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DESTAQUE

MEC publica portaria regulamentando cursos de medicina que agora precisam seguir regras do Mais Médicos

Vamos começar o ano repensando o currículo dos cursos de medicina?

Ministério da Saúde deveria instaurar busca de não vacinados

Governo Lula: os 100 primeiros dias são essenciais para o novo governo

Marcos Lisboa afirma: 'Existe risco de uma crise severa no Brasil'

Os melhores planos de saúde de 2023

Salário mínimo de R$ 1.320 começa a valer neste domingo (1º/01)

O futuro dos planos de saúde no âmbito da defesa do consumidor

Índice de desempenho de operadoras de saúde é o melhor desde 2013

VALOR

MEC publica portaria regulamentando cursos de medicina que agora precisam seguir regras do Mais Médicos

A abertura dessa modalidade de graduação está proibida desde 2018

Por Beth Koike, Valor — São Paulo

O Ministério da Educação (MEC) acaba de publicar uma portaria regulamentando novas regras para cursos de medicina. A abertura dessa modalidade de graduação está proibida desde 2018, mas muitas instituições de ensino estão conseguindo abrir esses cursos por meio de liminares judiciais.

“A portaria revoga moratória e padroniza as regras para abertura dos cursos. Montamos um grande grupo de trabalho com o Ministério da Saúde, instituições de ensino e entidades de saúde. Há uma maior articulação e compromisso do curso de graduação de medicina com a valorização da rede SUS local e loco regional”, disse o ministro do MEC, Victor Godoy.

A portaria determina que todos os 388 cursos vigentes e as novas graduações de medicina passem a seguir as novas regras — que absorvem muito das exigências do programa Mais Médicos.

As instituições de ensino superior passam ser obrigadas a reverter 10% do faturamento bruto obtido com as mensalidades para a rede pública da cidade onde o curso está ou será instalado, as faculdades precisam ainda destinar 10% das vagas do curso a alunos carentes ou moradores dos município e aprimorar o programa de residência médica.

Essas regras já constavam no programa Mais Médicos, mas há aperfeiçoamentos como a exigência de que as escolas criem um planejamento de como a verba dos 10% das mensalidades será revertida. Essa destinação precisa atender às carências de saúde da cidade.

Outra novidade é uma adequação no programa de residência, do qual a faculdade é obrigada a investir, que possibilita criação de especializações médicas que carecem nas cidades que abrigam os cursos.

As faculdades que conseguem abrir cursos de medicina via liminar não são obrigadas a atender essas exigências — o que gerou queixas das instituições de ensino que operam dentro das regras do Mais Médicos.

Por esse programa, a faculdade só pode ter graduação de medicina em cidades pré determinadas pelo governo que, por sua, vez escolhe aqueles municípios com carência de médicos. “Há contrapartidas determinando que todas as instituições precisam dar contrapartidas ao SUS, o que é muito interessante”, disse o ministro.

As escolas que estão operando seus cursos de medicina por meio de liminar terão um prazo de 12 meses para se adequar às novas regras. Esse prazo passa a contar a partir do pedido de renovação do curso, que ocorre a cada três anos.

Há atualmente, cerca de 200 pedidos de liminares para abertura de cursos fora das regras do Mais Médicos e da moratória que, até então, era valida até abril de 2023.

Diante dessa avalanche de ações judiciais, o caso foi para o Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes está analisando se a Lei dos Mais Médicos é constitucional. “A portaria também dá melhores condições para o ministro Gilmar tomar sua decisão”, disse Godoy.

Mesmo que a decisão do ministro do STF considere ser legal as instituições de ensino abrirem cursos fora do Mais Médicos, as exigências passam a ser as mesmas.

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O GLOBO

Vamos começar o ano repensando o currículo dos cursos de medicina?

Na primeira coluna do ano, quero mostrar como cresce, no mundo todo, o número de pessoas e organizações pensando em soluções para os desafios do envelhecimento da população - um fato que não pode ser tratado como um fardo. Ainda no rescaldo do Century Summit 2022, é bom lembrar que, em 2018, Laura Carstensen, sua fundadora e diretora, lançou o "novo mapa da vida", diante da perspectiva de nossas existências serem estendidas por décadas. De lá para cá, cientistas e pesquisadores da instituição trabalham em diversas frentes:

Comunicar a ciência mais efetivamente para o público, a fim de popularizar informações relevantes e combater fake news.Valorizar as relações intergeracionais e promover ações para fortalecer os laços entre jovens e sêniores.Ampliar os limites da gerontecnologia, pondo a tecnologia a serviço dos idosos, e, ao mesmo tempo, estimular que os mais velhos desenvolvam habilidades digitais. Criar produtos e serviços voltados para a longevidade.Repensar o currículo das faculdades de medicina, uma vez que a formação dos médicos está muito defasada em relação ao "novo mapa da vida".

Gosto especialmente da iniciativa para dar uma sacudida nos cursos de medicina, que ainda associam a velhice à decadência física e mental. A longevidade é uma construção que começa com o cuidado pré-natal e deve acompanhar o indivíduo ao longo de sua existência. É tarefa de toda a sociedade garantir condições para que as pessoas tenham autonomia e sejam independentes pelo maior tempo possível, o que inclui estar fisicamente em forma, mentalmente apto e financeiramente seguro.

Como cidadãos, temos que cobrar políticas públicas nesta direção. Na Califórnia, por exemplo, desde 2019 existe o cargo de "surgeon general", o equivalente a um procurador-geral, só que na área da saúde. Sua tarefa é funcionar como um conselheiro de políticas públicas a serem implementadas. A ginecologista e obstetra Diana Ramos, que ocupa o cargo, afirma que seu objetivo é criar uma política de cuidados de 0 a 25 anos que dê frutos na velhice:

"A prevenção da demência está baseada em alimentação e sono de qualidade, atividade física, não fumar, controlar a obesidade e quadros inflamatórios, um denominador comum que serve dos 8 meses aos 80 anos".

