CLIPPING AHPACEG 17/10/23
ATENÇÃO: Todas as notícias inseridas nesse clipping reproduzem na íntegra, sem qualquer alteração, correção ou comentário, os textos publicados nos jornais, rádios, TVs e sites citados antes da sequência das matérias neles veiculadas. O objetivo da reprodução é deixar o leitor ciente das reportagens e notas publicadas no dia.
DESTAQUES
Planos de saúde atrasam pagamento de faturas dos hospitais
Vigilância Sanitária já interditou 21 casas de recuperação em Goiânia
Cuidados paliativos vão além do alívio da dor física
PL dos planos de saúde e impactos no setor
Oncoclínicas e Cedro investem R$ 850 mi em Cancer Center em SP
Senado volta a analisar desoneração da folha
DIÁRIO DO NORDESTE
Planos de saúde atrasam pagamento de faturas dos hospitais
Uma pesquisa feita pela Associação Nacional de Hospitais Privados e divulgada ontem revelou que os atrasos de pagamento por parte das operadoras de planos de saúde já somam cerca de R$ 2,3 bilhões.
A pesquisa foi realizada entre os dias 28 de agosto e 2 de setembro deste ano e envolveu 48 hospitais credenciados.
Essa montanha de dinheiro em dívidas dos planos de saúde para com os hospitais representa 16% da receita bruta de R$ 14,6 bilhões registrada pelas unidades hospitalares no período de janeiro a julho deste ano, relativa a atendimentos de emergência, realização de exames e internações.
O diretor executivo da Associação Nacional dos Hospitais, Antônio Brito, disse que os planos de saúde também ampliaram o prazo de pagamento das faturas, que passou de 70 para 120 dias.
Ele informou que esse problema não é apenas dos hospitais filiados à entidade, mas que atinge a todos os 4 mil hospitais privados brasileiros.
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A REDAÇÃO
Vigilância Sanitária já interditou 21 casas de recuperação em Goiânia
Com a intenção de garantir a integridade física de quem é acolhido em uma das casas de recuperação terapêutica existentes em Goiânia, a Vigilância Sanitária, com o apoio da Guarda Civil Metropolitana, vem intensificando a fiscalização dos lugares. O resultado, segundo levantamento divulgado nesta segunda-feira (16/10), foi que, entre janeiro de 2021 e julho de 2023, durante visita a 52 locais, foram interditadas/desativadas 21 deles. Só neste ano, até o mês de julho, foram feitas 12 fiscalizações, com duas casas desativadas e uma interditada, por não haver alvará de funcionamento.
“A Assessoria de Políticas sobre Drogas realiza vistorias, ocasião em que é verificada toda a documentação exigida pela lei, responsabilidade técnica e corpo clínico adequados, tudo conforme a lei”, afirma o comandante da GCM, Wellington Paranhos, ao destacar a redução significativa de casas de recuperação clandestinas.
“Havia notícias e denúncias de subtração de cartões bancários de acolhidos, faziam uso de dinheiro sem o consentimento ou autorização familiar. Hoje a realidade é outra. Conseguimos, com um trabalho muito importante, fazer com que as casas de recuperação ou casas-abrigo estejam totalmente legais, e evitar que pessoas que tinham como prática maltratar ou explorar acolhidos não agissem mais nesses recintos”, pontua Paranhos.
Goiânia conta com 18 comunidades terapêuticas cadastradas e dez sem cadastro no Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (Comad). São entidades filantrópicas de natureza jurídica privada, sem fins lucrativos.
Para entrar em funcionamento, de acordo com a Assessoria de Políticas sobre Drogas, as casas terapêuticas têm de apresentar toda a documentação exigida pelos órgãos competentes, além de contar com responsável técnico habilitado e com profissional da área da saúde com qualificação na área (psicólogo, enfermeiro, assistente social, etc.)
O ambiente também tem de apresentar infraestrutura física e sanitária adequada para receber os acolhidos e deve cumprir exigências dos órgãos como Corpo de Bombeiro, Vigilância Sanitária e Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad).
