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DESTAQUE

Ministro diz que alto custo dificulta incorporação de Zolgensma ao SUS

CFM suspende norma que restringia prescrição medicinal de canabidiol

No Rio, infestação de Aedes aegypti é maior no centro e na zona norte

Ministério da Economia planeja retirar educação e saúde do desconto do Imposto de Renda

Ex-cooperado não pode ser incluído em rateio de provisões para dívidas futuras da cooperativa

O retorno do Mais Médicos e um SUS 'mais eficiente' são algumas das propostas de Lula e Bolsonaro para a Saúde do Brasil

ISTOÉ

Ministro diz que alto custo dificulta incorporação de Zolgensma ao SUS

O Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse hoje (25) que, diante das dificuldades orçamentárias, vê no fortalecimento de centros de reabilitação a alternativa para o tratamento de algumas doenças raras.

A afirmação foi feita durante sessão da Câmara dos Deputados que debate a incorporação do medicamento Zolgensma para tratamento para crianças com atrofia muscular espinhal (AME) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Notícias relacionadas: No Rio, infestação de Aedes aegypti é maior no centro e na zona oeste . CFM suspende resolução sobre prescrição da Cannabis medicinal.

A AME é uma doença de origem genética que impede o desenvolvimento adequado dos músculos. Em sua versão mais grave, costuma causar a morte de pacientes com menos de 2 anos de idade. A situação é complexa porque o Zolgensma é um dos remédios mais caros do mundo. Tratamentos à base do remédio chegam a custar cerca de US$ 2 milhões por paciente.

É óbvio que o ministro da Saúde não pode fazer tudo o que quer, até porque o orçamento público é finito. É aquela teoria do cobertor curto. Cobre o pé e descobre a cabeça. Temos de fazer justiça distributiva para promover equidade, conforme dispõe a Constituição Federal, disse o ministro na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

Queiroga lembrou que, em 2021, a pasta usou R$ 2,2 bilhões do orçamento com ações judiciais para atender 6,6 mil pessoas. Isso é quase o custo da Farmácia Popular no Brasil, disse.

Avaliações

Queiroga afirmou que, ao longo dos anos, notadamente depois de 2011, o Brasil tem evoluído na avaliação de tecnologia em saúde, e que a questão sobre incorporação ou não do Zolgensma ao SUS não pode ser algo emocional, mas sim baseada em critérios técnicos diferenciados por se tratar de doença rara.

É impossível, no contexto de doença rara, fazermos grandes estudos aleatorizados, tampouco ter como meta análises com todos esses estudos para que tenhamos a evidência científica construída, como fazemos com as doenças prevalentes, disse.

Indústria

O ministro chamou atenção para o fato de a indústria farmacêuticas ser um dos setores mais lucrativos do planeta e que, nesse sentido, acabam por fazer do acesso à saúde uma grande oportunidade de negócios.

Eu, como ministro, tenho de fazer filtros para garantir que as negociações aconteçam no âmbito da sustentabilidade do SUS, e que promovam o custo de oportunidade. Às vezes, a autoridade sanitária precisa ser dura para garantir que tenhamos a verdadeira ampliação de acesso, argumentou.

Centros especializados

Enquanto não há definição sobre a adoção ou não do medicamento pelo SUS, Queiroga diz que o governo tem adotado a estratégia de fortalecer os centros especializados de reabilitação.

Na minha visão, temos de fortalecer a política nacional de enfrentamento de doenças raras com centros públicos que cuidam dos pacientes. As indicações de qualquer medicamento têm de ser conduzidas por médicos do setor público, sem prejuízo de que algum diagnostico possa ser contestado por algum familiar, e que isso recaia para um outro centro público de excelência, porque sabemos que também há a perniciosa relação da indústria farmacêutica com a classe médica. É desarrazoado não se considerar esse aspecto.

Esses interesses têm de estar muito transparentes porque, caso contrário, não consigo ampliar acesso com benefícios para a população, disse, ao defender a possibilidade de um acordo de acesso gerenciado.