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Ministério da Saúde deveria instaurar busca de não vacinados

A troca de governo traz necessariamente ao presidente que assume o ônus de lidar com problemas da gestão anterior. E, sobretudo quando o novo governante é oposição ao antecessor, a regra é dar a maior publicidade possível aos males deixados pela incúria alheia.

Mas alegar herança maldita em nada ajudará a resolver os dramas brasileiros. Serão responsabilidades do novo governo tanto a pobreza ancestral quanto a queda recente na cobertura vacinal não só contra a Covid-19 , resultado da onda anticiência que, no Brasil, encontrou em Jair Bolsonaro seu maior propagador.

Covid-19:

Enquanto o combate à miséria depende de programas sociais eficazes e duradouros, incentivar a população a se vacinar parece menos complicado. Há vacinas disponíveis para o governo comprar, o mais rapidamente possível, e ter estoque suficiente. No caso da Covid-19, o Ministério da Saúde encomendou mais 50 milhões de doses da Pfizer que elevam a proteção contra a variante Ômicron. Serão entregues até o segundo trimestre deste ano. O Brasil tem experiência de campanhas bem-sucedidas e conta com a capilaridade do Sistema Único de Saúde, que se mostrou eficiente na pandemia. Tais facilidades serão inúteis, porém, se os brasileiros reticentes não forem aos postos de saúde.

É preciso incentivar a população a se vacinar. Não só com campanhas de publicidade, mas de modo ativo: indo às casas das famílias ou aproveitando momentos em que o cidadão tem contato com agentes do Estado, seja ao se cadastrar para receber benefício, procurar uma unidade de saúde, fazer matrícula em escola pública, tirar passaporte ou se apresentar ao serviço militar obrigatório. Nenhuma oportunidade pode ser desperdiçada para convencer os resistentes ou descuidados de que as vacinas são confiáveis e ajudam a evitar mortes ou sequelas dramáticas para a vida toda (caso da poliomielite).

Vacinação infantil:

A queda na cobertura de vacinação é assustadora. Na vacina da pólio, caiu de 84,4% em 2016 para 70,9% em 2021. Na primeira dose da tríplice viral contra sarampo, caxumba e rubéola , de 95,4% para 74,8% no mesmo período. Na pentavalente contra difteria, tétano, coqueluche, hepatite B e a bactéria Haemophilus influenza tipo b , a queda foi de 89,3% para 71,4%. Com a maioria dos vírus ou bactérias, a cobertura precisa alcançar 95% ou mais para o nível de proteção da população deter a circulação da doença.

No caso da Covid-19, apenas metade da população (49,9%) tomou a dose de reforço. Isso significa que não estão devidamente protegidos contra o coronavírus 107 milhões de brasileiros. Não surpreende que diariamente ainda morram mais de 150 pessoas por Covid-19 e mais de 30 mil casos sejam diagnosticados.

É urgente o novo governo criar programas para ir atrás dos brasileiros que deixam de se vacinar, correndo o risco de adoecer e morrer por males evitáveis. Sucumbir à ignorância é um retrocesso inadmissível.

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AGÊNCIA ESTADO

Governo Lula: os 100 primeiros dias são essenciais para o novo governo

Tradição na política americana, o simbolismo dos cem primeiros dias começou antes da posse para Luiz Inácio Lula da Silva. Com a vitória apertada na disputa eleitoral e a necessidade urgente de provar ser possível governar com uma base mais ampla do que o PT e sua órbita na esquerda, o presidente eleito terá, diferentemente de seus antecessores, menos tempo para angariar apoio político e popular, num cenário de oposição nas ruas e de um Centrão fortalecido nas urnas.

A relevância dos cem dias remete ao governo do ex-presidente americano Franklin Delano Roosevelt, que aprovou no período 76 projetos de lei e emplacou uma série de ações regulatórias para conter a crise que assolava o país, tornando-se referência para líderes em todo o mundo de 1933 para cá.

No caso de Lula, a intenção não é apenas aprovar novas normas, mas revogar parte das existentes. Isso sem contar a imensa lista de promessas que dependem de recursos indisponíveis no Orçamento.

Recolhido após a derrota nas urnas, o presidente Jair Bolsonaro praticamente repassou a Lula a articulação política do restante de seu mandato. Em pouco mais de um mês, o governo de transição enfrentou seu primeiro teste: elaborar e aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante às famílias cadastradas no Bolsa Família seguir recebendo R$ 600 por mês e ainda mais R$ 150 por criança de até seis anos de idade já em janeiro. O texto passou, mas não sem arranhões.

Para cumprir um de seus principais compromissos, Lula teve de negociar, antes mesmo de receber a faixa, com os donos do Centrão, especialmente o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a quem havia chamado de "imperador" durante a campanha. Logo de cara, a realidade política atual se impôs, com o Legislativo muito mais poderoso que nos anos de 2003 a 2010, quando o petista exerceu seus dois primeiros mandatos.

A força atual dos partidos que compõem o Congresso ainda obrigou Lula a barganhar até os últimos dias do ano a formação de seu Ministério. Para obter a almejada governabilidade, o novo governo terá em seu rol de aliados nomes do MDB, União Brasil e PSD, siglas que ajudaram a sustentar Bolsonaro nos últimos quatro anos. Segundo a cientista política Vera Chaia, o estilo "agregador" de Lula facilita esse movimento. "Ele busca o entendimento entre forças políticas diferentes porque tem pressa em começar a governar", disse a professora da PUC.