As fiscalizações são realizadas após recebimento de denúncias formuladas junto ao Ministério Público e à Vigilância Sanitária. Em seguida, o Comad é acionado e, em conjunto com outros órgãos competentes, realiza as fiscalizações pertinentes. Já as vistorias de orientação são feitas de forma rotineira. A GCM disponibiliza o telefone 153 e o Comad 3524-8156.
Além de denúncias feitas ao MP e Vigilância Sanitária, a Prefeitura de Goiânia disponibiliza uma plataforma em seu site para controle e disponibilidade de vagas com o cadastro de todas as comunidades terapêuticas regulares em Goiânia, onde a população também pode apresentar denúncia.
Sobre o acompanhamento das condições dos acolhidos nessas unidades terapêuticas, a GCM afirma que o Comad tem feito relatórios em todas as fiscalizações. O Conselho também tem como papel orientar e dar o suporte técnico para comunidades terapêuticas que atuam na área.
Ações de interdição e encaminhamento
A GCM ressalta que as ações, na atual gestão da Prefeitura, já garantiram a integridade física de mais de 1.100 acolhidos irregularmente através das interdições, com encaminhamento desses casos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) e/ou familiares. Já as ações que identificam internação compulsória irregular dos acolhidos são encaminhadas ao Ministério Público.
“É importante destacar a preocupação do prefeito Rogério com o tema, sendo que ele, quando detinha o cargo de vereador de Goiânia, ele participou do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, como titular, representando a Câmara Municipal”, pontua Wellington Paranhos, classificando a atuação do prefeito como “ativa, produtiva e afetuosa”, e que incentiva a participação de instituições no combate às drogas e o fortalecimento do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (Fumpud).
Gestão antidrogas
À Assessoria de Políticas Sobre Drogas compete auxiliar a AGCMG na gestão do subsistema municipal antidrogas, em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas. Tem ainda como atribuição, dentre outras, desenvolver ações de integração e articulação das políticas de atenção à saúde, de assistência social, educação, desporto, cultura, juventude, direitos humanos e de segurança pública, dentre outras, visando a prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social de usuários de crack e outras drogas.
No rol das atribuições da Assessoria de Políticas sobre Drogas também constam estimular e cooperar na realização de estudos e pesquisas sobre a questão do uso indevido e abuso de substâncias psicoativas que causem dependência física ou psíquica. E, também, estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Nacional e Estadual Antidrogas, visando à consecução das políticas de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes.
E, ainda, propor ações de prevenção primária, no combate ao uso de drogas, em especial pelo Programa Anjos da Guarda, Programa Guarda Mirim e Banda de Música.
Atuação do Comad
O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (Comad), que tem como finalidade a redução da demanda do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas no âmbito do Município de Goiânia, constitui órgão auxiliar da Administração Municipal de caráter consultivo, articulador, deliberativo e normativo das questões sobre drogas no âmbito municipal.
À Agência da Guarda Civil Metropolitana (AGCMG), compete fornecer ao Comad o suporte logístico e administrativo necessário ao regular funcionamento do Comad, que tem o papel de acompanhar a política nacional, estadual sobre drogas e propor ações no âmbito do Município de Goiânia, bem como promover a integração aos sistemas nacional e estadual antidrogas dos órgãos e entidades congêneres, entre outras atribuições.
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ACONTECE AGORA
Cuidados paliativos vão além do alívio da dor física
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), cuidado paliativo é uma abordagem que melhora a qualidade de vida de pacientes e familiares que enfrentam problemas associados às doenças que ameacem a continuidade da vida, por meio da prevenção e alívio do sofrimento, com identificação precoce, avaliação e tratamento da dor e outros problemas de natureza física, psicossocial e espiritual. Na capital, os cuidados paliativos são ofertados em toda a rede da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) abrangendo os níveis primário, em serviços como as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), o atendimento domiciliar realizado pelas pelas equipes multiprofissionais da atenção domiciliar (Emad) e de apoio (Emap), além de secundário, nos atendimentos de urgência e média complexidade, e terciário, nos hospitais.