Neste caso, quem sabe, se tivermos atendimento adequado com a indústria, isso possa ser uma alternativa. Mas precisamos, em todas situações, avaliar o resultado do tratamento. Se essa medicação é administrada em uma fase inicial, e resulta no efeito desejado, com a recuperação motora da criança, maravilha. Mas deve ser considerada também a questão motora e da escala motora, para que consigamos fazer algo efetivamente benéfico para os pacientes, disse.

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O ESTADO DE S.PAULO

CFM suspende norma que restringia prescrição medicinal de canabidiol

Regulamentação

_ Conselho médico reviu orientação a profissionais, após enfrentar fortes críticas de

especialistas e pacientes. Audiência pública será aberta para discussão do assunto

Em plenária realizada na manhã de ontem, o Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu sustar temporariamente os efeitos da Resolução CFM 2.324/2022. O ato determinava critérios para a prescrição medicinal do canabidiol (CBD) no País. A resolução publicada no dia 14 tornou a prescrição do CBD ainda mais restritiva do que previa a resolução anterior, de 2014, e causou grande polêmica entre médicos e pacientes.

Pelas novas regras, os médicos só poderiam prescrever o CBD para o tratamento de três tipos específicos de epilepsia e apenas se os tratamentos convencionais não funcionassem. Com a decisão desta segunda-feira, a ser publicada no Diário Oficial, ficam suspensos os efeitos da norma publicada no dia 14 de outubro, "ficando sob responsabilidade do médico a decisão pela indicação do uso do canabidiol nas apresentações autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)".

Na mesma plenária, o CFM abriu consulta pública para toda a população (e não apenas para médicos), para receber contribuições sobre o tema. Os interessados terão 60 dias - de 24 de outubro a 23 de dezembro deste ano - para apresentar suas sugestões. Elas serão postadas em uma plataforma eletrônica desenvolvida pelo CFM. Este é o primeiro passo para que toda a resolução seja revista.

Os interessados, informou o conselho, podem se posicionar sobre cada um dos artigos e parágrafos da Resolução CFM 2.324/2022, devendo informar só alguns dados de identificação. "Depois dessa etapa, o usuário será automaticamente conectado ao sistema, tornando-se apto a apresentar suas propostas. As informações, que servirão de subsídio ao CFM, serão tratadas sob os critérios de sigilo e anonimato."

JUSTIFICATIVA. Em nota divulgada na última quinta-feira, quando anunciou a abertura da consulta pública, o CFM se justificou. Lembrou que foram avaliados mais de 6 mil artigos científicos sobre o tema e consultados centenas de profissionais. O conselho acrescentou que pauta suas decisões "pela medicina baseada em evidências".

O Ministério Público Federal (MPF) questionou o CFM sobre o tema, e a entidade informou que encaminharia as informações solicitadas. O MPF requisitou ao CFM documentos que traduzam as evidências científicas que sustentam a norma recente. À Anvisa, solicitou documentos que demonstrem as evidências científicas que sustentam as resoluções já existentes sobre o tema.

A principal controvérsia apontada pelos críticos da resolução era o fato de já haver 18 produtos de cannabis medicinal aprovados no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), incluindo um medicamento indicado para o tratamento da rigidez associada à esclerose múltipla. Pela norma agora suspensa, o conselho autorizava a categoria médica a prescrever o produto somente para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente associadas às Síndromes de Dravet e LennoxGastaut e ao Complexo de Esclerose Tuberosa - e somente nos casos em que o paciente não tiver apresentado bons resultados com os tratamentos convencionais.

REAÇÃO. Médicos e entidades já haviam anunciado que continuariam prescrevendo o CBD, independentemente da decisão do CFM. Para a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), a resolução era controversa e as "vedações interferem na realização do tratamento de vários pacientes; e proíbem a propagação de conhecimentos canábicos importantes para médicos e pacientes", segundo informou na oportunidade da divulgação da portaria.

Para a neurocirurgiã Patrícia Montagner, da WeCann Academy, responsável por acompanhar mais de mil pacientes que fazem uso da cannabis medicinal, tratava-se "de uma perda de oportunidade para o Conselho Federal de Medicina assumir seu papel de dar o norte sobre o tema no Brasil, de forma ética e cientificamente apropriada", de acordo com posição divulgada há duas semanas. "Sob o ponto de vista científico, a resolução simplesmente ignorou os diversos avanços científicos (e regulatórios ) referentes a esse tema que aconteceram nos últimos anos, no Brasil e em dezenas de outros países do mundo", acrescentou na oportunidade.