Dentro dos cem primeiros dias, haverá pressa para anular regras estabelecidas pelo governo Bolsonaro nas mais diversas áreas, especialmente as que tratam do afrouxamento das normas para porte e posse de armas, fiscalização ambiental e imposição de sigilos para dados públicos. Além de ir ao encontro do discurso eleitoral de Lula, as medidas ajudam a assegurar o simbolismo da troca de bastão.

Um eventual "revogaço", no entanto, também precisará de apoio político, assim como a retomada já anunciada de programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida e o Farmácia Popular. A antecipação das articulações com o Congresso, segundo a pesquisadora Carolina Botelho, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), serviu de termômetro para a próxima gestão. "O lado bom dessa história toda é que o governo entra antecipadamente na dinâmica que espera por ele em janeiro. E pode, inclusive, prever alguns passos."

Carolina ressalta que a aprovação da PEC da Transição, porém, não significa tranquilidade para Lula nos próximos quatro anos. "Essas coisas mudam de acordo com as demandas do presidente da Câmara, do chefe do Executivo, e de acordo com a conjuntura política e econômica. Retornar a um ambiente de normalidade é uma coisa positiva, mas ainda tem muita água para rolar."

Nesse cálculo, é o desempenho na economia que pode ditar o tamanho do apoio já nos primeiros meses. O cientista político Marco Antonio Teixeira, da FGV-SP, aponta dois desafios a serem enfrentados por Lula e sua equipe logo na largada do governo: controle da inflação e aprovação de uma reforma tributária.

"O primeiro desafio é manter a inflação num patamar baixo. Neste sentido, o fim da redução no ICMS dos combustíveis (determinado pelo presidente Jair Bolsonaro em seus últimos dias no cargo) pode representar um potencial de desgaste, visto que o preço dos combustíveis tem impacto nos preços dos alimentos, do transporte público e chega rapidamente ao orçamento dos mais pobres, sobretudo", afirmou.

O segundo desafio, na avaliação de Teixeira, é de natureza política e já foi até anunciado pelo novo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Trata-se da viabilização de uma reforma tributária, prometida por todos os últimos governos sem sucesso.

"Talvez a mais estrutural de todas as reformas, ela não é de fácil execução, pois exige boa coordenação com os governadores e com o Congresso. A formação do Ministério e a composição das forças indicam que Lula, por ora, conseguiu calibrar uma boa base de apoio. Todavia, se houver desgaste nesses cem primeiros dias, esse trabalho fica comprometido e, certamente, o tamanho de sua base de apoio pode refluir."

Não menos importante, a imagem a ser passada interna e externamente pelo governo Lula pode, segundo analistas, determinar o rumo do terceiro mandato. Para o professor Eduardo Grin, mestre em Ciência Política e professor da FGV, a folga orçamentária obtida na transição permitirá ao presidente focar suas atenções para recolocar o Brasil no cenário mundial. Logo em janeiro, o petista deve visitar o presidente americano Joe Biden e já tem convite para fazer o mesmo em relação ao chinês Xi Jinping.

"Se o governo arranca mal, ele já precisa fazer um freio de arrumação no primeiro ano e isso tudo cobra um preço porque significa que será necessário recompor políticas e alianças", afirmou Grin. Para ele, apesar de a data não existir como um marco institucional, ela tem um aspecto real de avaliação processual.

Não por acaso, o próprio Lula lançou parte de suas principais políticas nos cem primeiros dias de seus mandatos anteriores, como o Fome Zero, em 2003, e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007.

"Nos cem primeiros dias, o Congresso fica de olho. Se o governo está fraco, ele cobra mais. É possível avaliar objetivamente não o resultado, mas como o governo se comporta e se consegue segurar uma agenda", completa.

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ISTOÉ DINHEIRO

Marcos Lisboa afirma: 'Existe risco de uma crise severa no Brasil'

Um dos principais nomes da área econômica do primeiro governo Lula, Marcos Lisboa avalia que o Brasil está no caminho de uma nova crise severa se o governo não adotar um "freio de arrumação". Na leitura dele, o País lida com um cenário preocupante de descontrole de gastos públicos e enfraquecimento das regras fiscais.

"Eu temo que, talvez, a gente tenha que enfrentar uma nova grave crise para poder começar a superar os problemas que estão sendo construídos", afirma Lisboa, hoje presidente do Insper.

Entre 2003 e 2005, Lisboa ocupou o cargo de secretário de Política Econômica no ministério então liderado por Antonio Palocci. Ele descreve a sua participação no governo petista da época mais como um "acidente do que uma intenção".

"Agora está se fazendo uma aposta em uma certa visão de mundo de que o papel da política pública é apoiar e estimular investimento - público e privado -, que isso vai gerar crescimento econômico e que, com o crescimento, a conta será paga. É uma aposta feita sem muita evidência", critica.

A seguir os principais trechos da entrevista concedida ao Estadão.

O que mudou no cenário econômico desde que Lula deixou a presidência e que ele precisa prestar atenção?

A partir de 2008, o Brasil apostou naquela agenda de estimular o investimento com subsídios e direcionamentos. O País ficou mais protegido, com maior concessão de benefícios para alguns setores. O resultado foi um baixo crescimento e uma crise fiscal que hoje é mais grave do que há 20 anos. Mas aí teve um ponto de melhora e vários agravantes. O de melhora é que, com a grave crise que começou em 2014, o País resolveu adotar algumas reformas importantes: reforma trabalhista, redução de subsídios ao setor privado, marco legal do saneamento, reforma da Previdência.

Qual foi o aspecto de piora?