O Dia Mundial de Cuidados Paliativos é celebrado no segundo sábado de outubro. O termo "Cuidados Paliativos" deriva da palavra 'paliar', que significa aliviar, atenuar, proteger. De acordo com a Aliança Mundial de Cuidados Paliativos, anualmente, 57 milhões de pessoas precisam desses cuidados, e, destes, 25 milhões estão no final da vida, sendo que pelo menos 18 milhões de pessoas morrem em dor e angústia desnecessárias todos os anos, sem acesso a cuidados para mitigá-las.
Entre os pilares do cuidado paliativo estão ainda a reafirmação da vida e da morte como processos naturais, onde tanto apressar quanto adiar a morte é evitado. Além disso, ele busca integrar os aspectos psicológicos, sociais e espirituais ao cuidado clínico com o paciente e familiares. Por isso, atuam como paliativistas não apenas médicos, mas também profissionais de enfermagem, psicólogos, assistentes sociais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e nutricionistas, entre outros.
Cuidados não se limitam ao fim da vida ou ambiente hospitalar
Embora o cuidado paliativo seja comumente visto como a assistência prestada a pacientes em fase avançada de doenças sem possibilidade de cura, esse cuidado não se limita ao fim de vida ou ao ambiente hospitalar, mas representa uma abordagem mais ampla de alívio e controle de sintomas, com foco na pessoa e no seu sofrimento, de forma integrada ao plano de cuidado.
A nota técnica nº 10/2023, elaborada pela Coordenadoria de Atenção Básica (CAB) da Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde (Seabevs) da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), reforça esta concepção. Ela estabelece que os cuidados paliativos devem ser ofertados em toda a rede municipal, o que abrange os níveis primário, em serviços como as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), o atendimento domiciliar realizado pelas pelas equipes multiprofissionais da atenção domiciliar (Emad) e de apoio (Emap), além de secundário, nos atendimentos de urgência e média complexidade, e terciário, nos hospitais.
De acordo com o documento, a maioria dos adultos que necessitam de cuidados paliativos tem doenças crônicas como problemas cardiovasculares (38,5%), câncer (34%), doenças respiratórias crônicas (10,3%), Aids (5,7%) e diabetes (4,6%).
Programa Melhor em Casa
Na Atenção Primária, os pacientes com dificuldades para realizar o acompanhamento necessário nas UBSs são assistidos pelas Emads e Emaps do Programa Melhor em Casa. A Atenção Domiciliar permite que os pacientes em cuidados paliativos permaneçam junto às suas famílias, o que favorece a melhoria da qualidade de vida e a continuidade das relações sociais, o que influencia positivamente o curso da doença.
O Programa Melhor em Casa possui três níveis de complexidade de atenção domiciliar, sendo os níveis 2 e 3 os que envolvem casos de maior complexidade e são acompanhados por Emads e Emaps, com atendimento em domicílio, no mínimo uma vez por semana.
Atualmente, o Programa melhor em Casa atende cerca de 4.450 pessoas na cidade de São Paulo, por meio de 61 Emads formadas por médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e fisioterapeutas, além de 19 Emaps formadas por assistentes sociais, fonoaudiólogos, nutricionistas, cirurgiões-dentistas, psicólogos, farmacêuticos e terapeutas ocupacionais. Desde 2016 o Melhor em Casa já atendeu mais de 85 mil pessoas, com a realização de 2.160.000 atendimentos. Destes, 65% foram a pessoas idosas, em sua maioria do sexo feminino.
De acordo com a coordenadora do Programa Melhor em Casa, Karina Mauro Dib, o cuidado domiciliar pode ser complementar aos atendimentos realizados na Atenção Básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar. "Até pacientes com ventilação mecânica, reabilitação após cirurgias e cuidados paliativos podem passar a ser atendidos em casa, o que melhora o conforto dessas pessoas ao lado da família, além de evitar complicações e agravamento dos quadros, promovendo uma abordagem individualizada e integrada, de acordo com as necessidades e o contexto de vida do paciente", explica. Segundo ela, por estes motivos, uma das atribuições das equipes é realizar busca ativa, em hospitais, de pacientes que possam receber atendimento domiciliar.