Em nota divulgada na quinta passada, cinco associações se pronunciaram como contrárias à decisão do CFM sobre a norma, entre elas a Associação Brasileira das Indústrias de Canabinoides (BRCann). Segundo as instituições, a autonomia médica deve ser fundamental na recomendação da substância. As organizações disseram na oportunidade temer prejuízos à continuidade de tratamentos já em curso.

MENÇÃO. O manifesto criticou as proibições do conselho então vigentes às menções de médicos ao componente em palestras e cursos a respeito do tema.

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AGÊNCIA BRASIL

No Rio, infestação de Aedes aegypti é maior no centro e na zona norte

Centro, Campo Grande e Santa Cruz foram classificados na faixa de risco, segundo levantamento divulgado hoje (25) pela Secretaria Municipal de Saúde

O índice que mede a infestação do mosquito Aedes aegypti apresentou resultado satisfatório na cidade do Riode Janeiro, mas áreas debairros do Centro, Campo Grande e Santa Cruz foram classificados na faixa de risco, segundo levantamento divulgadohoje(25) pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS-Rio).

A infestação do mosquito na cidade, medida pelo Índice de Infestação Predial (IIP), foi calculada a partir de vistorias de agentes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS-Rio) a quase 100 mil imóveis, realizadas entre 3 e7 de outubro.A partir dosdepósitos com condições de proliferações do mosquitoencontrados, o índice ficou em0,98%, situação que é considerada satisfatória por ser menor que 1%.

Notícias relacionadas:CFM suspenderesolução sobre prescrição da Cannabis medicinal.A pesquisa de controle de infestação se chama Levantamento de Índice Rápido do Aedes aegypti (LIRAa) e é realizada em todos os municípios do Brasil para o controle das arboviroses dengue, zika e chikungunya, que são transmitidas pelo mosquitoAedesaegypti.

Segundo o secretário municipal de saúde, Daniel Soranz, o levantamento feito no iníciode outubroé o mais importante do ano, porque mostra a situação da cidade no início do verão.

"É importante destacar que há regiões que ainda estão nas faixas de alerta e risco. Por isso, faço um apelo à população carioca para que continue tomando todos os cuidados necessários para prevenção contra o mosquito Aedes aegypti".

Para o cálculo do índice, os imóveis da cidade são divididos em 250 estratos, de acordo com suas características, e em apenas sete estratos o IPP foi considerado de risco, sendo superior a 3,9%. Os estratos ficam nos em Santa Cruz e Campo Grande, bairros populosos da zona oeste, e no Centro, onde há grande circulação de trabalhadores de toda a cidade. Segundo a secretaria, esses locais receberão reforço nas ações para controle da proliferação do mosquito.

A pesquisa mostra um predomínio dos focos de água parada em vasos/frascos com plantas, pingadeiras, recipientes de degelo de geladeiras, bebedouros e objetos religiosos. Os locais somam 27% de todos os focos encontrados.

A orientação da secretaria, para evitar a proliferação de mosquitos neste tipo de recipiente, é realizar a limpeza semanal com bucha ou esponja, esfregando as paredes do recipiente pelo menos uma vez por semana.

Outro tipo de depósito de mosquitos que também se destacou foram os ralos,para os quais oscuidados recomendados são a limpeza semanal, a vedação ou a telagem.

Casos em alta

A Secretaria de Estado de Saúde do Riode Janeiro(SES) lançouontem(24) um plano de contingência para se preparar para uma possível epidemia de dengue no estado. Os casos da doença em 2022 cresceram 300% em relação a 2021 e já causaram 14 mortes, segundo a SES.

O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) já contabiliza neste ano 10.471 casos de dengue, com 14 vítimas. No ano passado, foram registrados 2.613 casos e quatro mortes pela doença até outubro. De acordo com o levantamento, a incidência da chikungunya também cresceu no estado, porém com intensidade menor. Os casos aumentaram 24%, com 611 diagnósticos e nenhum óbito em 2022.