O aspecto trágico do Brasil é, que quando as coisas começam a melhorar, a gente anda para trás. O País teve dois anos de pandemia, e a economia reagiu melhor do que o esperado, mas, na sequência disso, veio uma quantidade impressionante de retrocessos. Eu e o (economista) Marcos Mendes sistematizamos 42 medidas que foram aprovadas nos últimos dois anos, sendo 12 delas emendas constitucionais, como colocar semicondutor com proteção na Constituição, auxílio-taxista, auxílio-caminhoneiro, proteção para etanol, distribuição de benefícios. Isso é jogar dinheiro da sociedade no mar para beneficiar alguns.

Vê o novo governo preocupado com essa questão?

A bancada da esquerda, e do PT em particular, votou a favor de várias dessas medidas. A esquerda e a direita no Brasil votaram a favor da retomada dessa agenda patrimonialista. Votaram pelo orçamento secreto, votaram para garantir benefícios para grupos de interesse. Esquerda e direita no Brasil são muito mais parecidas do que as pessoas imaginam.

O sr. participou do primeiro governo Lula. O que o fez participar naquele momento e o que tem de diferente agora?

Aquele momento foi mais um acidente do que uma intenção. O Brasil vivia um momento difícil, uma crise de confiança grave, taxa de juros alta, prêmio de risco alto, dívida razoavelmente elevada. Fiquei muito surpreso com o convite para trabalhar naquele governo, mas havia uma agenda. Houve um acordo sobre uma agenda - diferente da esperada -, liderada pelo ministro (Antonio Palocci). A gente começou com um ajuste fiscal forte. O Banco Central teve autonomia para conduzir a política monetária. Isso gerou dificuldades no curto prazo, mas a economia voltou para o eixo e, em seis meses, as coisas estavam indo bem. Tinha uma série de propostas que tecnicamente não paravam em pé, como o Fome Zero. Elas fracassaram, mas o pragmatismo do presidente entrou em ação. Ele falou: 'Se o que o pessoal que me acompanha há tanto tempo propôs deu errado, vamos pensar diferente'. E aí a ideia de focalizar a política social e criar o Bolsa Família - que foi tão criticado pela esquerda - parou em pé. Acho que foi mais fruto das circunstâncias e de algumas pessoas que foram muito importantes naquele período, que convidavam ao diálogo, como o Luiz Gushiken (ministro da Secretaria de Comunicação do governo Lula, morto em 2013). Com a Casa Civil (à época comandada por José Dirceu), havia uma conversa construtiva.

Falta esse pragmatismo agora e pessoas como Gushiken?

Agora está se fazendo uma aposta em uma certa visão de que o papel da política pública é apoiar e estimular investimento - público e privado -, que isso vai gerar crescimento econômico e que, com o crescimento, a conta será paga. É uma aposta feita sem muita evidência. Pelo contrário: que projetos grandes iniciados em 2008, 2009 e 2010 deram certo? Ferrovias, a grande Petrobras que iria virar uma das maiores empresas do mundo, a indústria naval O que deu certo daquilo? É uma visão complicada de política pública, porque ela vem com uma narrativa que não se preocupa muito em ter evidências. Acho que é preocupante e que não estão atentando para as repercussões disso. O Brasil é um país que tem uma volatilidade imensa há algumas décadas. Isso custa crescimento. Essa irresponsabilidade com a política pública tem um custo social imenso.

A gente pode viver um baixo crescimento com esse cenário?

A gente está vivendo um baixo crescimento há mais de 40 anos exatamente por essas oscilações, por mudanças bruscas de regra. Como é que não conseguimos ter uma governança das estatais? Como se aprova mudança nas estatais em algumas horas, sem debate público? Qualquer discussão de política pública deveria ter um protocolo.

Acha que isso terá continuidade?

Isso está tendo continuidade, porque a esquerda apoiou essa agenda. Essa agenda não gerou divergência entre a esquerda e a direita no Brasil. Você promete desenvolvimentismo e o que entrega é o velho patrimonialismo brasileiro de grupos de interesse abocanhando nacos do Estado.

Em relação ao incentivo do Estado para investimento, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a política monetária é a que vai impulsionar a economia. Como vê essa sinalização?

Sinalizar no discurso que não acha que é o gasto (público) que vai impulsionar a economia é um bom sinal. Seria melhor se fosse acompanhado na prática. (É preciso) dizer: 'A gente tem de cuidar do social. Vamos apoiar um Bolsa Família melhor e, por isso, vamos reduzir subsídios daqui e dali, cortar despesas e falar para o Judiciário que não dá para ter mais aumento agora.' Se o discurso casasse com a prática, seria um avanço.

O sr. chamou o Haddad para ser professor no Insper. O que o chamou atenção nele?

No Insper, as decisões são colegiadas. Fernando Haddad tem um histórico acadêmico, foi prefeito, foi candidato a presidente, tem um conhecimento e uma vivência de política pública que qualquer boa universidade do mundo acolhe. Isso ajuda até na formação de novos gestores: quais foram os problemas que vocês enfrentaram? Qualquer boa universidade faz isso com pessoas que foram relevantes na política pública e no setor privado.

Mas como o sr. o vê como profissional?

Não falo de pessoas.

E sobre a estratégia de Ministério? Parece querer repetir o que foi feito antes: um político no comando e nomes técnicos embaixo. Isso é capaz de ser refeito?

Eu vou discutir agenda. O dia em que tiver uma agenda estruturada, um diagnóstico com evidência empírica e propostas concretas, aí a gente discute. Fora isso, é cair na conversa fácil. O que é relevante é saber qual reforma tributária vai apoiar. Vai ser a PEC 45? Ótimo.

Se fala na possibilidade de misturar a PEC 45 e a 110. Como você vê essa possibilidade?