Karina explica que, para quem está em cuidados paliativos no Programa Melhor em Casa, existem três possibilidades: a alta e o retorno ao atendimento pela UBS, caso ocorra uma melhora no quadro do paciente, ou, em caso de piora, a hospitalização ou a permanência em casa, junto aos familiares, tendo todo o suporte das equipes multidisciplinares. Após a morte do paciente, o atendimento é continuado no período de luto dos familiares. "Cuidados Paliativos não é 'não ter mais nada a fazer', e sim proporcionar qualidade de vida e conforto para o paciente, junto aos entes queridos", enfatiza.
A psicóloga aposentada Vilma Cintra da Silva Souza, 62 anos, moradora da região de São Miguel Paulista, perdeu a tia de 94 anos, vítima de um AVC, em julho deste ano. Ela faz uma avaliação muito positiva dos cuidados paliativos proporcionados pelo Programa Melhor em Casa: "A equipe nos fez sentir acolhidos e amparados numa fase muito difícil de nossas vidas, e sempre nos atendeu pronta e rapidamente, não medindo esforços para obter êxito e aliviar a paciente nas inúmeras intercorrências, dando a ela qualidade de vida com o tratamento paliativo humanizado".
Vilma relembra que a equipe do programa proporcionou suporte essencial e indispensável para superar as dificuldades no período. "O pronto atendimento profissional e completo evitou a necessidade de várias internações, que, caso fossem realizadas, trariam grande transtorno e sofrimento a todos, paciente e cuidadores".
A experiência de dois hospitais com cuidados paliativos
Esta humanização no cuidado com o paciente também é uma busca dos hospitais, que cada vez mais contam com equipes ou mesmo centros de cuidados paliativos. No caso do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM), a Hospedaria de Cuidados Paliativos, que este ano completou 19 anos, funciona em um casarão, fora do ambiente hospitalar.
Por ali, já passaram 845 pacientes, em sua maioria com câncer, que contam com uma equipe de assistência à saúde formada por 19 profissionais, além de 10 profissionais de outras áreas, responsáveis por outros serviços. A equipe multidisciplinar presta assistência integral também aos familiares, visando facilitar o entendimento e o enfrentamento do processo de morte/luto.
No Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya, localizado no Jabaquara, na zona sul, o grupo de estudos em Cuidados Paliativos teve início em 2016, com profissionais de áreas como fonoaudiologia, serviço social, psicologia, enfermagem, nutrição, fisioterapia, farmácia, terapia ocupacional e equipe multidisciplinar em terapia nutricional, aos quais se uniram, em um segundo momento, médicos, além das diretoras técnica e da Unidade de Internação.
A unidade possui 198 leitos e atende cerca de seis mil pacientes por mês. Com 30 leitos na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), é referência para as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Santa Catarina e Jabaquara, além de receber uma grande quantidade de pacientes oncológicos. "A intenção é ter mais profissionais paliativistas, uma vez que recebemos muitos pacientes idosos, com doenças crônicas e um índice de gravidade alto", comenta a terapeuta ocupacional Lorena Martinez Barra, que também é paliativista e foi uma das profissionais responsáveis pela estruturação do grupo.
Segundo a diretora técnica do hospital, Josiane Motta e Motta, as discussões sobre os pacientes em processo ativo de morte deram origem a protocolos que orientam tanto os cuidados médicos quanto da equipe multidisciplinar, orientados para o conforto do paciente e apoio à família. No caso desta, as visitas são flexibilizadas para que possam se despedir, enquanto para o paciente, fazem parte deste processo desde o manejo da dor por meio de medicamentos até o conforto espiritual e diretivas de vontades.
"O paciente poderá, por exemplo, tomar um café, comer um pedaço de bolo, fumar um cigarro, receber a visita de familiares ou mesmo de seu animal de estimação; as equipes estão preparadas para ajudar a transformar essas vontades em realidade, além de dar suporte aos familiares; tudo isso contribui para ressignificar o luto, para tornar essa travessia menos dolorosa para todos", resume Josiane.
