O presidente da Ahpaceg, Haikal Helou, participou ontem, 4, da plenária temática promovida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) para debater a Lei Estadual nº 22.236, em vigou desde 25 de agosto deste ano e que dispõe a respeito do direito das mulheres à presença de acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde goianos.

O evento contou com a participação de médicos, de representantes dos hospitais e de Sociedades de Especialidades Médicas, do secretário Estadual de Saúde e de diretores e conselheiros do Cremego. A presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica - Regional Goiás (SBCP-GO), Raquel Eckert Montandon, presidiu a mesa da plenária e afirmou que a legitimidade da ideia da Lei é indiscutível, mas apresenta falhas.

Segundo ela, a lei não define quais pessoas estariam aptas a entrar no centro cirúrgico, a presença de leigos nas salas aumenta os riscos de infecções e ainda há o risco de quebra do sigilo, com filmagens invasivas, por exemplo.

"A Lei tem uma página e meia, mas tolhe completamente a nossa liberdade como cirurgiões, pois é constrangedor ter um leigo na sala de cirurgia" complementou Raquel Montandon, que citou ainda a nota emitida pela SBCP-GO com questionamentos a respeito dos detalhes do texto da legislação.

Para Haikal Helou, o ideal é adotar protocolos de segurança e indicadores de resultados nos hospitais, como é feito em todo o mundo, e não criar projetos de lei que não agregam todos os aspectos necessários para a devida aplicação com segurança e efetividade nas instituições de saúde. "A Lei tem um vício de nascença. Não se começa uma lei com a ideia de que todos são suspeitos. Temos que voltar (o assunto) para a prancheta e rediscuti-lo", citou.

"O que precisamos é de uma vigilância desses projetos para que possamos agir a tempo antes da sanção", solicitou Haikal Helou ao secretário Estadual de Saúde, Sérgio Vencio. O secretário explicou que todas as leis que chegam ao Executivo Estadual possuem apenas 12 horas para a análise técnica.

A ex-conselheira do Cremego, Ivane Campos Mendonça, propôs a criação de uma comissão na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), com representantes do Cremego, da Ahpaceg, da Associação Médica de Goiás (AMG) e de todas as especialidades médicas, uma vez que a Lei também impacta nos demais atendimentos, não apenas os cirúrgicos. O presidente do Cremego, Fernando Pacéli Neves de Siqueira, também propôs criar um sistema para coibir a tramitação de projetos de lei sem a avaliação e contribuição do Conselho.

Sobre a lei em vigor, a advogada Tatiana Fayad citou não ver como resolver o problema sem a judicialização. “O que podemos é pedir uma regulamentação por parte do Governo antes que ela possa ser aplicada. Nós vemos vários pontos obscuros e isso não pode existir, como a questão da reincidência e da sanção apenas às instituições privadas", ressaltou.

A assessora jurídica do Cremego, Cláudia Zica, explicou que o Conselho não tem o poder de pedir a análise de constitucionalidade. Por isso, o ideal, segundo ela, é encontrar uma pessoa jurídica para entrar com uma ação, como o Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou Ministério Público Estadual.

Com a contribuição do diretor de Comunicação do Simego, Diolindo Freire, ficou decidido que será o Sindicato o responsável por entrar com a ação de tutela, por meio de sua figura de pessoa jurídica. As demais entidades vão contribuir tecnicamente com o preparo da ação.