Qualquer mistura com a PEC 110 só piora a reforma. A PEC 110 começa com uma série de exceções, de casos particulares, regimes especiais, tributação diferenciada. Temo que o que a gente assistiu nos dois últimos anos é, de fato, um Congresso muito sensível a grupos de pressão. O setor de serviços vai aceitar pagar imposto como todo mundo?

O que falta para o País? Parlamentar preocupado com a política pública ou o governo apontar qual é a agenda?

Foi um descaminho institucional imenso na última década. Eu acho que o fracasso da política no Brasil 10 anos atrás - um pouco mais -, com um governo muito incompetente tecnicamente e na política

O sr. se refere ao governo Dilma?

Sim. Era uma agenda incrivelmente atrapalhada, ineficaz, de pouco diálogo e tecnicamente superficial. Naquela época, o Congresso foi se apropriando dos poderes do Executivo. Começou com a emenda individual impositiva, veio a emenda de bancada e culminou nessa coisa inacreditável que o Brasil inventou, que é a emenda de relator. O Executivo ficou mais fraco. Na última eleição, foi impressionante como o Congresso se apropriou de verbas. Com o fundo eleitoral, por exemplo, tem de explicar para o estrangeiro que o Brasil dá US$ 1 bilhão para os partidos disputarem a eleição, fora o fundo partidário, fora o horário eleitoral gratuito. Você acabou elegendo quem era aliado dos caciques eleitorais, quem tinha dinheiro para fazer campanha. É a nossa superficialidade usual: quer uma solução fácil para um problema difícil, não estuda muito e tem uma ideia de quinta rapidamente.

Como resolver isso?

Não sei

Acha que tem alguém tentando resolver isso?

Olha, a gente tem falado sobre a questão das emendas de relator, dessas distorções institucionais, da retomada do estado patrimonialista, sobretudo nos últimos dois anos, há bastante tempo. Nem a esquerda nem a direita quis enfrentar o problema. No passado, quando a crise ficava severa, a sociedade pressionava, com as divergências e as dificuldades, por reformas duras. Na hora que a coisa fica boa, a gente volta ao descontrole. Acho que o Brasil vive esse ciclo, independentemente se é esquerda ou direita. São as circunstâncias que fazem a agenda. Temo que, talvez, a gente tenha de enfrentar uma nova grave crise para poder começar a superar os problemas que estão sendo construídos.

Durante o governo Dilma, o sr. alertou para a questão fiscal. Como vê a situação agora?

No fim de 2012, era claro que iria dar uma crise. Na época, minha dúvida era se isso iria gerar uma década perdida de novo. Já há alguns anos eu falo que a minha dúvida é se será apenas uma década perdida ou mais do que isso. Houve um freio de arrumação no governo Temer, naquela imensa crise. Algumas reformas boas foram feitas e o País interrompeu aquela crise severa, mas bastou interromper aquela crise para os grupos organizados, com apoio da esquerda e da direita, se realinhassem para voltar a captura do Estado. A consequência vai vir nos próximos anos.

Estamos caminhando para outra crise severa?

Esse risco existe e ele se agravou nas últimas semanas. A continuar essa expansão do desequilíbrio das contas públicas, a dívida pode sair de controle no curto prazo, e o risco é de um aumento da inflação e das taxas de juros no médio prazo, com impactos recessivos sobre a economia.

O governo eleito tem proposto fazer o ajuste com por meio da revisão das desonerações. Qual é a avaliação do sr.?

Um ajuste fiscal do tamanho que precisa ser feito passa por uma mobilização do governo e aprovações do Congresso. A capacidade discricionária do Ministério da Fazenda foi muito reduzida, com a grande quantidade de desonerações e concessões de benefícios e aumentos de gastos que foram aprovados nas últimas semanas. No Brasil, desoneração significa rever o Simples, as deduções de saúde, rever as desonerações do setor privado. Agora, teve a PEC dos enfermeiros, com maiores gastos. O Brasil está caminhando na direção contrária, de criação de novas desonerações, de ampliação do desequilíbrio por meio de leis e ampliação dos benefícios. A capacidade do governo, em particular da Fazenda, de fazer um ajuste por meio de desonerações e corte de gastos, é bem menor agora do que há algumas semanas.

E um ajuste via aumento de impostos?

Também é mais difícil do que em outros países. Metade da arrecadação tem que ser destinada para governos locais que, por força de lei, são obrigados a aumentar os gastos. Em geral, para cada um ponto de ajuste fiscal, a carga tributária de impostos deve aumentar dois pontos.

O sr. vê alguma sinalização positiva no novo governo?

A maior esperança é o pragmatismo de uma parte da liderança da esquerda se as coisas começarem a desandar. Se ficar nesse discurso de nós contra eles, o mercado contra a gente, essa falácia de que o mercado é um sindicato, alguém que a gente negocia... Não existe isso. O mercado é composto por pessoas, fundos de investimentos, de previdência, que têm a obrigação de cuidar dos recursos de quem vai se aposentar, seus investidores, fundos de pensão.

Por enquanto, então, não tem nada que o sr. acredite estar indo na direção correta?

Tem um histórico que mostra que, quando dá muito errado, o pragmatismo aparece. Mas a dúvida é: vão reconhecer erros rapidamente ou vão demorar a reconhecê-los?

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DEFESA – AGÊNCIA DE NOTÍCIAS

Os melhores planos de saúde de 2023

A vida é cheia de incertezas e nem sempre sabemos o que o futuro nos reserva. Em tempos de pandemia, o cuidado com a saúde ganhou ainda mais destaque. Por isso, que tal conhecermos os melhores planos de saúde de 2023?

Pensando no seu bem-estar, separamos aqui os principais planos de saúde que podem ser contratados neste ano. De forma simples e objetiva, apresentaremos as principais vantagens que os planos oferecem, detalhando as suas coberturas e condições de acesso.