SMS promove curso EAD em paliativismo
De outubro até dezembro, a SMS promove o curso "Atualização em Cuidados Paliativos: Fundamentos para Prática", voltado a profissionais de nível superior da Atenção Básica que atuam nas UBSs, Emads, Emaps, e Programa Acompanhante de Idosos. Serão ministradas 20 horas em formato EAD, trazendo conteúdos voltados a abordagem, processos e ferramentas em cuidados paliativos.
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SAÚDE BUSINESS
PL dos planos de saúde e impactos no setor
O Projeto de Lei (PL) 7419/2006, também chamado de Lei dos Planos de Saúde, que altera a regulamentação dos serviços de saúde suplementar no Brasil, deve ser votado em breve depois de 17 anos de tramitação.
O deputado federal Duarte Jr., do PSB do Maranhão, apresentou em setembro o relatório final sobre o PL. Designado para ser o relator do projeto, nos últimos meses ele elaborou o texto que analisa e propõe uma reforma na lei que rege as operadoras de planos de saúde no país.
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O PL 7419/2006 altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A proposta, que teve origem no Senado Federal, tramita na Câmara em regime de urgência, em razão da alteração do regime do PL 4477, de 2016 (um dos apensados ao PL 7419).
Um dos pontos principais desse relatório é a proibição da extinção unilateral do contrato em toda e qualquer situação, sejam planos individuais, coletivos, de autogestão, ou em qualquer outra modalidade. Dessa forma, acredita o deputado, os pacientes terão mais garantias de tratamento. Pela legislação atual, as operadoras privadas de saúde podem propor a rescisão baseadas unicamente no aspecto financeiro, sem depender de consulta aos usuários atingidos.
Como o PL afeta os beneficiários
De acordo com o advogado Rafael Robba, sócio do escritório Vilhena Silva Advogados, especializado em direito à saúde, o PL 7419/2006 representa um passo importante, mas apenas um passo, na direção certa para lidar com os desafios que os consumidores de planos de saúde enfrentam. Para ele, os problemas são complexos e a proposta é a forma de dar solução a alguns desses problemas.
Além da proibição da extinção unilateral do contrato, o PL traz ainda, entre suas propostas, a possibilidade de punições administrativas para empresas que se recusem, de forma injustificada, a cobrir tratamentos médicos. Mas para especialistas do setor, o projeto não traz soluções efetivas para o setor de saúde, que enfrenta problemas como reajustes elevados, redução de rede credenciada, aumento de fraudes, entre outros.
"Ao impor penalidades às operadoras que adotem essa prática, a legislação buscará garantir que os consumidores tenham acesso a tratamentos necessários sem obstáculos, algo que vemos acontecer diariamente e que tem levado muitos consumidores a buscar apoio na justiça", destaca Robba. Ao impedir que as pessoas com doenças raras ou graves sejam recusadas pelos planos de saúde, ele acredita que haverá uma redução nos processos de judicialização.
No entanto, Alberto Ogata, pesquisador associado do Centro de Pesquisa em Administração em Saúde da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP), acredita que a limitação, por lei, de reajustes nos planos de saúde, pode inviabilizar algumas operadoras que já passam por sérias dificuldades financeiras. "Isso pode levar a uma maior concentração do mercado, reduzindo a competitividade do setor. O que está sendo proposto não pacifica as relações entre os stakeholders do setor, podendo até aumentar a judicialização do sistema."
Alguns especialistas também consideram o Projeto de Lei um pacote de retrocessos devido a preocupações sobre possíveis encarecimentos dos planos de saúde e restrição de acesso para determinados grupos de beneficiários. Apesar de o projeto poder incluir um potencial aumento na qualidade dos serviços e uma maior garantia de seus direitos como consumidores, existe o risco de haver uma variação nas mensalidades ou nas opções de planos disponíveis", ressalta o presidente da Frente Parlamentar Mista de Saúde, deputado federal Zacharias Calil.
