, de acordo com números oficiais, essas áreas podem deixar de receber até R$ 504 bilhões em nove anos, entre 2025 e 2033. O cálculo, que considera simulações feitas pelo Tesouro Nacional, consta no relatório de projeções fiscais, divulgado em abril.

Essa mudança das regras dos gastos mínimos em saúde e educação teria por objetivo de evitar, no futuro, uma compressão dos chamados "gastos livres" dos demais ministérios - problema do arcabouço fiscal já relatado pelo g1.

"A discussão, quanto aos pisos da saúde e educação, é sobre uma dinâmica de crescimento real que pode gerar um colapso [paralisia do governo, por conta do fim do espaço estimado em gastos livres] lá na frente, ou uma volatilidade complicada de lidar. Ela tem uma dimensão que merece um cuidado especial", afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, ao g1 e à TV Globo. De acordo com ele, a discussão dentro do governo sobre uma mudança nas regras dos pisos de saúde e educação, que pode gerar perda bilionária de recursos para essas áreas, "não está completamente madura ainda".

"Estamos conversando, dialogando, trazendo essa discussão, mas não há decisão de governo sobre o modelo. E aí, a partir disso, a decisão de fazer", declarou o secretário do Tesouro, Rogério Ceron.

Para o economista Francisco Funcia, da ABrES, o melhor que o governo poderia fazer neste momento seria não mexer no atual piso da saúde, fixado em 15% da receita corrente líquida. E, também, abrir um canal de discussão para verificar qual a real necessidade de recursos no médio prazo para o financiamento do SUS.

"O defeito dessa regra fiscal foi ter inserido dentro dela os gastos com saúde e educação, que o presidente Lula diz que devem ser considerados como investimentos. O que se deveria buscar é um amplo debate que se buscasse que saúde e educação sejam mantidas como prioridade, que fiquem fora [dos limites] da regra fiscal", defendeu Funcia.

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ESTADO DE MINAS - ONLINE

Crise do setor de saúde ameaça beneficiários de planos privados

Não é de hoje que o setor de saúde enfrenta dificuldades no Brasil, mas os últimos meses foram especialmente traumáticos. Crise financeira entre operadoras, fechamento de hospitais, cancelamento de contratos, alta sinistralidade e interrupção de vendas de planos são episódios cada vez mais corriqueiros no país. Os balanços divulgados por algumas empresas dimensionam o problema. No primeiro trimestre de 2024, a Dasa (foto), maior rede de laboratórios do Brasil, reportou prejuízo líquido de R$ 176 milhões, uma piora de R$ 8 milhões versus o primeiro trimestre de 2023. Suas dívidas totalizam R$ 9,6 bilhões, o que representa um acréscimo de R$ 641 milhões na mesma base comparativa. Em idêntico período, a administradora de planos de saúde Qualicorp viu suas receitas encolherem 6%, enquanto as adições brutas de clientes tombaram 38%. Nesta semana, o setor enfrentou outro susto - a Prevent Senior suspendeu a venda de planos devido à sobrecarga de atendimentos.

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Assessoria de Comunicação