Planos com Coparticipação

Muitos planos de saúde oferecem serviços com coparticipação, isto é, o usuário realiza um pagamento e a operadora custeará parte do valor. É importante pesar os prós e contras desse tipo de plano, pois, embora seja mais em conta, o usuário pode ter um restrição de atendimento.

Um exemplo de plano de saúde com coparticipação é a Unimed. Neste plano, o usuário desembolsa uma quantia fixa que varia de acordo com o plano selecionado e, além disso, paga uma participação adicional nos procedimentos realizados. O plano oferece cobertura para atendimento hospitalar, pronto-socorro, internação, urgência e emergência, cuidados de saúde bucal, consultas, exames, entre outros.

Outra opção é a Sul América Saúde, que possui planos de saúde com coparticipação. Neste caso, o usuário paga uma quantia fixa por mês, além de uma parcela adicional nos serviços utilizados. O plano oferece cobertura para exames, consultas, tratamento de doenças crônicas, internação hospitalar, cuidados de saúde bucal, entre outros.

Planos com Franquia

Os planos de saúde com franquia são aqueles nos quais a operadora cobre uma parte dos serviços prestados, mas o usuário precisa desembolsar um valor pré-estabelecido antes de iniciar o tratamento. Nestes planos, o usuário tem o direito de contratar serviços específicos sem custos adicionais.

Um exemplo de plano de saúde com franquia é o Amil. O usuário desembolsa um valor fixo por mês e garante direito a um pacote de serviços, como consultas médicas, exames laboratoriais, procedimentos ambulatoriais e internação hospitalar. Além disso, a quantidade de serviços contratados é ilimitada e o usuário não precisa desembolsar nada a mais.

Outra opção é o Golden Cross, que também possui planos de saúde com franquia. Neste caso, o usuário desembolsa uma mensalidade fixa e tem direito a um pacote de serviços, como consultas médicas, exames laboratoriais, procedimentos ambulatoriais e internação hospitalar, sem custos adicionais. O plano oferece ainda benefícios como descontos em medicamentos, exames e consultas.

Concluímos então que para escolher o melhor plano de saúde, é importante levar em consideração diversos fatores, como as vantagens de cada plano, a cobertura e as condições de acesso. É preciso pensar também se deseja um plano com coparticipação ou com franquia.

Agora que você já sabe quais são os melhores planos de saúde de 2023, aproveite que já tem essa informação e corra para fazer logo o seu e da sua família. Afinal, cuidar da saúde não tem preço.

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AGÊNCIA BRASIL

Salário mínimo de R$ 1.320 começa a valer neste domingo (1º/01)

O novo valor do salário mínimo - de R$ 1.320,00 - entra em vigor neste domingo (1º/01). O Congresso Nacional aprovou o reajuste em dezembro do ano passado, como forma de compensar a desvalorização do Real diante da inflação do último ano. Em 2022, o valor era R$ 1.212,00.

O governo Bolsonaro chegou a propor R$ 1.302,00, mas durante os debates no Congresso Nacional, a Consultoria de Orçamento do Senado apontou que o valor proposto seria suficiente apenas para repor as perdas inflacionárias do período, não representando nenhum ganho real para quem tem sua fonte de renda atrelada ao mínimo. Depois disso, senadores e deputados federais aprovaram o Orçamento Geral da União para este ano com o mínimo de R$ 1.320,00.

O reajuste com 2,7% de ganho real, ou seja, superior à inflação do último ano, ampliará as despesas federais em cerca de R$ 6,8 bilhões. Isto porque as aposentadorias administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e vários benefícios sociais e trabalhistas, como o seguro-desemprego, abono do PIS/Pasep, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros, são atrelados ao piso nacional, tendo que ser corrigidos.

Valorização

Já as centrais sindicais reivindicavam que o governo federal voltasse a aplicar a Política de Valorização do Salário Mínimo, conforme os termos pactuados em 2007 e abandonados em 2019. Com isso, o piso deveria ser de R$ 1.342,00, contemplando a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – que, em 2022, atingiu 5,8% -, mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes – 4,6% em 2020.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em novembro último, o salário mínimo necessário para satisfazer as necessidades básicas (alimentação, moradia, vestuário, educação, higiene, transporte, lazer e previdência) de uma família com quatro pessoas deveria estar em torno de R$ 6.575,30.

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O CONSULTOR JURÍDICO

O futuro dos planos de saúde no âmbito da defesa do consumidor

O futuro dos planos de saúde: propostas no âmbito da defesa do consumidor28 de dezembro de 2022, 8h00ImprimirEnviarPor Maria Stella GregoriOs planos de saúde no Brasil são regulados pela Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que fixa as regras para as operadoras de planos de assistência à saúde e para os próprios planos sob a observância da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).A Lei dos Planos de Saúde prevê a cobertura assistencial de todas as doenças previstas na Classificação Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial de Saúde, a partir de um rol de procedimentos e eventos em saúde fixado pela ANS, de acordo com a segmentação do plano adotada, isto é, ambulatorial (consultas, exames e tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral), hospitalar (internação); hospitalar com obstetrícia (internação e assistência a parto), odontológica (procedimentos realizados em consultório) e referência (ambulatorial e hospitalar com padrão enfermaria).Nesses 24 anos de regulação dos planos de saúde, muitos avanços foram alcançados, mas como o direito, tal qual os movimentos da sociedade, é dinâmico, ainda se observam pontos de dissonância, especialmente em relação à proteção do consumidor estruturada no Código de Defesa do Consumidor, que acabam sendo dirimidos pelo Poder Judiciário.