Impactos de PL no mercado de saúde
Ogata destaca que, em sua opinião, talvez o principal ponto negativo deste PL seja a falta de discussão com os principais stakeholders do sistema suplementar, como as operadoras de saúde (de diferentes modalidades), empresas contratantes e prestadores (hospitais, clínicas etc.).
Como forma de minimizar os impactos das propostas, o deputado Duarte Jr. comenta que houve uma preocupação em criar medidas para equilíbrio do sistema de custeio de medicamentos de alto custo aprovados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), como a criação de um fundo nacional, composto por recursos públicos e privados, para o financiamento de terapias de alto custo para o tratamento de doenças raras, considerado um dos principais grupos de pacientes mais afetados pelo preço das terapias. Assim, o impacto dos altos valores não recairia sobre uma única operadora.
"Propomos também o agrupamento de contratos coletivos pequenos, para até 99 vidas, para facilitar a gestão desses contratos, que passariam a ter um reajuste único, e não negociado caso a caso." Atualmente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define que o reajuste único ocorre em contratos de até 29 vidas.
Para Robba, é importante que a ANS vá além de simplesmente considerar as perspectivas das operadoras de planos de saúde. Ele argumenta que a agência precisa desempenhar um papel mais eficaz na fiscalização e punição de práticas abusivas por parte dessas operadoras.
"A atual versão deste Projeto de Lei traz uma contribuição na busca de maior transparência nos reajustes dos planos corporativos empresariais. Resta saber se a ANS tem condições de acompanhar e regular milhares de contratos empresariais que são repactuados diariamente. A agência reguladora já se posicionou, considerando ser inviável a regulação e o controle de milhares de prestadores de serviços para os planos (como hospitais, clínicas e laboratórios)", comenta Ogata.
Para o deputado Zacharias Calil, a avaliação dos impactos da nova lei dependerá da perspectiva de cada parte interessada. "Algumas podem ver como uma regulamentação necessária para garantir a qualidade dos serviços prestados, enquanto outras podem interpretar como um aumento de responsabilidades e custos."
Em nota, várias entidades do setor, como a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), a Unimed do Brasil e a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), afirmam que as "entidades representativas da saúde suplementar veem com preocupação algumas medidas presentes no relatório que desconsideram peculiaridades do setor e comprometem alguns dos pilares fundamentais de seu funcionamento. No entanto, acreditamos na capacidade de diálogo com o relator e com todos os demais parlamentares a fim de evitar decisões que poderiam prejudicar o funcionamento da saúde privada no país tal como a conhecemos hoje."
O PL e o Sistema Único de Saúde (SUS)
O deputado Duarte Jr. vê com bons olhos a aprovação do projeto de lei também para a saúde pública. Ele acredita, que se aprovado, o PL pode contribuir para desafogar o SUS, pois os pacientes que fazem tratamento pelo plano de saúde e tiveram seu contrato rescindido unilateralmente passaram a procurar auxílio na saúde pública, um sistema que já está sobrecarregado.
Na opinião do deputado Zacharias Calil, o Projeto de Lei pode ter diversos impactos no SUS e na população idosa. "Entre eles, podemos citar melhorias na assistência prestada aos idosos no SUS, estabelecendo padrões mais rigorosos para atendimento e garantindo maior qualidade nos serviços; acesso a tratamentos específicos e especializados para esse público, abordando questões de saúde que afetam mais comumente essa faixa etária. Além disso, pode levar a uma necessidade de ajustes na capacidade de atendimento do SUS, por conta do aumento das demandas nos serviços de saúde, com padrões mais elevados voltados aos idosos."
Em relação ainda a possíveis benefícios do PL ao SUS, o texto sugere a implementação de um prontuário digital por meio da alteração da Lei Orgânica da Saúde e determinação de que o poder público seja obrigado a manter uma plataforma com as informações dos pacientes das redes pública e privada. Assim, seria possível um compartilhamento de dados entre os sistemas, o que se traduziria na redução de desperdícios e consequente economia para todo o sistema de saúde.
Em compasso de espera
Segundo o Deputado Duarte Jr., atualmente estão ocorrendo reuniões com lideranças partidárias para discussão do PL. Também houve uma reunião com o Presidente da Câmara, Arthur Lira, que pretende se reunir com as operadoras de planos de saúde para ouvir suas reivindicações e contribuições.
Robba reforça em última análise sobre o parecer do PL que o documento evidencia a necessidade de que futuras políticas considerem esses pontos para garantir uma melhoria verdadeira e abrangente no setor de planos de saúde em benefício de todos os envolvidos.
"Estamos com um mercado de saúde suplementar batendo recordes de novos consumidores. É mais do que necessário que haja uma atualização da lei para dar mais segurança aos mais de 50 milhões de beneficiários que buscam nos planos de saúde a proteção para a própria saúde."
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CANAL EXECUTIVO
Oncoclínicas e Cedro investem R$ 850 mi em Cancer Center em SP
São Paulo (SP) - A Oncoclínicas&Co e a Cedro Participações comunicam a celebração de parceria para desenvolvimento do primeiro complexo hospitalar de tratamento oncológico em São Paulo (Cancer Center), que será inaugurado em 2026. O investimento para construção e aquisição do terreno será de aproximadamente R$ 550 milhões, aportados pela Cedro Par, e R$ 300 milhões aportados pela Oncoclínicas para equipar o hospital.
O Contrato de Locação Atípico de Imóvel Não Residencial, sob a modalidade Built To Suit (BTS), tem duração de 30 anos e foi feito com fundo de investimento imobiliário integralmente detido pela Cedro Participações S.A. O empreendimento ficará localizado na Rua Vergueiro, 470, região central da cidade de São Paulo, em uma área de 48 mil m2 próxima a importantes vias da cidade, como Avenida 23 de Maio e Avenida Paulista e a apenas 300 metros da estação de metrô Vergueiro. Contará com aproximadamente 360 leitos.
O investimento, por parte da Oncoclínicas, associado sobretudo aos equipamentos e mobiliário, inclui um moderno parque de diagnóstico por imagem, anatomia patológica e genômica integradas, cerca de 20 salas para cirurgias de alta complexidade (incluindo robótica), ala dedicada a terapia celular, aceleradores lineares para radioterapia e cuidados continuados, além de pronto atendimento e centro clínico de especialidades complementares ao paciente oncológico como cardiologia, urologia, neurologia, entre outras.
O Cancer Center São Paulo representa uma das mais importantes iniciativas da Oncoclínicas&Co em direção ao seu objetivo estratégico de cobrir integralmente toda a jornada do paciente na cidade de São Paulo e região, onde já conta com oito unidades ambulatoriais, corpo clínico de mais de 120 médicos dedicados ao cuidado integral ao paciente oncológico, ampliando ainda mais a rede de serviços oferecidos aos mais de 3.400 profissionais médicos que a companhia se relaciona no estado. A Unimed Nacional terá o direito de co-investir no Cancer Center São Paulo com uma participação de 25%, atuando como um dos investidores e parceiros comerciais nesse empreendimento.
"A inauguração do primeiro Cancer Center em São Paulo faz parte da estratégia da Oncoclínicas de democratizar o acesso e fortalecer o cuidado completo ao paciente oncológico, oferecendo excelência e qualidade para o melhor desfecho clínico. Com este empreendimento estamos ampliando o modelo integrado do cuidado em busca do melhor resultado para os nossos pacientes, corpo clínico, companhia e seus investidores", ressalta Bruno Ferrari, fundador e CEO da Oncoclínicas&Co.
Para Lucas Kallas, presidente do Conselho da Cedro Participações, "a parceria com a Oncoclínicas&Co para desenvolver o Cancer Center em São Paulo, além dos centros em Goiânia e nas proximidades de BH, reflete o compromisso da Cedro em contribuir de maneira sustentável e responsável para setores vitais do desenvolvimento social. Contribuindo da nossa forma com o propósito maior da Oncoclínicas: vencer o câncer".