A judicialização da saúde no Brasil, tanto a pública como a suplementar, tem aumentado muito nos últimos anos. O Grupo de Estudos sobre Planos de Saúde (Geps), da Universidade de São Paulo [1], que acompanha os dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao divulgar análise em junho de 2022, demonstrou que no tocante aos planos de saúde ela aumentou quatro vezes nos últimos dez anos, com crescimento de 391%. Destacam-se as negativas de cobertura, justificadas por não constarem do rol de procedimentos da ANS.Além do Judiciário, a sociedade também busca a satisfação de seus direitos no âmbito administrativo, por meio dos Procons, Consumidor.gov e das agências reguladoras. Segundo dados de 2021, o Sindec/MJ [2] e o Consumidor.gov [3] receberam respectivamente 1.6% e 0.8% de reclamações referentes aos planos de saúde. A ANS, por sua vez, também recebeu, em 2021, mais de 150 mil reclamações de consumidores que não são atendidos adequadamente por suas operadoras.O setor de saúde suplementar, especialmente, no que tange à proteção do consumidor é conflituoso e, nesse cenário, o Poder Judiciário, nas questões relativas aos planos de saúde, assume um papel ativo, porque tem a última palavra e a responsabilidade de pacificar os conflitos.A insegurança jurídica que permeia o setor é um dos fatores preponderantes que ocasiona a crescente judicialização.

Isso se dá porque se trata de um tema complexo, em que a solução dos problemas não está clara nas regras vigentes e, também, por ser uma relação de consumo diferenciada, ao afetar um bem constitucionalmente indisponível que é a vida.A prestação da saúde envolve uma série de questões que têm impacto econômico e social, especialmente com o aumento do desemprego, a perda da renda dos consumidores e o envelhecimento da população, somados a uma expectativa positiva de vida mais longa, além dos custos assistenciais subindo rapidamente em função da vertiginosa incorporação de novas tecnologias, levando-se em conta que os recursos são finitos e agravados pela pandemia global do novo coronavírus decorrente da Covid-19. Acrescente-se as informações que não são compartilhadas entre operadoras, prestadores e consumidores, o que agrava os frequentes conflitos entre os atores do setor.Por conta disso é importante, quando se inicia um novo governo, refletir sobre o futuro dos planos de saúde e incluir no debate alguns temas que merecem ser incorporados.Inicialmente, o governo, ao definir as políticas públicas do setor de saúde, deve integrar as informações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o sistema privado.

É também fundamental para a gestão em saúde investir em mecanismos de informação mais clara e transparente.O segundo ponto a ser destacado é em relação às indicações dos diretores para a ANS e para os seus cargos comissionados, que devem ser de profissionais técnicos capacitados de notório saber e ilibada reputação, devendo, ainda, ser estabelecidos investimentos para a capacitação contínua dos profissionais da saúde.No que se refere, especialmente, à regulação da saúde suplementar, é importante que seja acompanhada a Comissão Especial dos Planos de Saúde, na Câmara dos Deputados, com mais de 265 PLs apensados ao PL 7.419/2006, para alterar a Lei dos Planos de Saúde. Entende-se que, para o aperfeiçoamento da regulação, a discussão deve partir dos avanços conquistados até hoje e não retroceder com ideias, que alguns defendem, de planos subsegmentados, acessíveis ou populares, com cobertura reduzida e custos mais baixos.

Esses planos podem ter somente consultas, exames, tratamento de alguma doença determinada ou internação hospitalar ou atendimento de pronto socorro. Propõem-se também a liberação de reajustes de mensalidades dos planos individuais, maiores prazos para prestar o atendimento, o fim do ressarcimento do SUS, a redução de multas aplicadas pela ANS e o enfraquecimento de sua atuação. Os defensores dessas propostas sustentam que a oferta de menor cobertura, implicará planos mais baratos, ampliará o acesso ao consumidor e viabilizará, às operadoras, a volta do oferecimento de planos individuais no mercado e, consequentemente, desafogará o SUS. Destaca-se que há alguns anos as operadoras adotaram a estratégia de deixar de oferecer os planos individuais por entenderem que as regras atuais são muito mais flexíveis aos planos coletivos, que hoje representam cerca de 80% do que é comercializado. Em relação a este tema, concorda-se com o estudo elaborado pelo Instituto de Estudos em Políticas de Saúde (Ieps) [4], criado pelo economista Armínio Fraga, que diz que essa ideia sobrecarregará o SUS e aumentará a desigualdade no acesso e na judicialização da saúde.Cabe salientar que, no início do governo do presidente Lula, em 2003, foi criado um Fórum de Saúde Suplementar, representado por todos os setores envolvidos, com o objetivo de avaliar o marco jurídico vigente, identificando seus prós e contras.

Dentre as diretrizes definidas pelo governo de então, constava a Diretriz 3, que se referia à cobertura assistencial, estabelecendo a não permissão à subsegmentação. Nesse diapasão, seria oportuno que o governo Lula 3 constituísse um fórum semelhante e mantivesse a posição adotada anteriormente.Em relação ao rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, que trata da cobertura mínima obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, entende-se que foi um avanço a aprovação recente da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, mas vê-se com preocupação a possibilidade da indicação de um procedimento ou medicamento, indicado por um médico, que possa não ter comprovação científica ou não aprovação de um órgão técnico regulador (ex: pílula do câncer ou cloroquina). O legislador deveria ter utilizado a locução aditiva (e) e não a alternativa (ou), portanto, seria oportuno que revisitasse o tema, para alcançar segurança jurídica.Nesse tema referente à cobertura, seria importante avaliar a hipótese da criação de um órgão técnico único para avaliar a incorporação de novas tecnologias, pautado na medicina baseada em evidência, tanto para o SUS como para saúde suplementar.É imprescindível, também, a adequação das normas de defesa do consumidor na regulação dos planos de saúde, isto é, a compatibilização ao Código de Defesa do Consumidor.É fundamental revisitar o Conselho de Saúde Suplementar (Consu), órgão deliberativo de representação interministerial, que tem como atuação definir diretrizes e políticas públicas para elaboração de ações pela ANS, mas desde os primórdios da regulação ficou inerte delegando competência à ANS.