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AGÊNCIA SENADO
Senado volta a analisar desoneração da folha
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Da Agência Senado | 06/09/2023, 18h13
Construção civil é um dos setores beneficiados com a desoneração sobre a folha de salários
José Paulo Lacerda/CNI
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Proposições legislativas
Está de volta ao Senado o Projeto de Lei 334/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. O texto, do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovado com mudanças pela Câmara dos Deputados no final de agosto. Entre as mudanças feitas pela Câmara, está a que estende a diminuição da contribuição previdenciária a todos os municípios brasileiros. O texto aprovado pelo Senado restringia essa lista a municípios menores.
A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos dez anos abrange todos os setores hoje incluídos.
A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas. Atualmente, a lei só garante o benefício até 31 de dezembro de 2023, o que, segundo Efraim, causa insegurança jurídica ao setor produtivo. Após a aprovação do projeto pela Câmara, o senador disse que todos os envolvidos têm a ganhar com a desoneração.
— O maior desafio do Brasil, atualmente, é gerar emprego, não é arrecadar mais. Este projeto dialoga com quem produz, dialoga com sindicatos de trabalhadores, faz com que pais e mães de família e jovens que estão na fila do desemprego possam conquistar a oportunidade de trabalho e, com o suor do seu rosto, colocar o pão na mesa. É um projeto de ganha-ganha. É bom para quem produz, é bom para quem trabalha e consegue dar um encaminhamento importante para o Brasil — disse Efraim.
Para ele, a urgência agora é garantir a prorrogação, mas, no futuro, é preciso pensar em incluir novos setores nessas regras. Em audiência pública sobre a reforma tributária na última semana, Efraim já havia defendido a extinção dos impostos sobre a folha de pagamento para todos os setores. Essa discussão, contudo, só caberia numa segunda fase da reforma — a primeira (PEC 45/2019) ainda não foi votada pelo Senado.
— Está na hora de pensar não apenas em prorrogar esse benefício para 17 setores, mas, na segunda fase da reforma tributária, poder pensar em desonerar de forma ampla e universal todos os setores. É um imposto equivocado porque, quanto mais eu entrego, mais impostos eu pago. A mensagem correta seria o inverso: quanto mais empregos eu gerar, menos impostos eu vou pagar. É isso que a desoneração da folha de pagamento significa — afirmou Efraim, em entrevista ao comemorar a aprovação do projeto na Câmara.
Atualmente, os 17 setores alcançados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Municípios
O texto aprovado na Câmara prevê a diminuição da contribuição previdenciária de todos os municípios, que também valerá até 2027 e terá uma variação de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade. Atualmente, a contribuição patronal por contratações pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 20%.
O texto aprovado no Senado previa a alíquota de 8%, mas a quantidade de municípios era menor: a regra valeria apenas para aqueles com população inferior a 142,6 mil habitantes.
Renúncia
A renúncia fiscal com a desoneração no setor privado é estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda. No entanto, para o autor trata-se de uma política já existente, ou seja, o governo já não recebe esses recursos. Ele também afirmou que a desoneração gera R$ 30 bilhões em economia de recursos.
Uma preocupação de parlamentares contrários à medida é garantir que as empresas beneficiadas com a desoneração tenham que oferecer contrapartidas. Na Câmara, os deputados derrubaram um destaque que pretendia alterar o texto para proibir empresas beneficiadas pela desoneração de demitir sem justa causa ou reduzir o salário de seus empregados nos seis meses após o encerramento do novo prazo.
Artigo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) essa semana mostra que os setores desonerados cortaram vagas de trabalho formais entre 2012 e 2022 e não figuram entre os que mais empregam. A análise, realizada com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indica que nenhum dos desonerados aparece entre os sete setores que, juntos, ocupam mais da metade (52,4%) dos trabalhadores no Brasil.
Outra conclusão do Ipea é que, enquanto empresas privadas de outros setores expandiram em 6,3% seus empregos com carteira (+1,7 milhão) entre 2012 e 2022, os desonerados encolheram os seus postos de trabalho em 13% (-960 mil). No mesmo período, segundo o levantamento, o conjunto de todos os setores com folha desonerada reduziu sua participação no total de ocupados, de ocupados contribuintes da Previdência e de empregados com carteira do setor privado.
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Assessoria de Comunicação