Foi restabelecido e proposto um plano para o enfrentamento da Covid-19, um ano após o início da pandemia, ao definir uma política que extrapola a Lei dos Planos de Saúde e sem a participação da ANS, violando a sua autonomia.Outro tema que merece atenção é a necessidade do atendimento integrado com prontuário eletrônico pessoal e, também, tornar definitiva as práticas de telemedicina e teleconsultas.Outro assunto que merece aperfeiçoamento é a indução de novos modelos de remuneração dos profissionais de saúde vinculados à qualidade e à eficácia, como alternativa ao fee for service, que estabelece o pagamento de acordo com a solicitação, ainda muito utilizado e gera desperdício.Seria bastante oportuno o envio ao Poder Legislativo de um PL com tipificação de crimes contra fraude e de desvios de recursos na saúde.Todo o debate da saúde deve ser focado no cidadão e consumidor, lembrando sempre que o atendimento deve ser humanizado, respeitando a dignidade humana.

É fundamental para construirmos um país mais justo, igualitário e solidário estarmos todos unidos, dialogando para encontrarmos um caminho com políticas públicas eficazes.Desse modo, para que essas propostas sejam incluídas no debate, faz-se urgente a participação e o envolvimento de todos os atores desse setor: o poder público, as operadoras, os prestadores de saúde e, especialmente, os órgãos e entidades de defesa do consumidor. Visando o quê? A consolidação de um mercado de saúde responsável, transparente, ético e justo, para a efetiva construção de um setor virtuoso, com ganhos positivos, em que todos os agentes possam se beneficiar, buscando o tão almejado equilíbrio, a fim de se garantir os avanços conquistados e rechaçar qualquer forma de retrocesso ao marco regulatório da saúde suplementar.

[1] Mario Scheffer. Decisões judiciais sobre planos de saúde têm recorde histórico em São Paulo.

GEPS-DMP/FMUSP São Paulo: 2022.[2] www.justiça.gov.br/consumidor/sindec. Acesso em 19.12.2022.[3] www.consumidor.gov.br/pages/indicador/infográfico. Acesso em 19.12.2022.[4] https://ieps.org.br/nota-tecnica-24/ Topo da páginaImprimirEnviarMaria Stella Gregori é advogada de Gregori Sociedade de Advogados, professora de Direito do Consumidor da PUC-SP, diretora do Brasilcon e ex-diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

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AGÊNCIA TOCANTINS

Índice de desempenho de operadoras de saúde é o melhor desde 2013

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou hoje (23) o resultado do Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS) 2022, ano-base 2021. A nota média do setor, ponderada pelo número de beneficiários, foi de 0,8128, resultado 1,74% superior ao de 2020. Esta é a melhor marca desde 2013, tanto no segmento médico-hospitalar quanto no odontológico. De acordo com a ANS, 1 é a nota máxima e 0, a mínima.

Os resultados apontam melhora geral do setor depois do impacto do primeiro ano da pandemia de covid-19, em 2020, com ampliação do número de operadoras classificadas na melhor faixa avaliativa (notas acima de 0,8) e manutenção da trajetória de crescimento do número de beneficiários em operadoras com notas entre 0,6 e 1,0 (faixas 1 e 2).

Para o diretor de Desenvolvimento Setorial (Dides) da ANS, Maurício Nunes, a divulgação do desempenho do setor em 2021 reflete o período avaliado de forma transparente e permite o acesso a informações pela sociedade.

A diretora adjunta da Dides, Angélica Carvalho, disse que o uso do índice como instrumento de avaliação do desempenho do setor de saúde suplementar brasileiro "é uma estratégia com grande potencial indutor da melhoria da qualidade dos serviços ofertados pelas operadoras de planos de saúde".

O IDSS avalia anualmente e de forma compulsória todas as operadoras atuantes no mercado de saúde suplementar por meio de 33 indicadores, classificados em quatro dimensões, que abarcam todo o escopo da operação de uma operadora de plano de saúde privado, explica a ANS.

O setor de saúde suplementar responde atualmente pela cobertura de cerca de 25% da população brasileira. Segundo dados do Sistema de Informações de Beneficiários apurados em outubro deste ano, o setor conta com 50,2 milhões de beneficiários vinculados a planos com assistência médica e 30,5 milhões a planos com assistência exclusivamente odontológica.

No cálculo do índice, são usados dados extraídos dos sistemas de informações gerenciais da ANS ou coletados nos sistemas nacionais de informação em saúde, gerando uma nota para cada operadora. No ano passado, foram avaliadas 902 operadoras. Destas, 844 atenderam aos requisitos normativos para divulgação de suas notas finais à sociedade, disponibilizadas no portal da ANS.

As operadoras que discordarem dos resultados finais do IDSS 2022 terão até 9 de janeiro para apresentar recurso por meio dee-protocolo(protocolo digital).

Satisfação

Segundo a ANS, as operadoras podem aderir também, de forma voluntária, à aplicação de uma pesquisa de satisfação com seus beneficiários. Se forem seguidos os padrões técnicos determinados pela ANS, a pesquisa conta ponto para o índice da operadora no IDSS.

No ano-base 2021, 250 operadoras de planos de saúde fizeram o levantamento conforme o modelo da ANS, o que representa 68,2% dos beneficiários de todo o setor no período.

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Assessoria de Comunicação