O secretário de estado de saúde, Alexandre Chieppe, alertou que o aumento de casos está relacionado à reintrodução do sorotipo 2 da dengue, que não circula no estado do Riode Janeirodesde 2008.

"Quem nasceu depois desse período não tem imunidade para esse subtipo do vírus. Por isso, temos uma importante parcela da população suscetível, o que pode levar ao aumento da transmissão", disse Chieppe.

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JORNAL OPÇÃO

Ministério da Economia planeja retirar educação e saúde do desconto do Imposto de Renda

Eduardo Marques

Guedes ‘refuta a alegação de que pretende acabar com as deduções’. Impacto é estimado pelos técnicos em R$ 30 bilhões

MInistério da Economia na Esplanada dos Ministérios em Brasília| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

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IRPFMinistério da EconomiaPaulo Guedes

Depois vazar documento que aponta para o congelamento do salário mínimo e das aposentadorias, o Estadão teve acesso a um estudo elaborado pelo Ministério da Economia, comandado pelo ministro Paulo Guedes, que propõe a retirada das despesas com educação e saúde da dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

No documento vazado, a medida é justificada, pois resultaria numa economia de R$ 30 bilhões para o caixa do governo federal e, dessa maneira, compensaria parte das promessas que Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, tem feito para um eventual segundo mandato. O documento obtido pelo Estadão possui 10 páginas e foi preparado após o término do primeiro turno da eleição.

Procurado, o ministro Paulo Guedes, por meio de sua assessoria, refutou a proposta e a classificou como “totalmente descabida de fundamento”. Porém, o ministro justificou a existência do estudo e alegou que tais levantamentos são realizados “de forma corriqueira” no ministério.

No estudo feito pela equipe de Paulo Gudes, os economistas preveem, com a dedução dos gastos com saúde, uma economia de R$ 24,5 bilhões ao ano. Por sua vez, com educação anteveem, com o fim do desconto no Imposto de Renda com despesas educacionais, um aumento de R$ 5,5 bilhões na receita da gestão federal.

A lei atual não estabelece teto para deduções com despesas de saúde da base de cálculo do Imposto de Renda. No caso da educação, o contribuinte pode abater até R$ 3.561,50 por dependente.

Teto de gastos

Além do corte que atingiria a classe média, o documento prevê manutenção do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 (gasto extra de R$ 52 bilhões), correção da faixa de correção da tabela do IRPF (R$ 23 bilhões) e concessão de um 13.º para as mulheres beneficiárias do Auxílio Brasil que são chefes de família – esta última promessa anunciada um dia após o primeiro turno das eleições, no dia 3 de outubro.

Juntas, essas três propostas teriam impacto de R$ 86 bilhões no ano que vem. O problema é que não há espaço no teto de gastos, considerando a sua atual sistemática, para acomodar todos essas despesas extras já contratados pelo presidente. Na campanha eleitoral, o presidente renovou a promessa de ampliar para cinco salários mínimos (hoje, correspondentes a R$ 6.060) a faixa de correção do IRPF (atualmente, em R$ 1,9 mil).

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PORTAL MATO GROSSO

Ex-cooperado não pode ser incluído em rateio de provisões para dívidas futuras da cooperativa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos termos da Lei 5.764/1971, a cooperativa só pode ratear entre seus sócios os prejuízos apurados no decorrer do exercício, e desde que o fundo de reserva não seja suficiente. Para o colegiado, não é possível incluir o provisionamento de dívidas no rateio proporcional de prejuízos - muito menos no caso de cooperado que deixou a sociedade, o qual só está obrigado em relação a prejuízos verificados no exercício em que se deu a retirada.

Com esse entendimento, ao dar provimento ao recurso especial de uma ex-cooperada, o colegiado concluiu que a Unimed de Foz do Iguaçu Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. não poderia ter imposto o rateio, entre os cooperados, de R$ 5,8 milhões que foram incluídos no balanço de 2006 a título de provisão para contingências fiscais, trabalhistas e cíveis, pois não se tratava de prejuízo verificado naquele exercício.

Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, os documentos do processo indicam que o prejuízo do exercício foi de aproximadamente R$ 229 mil, possível de ser coberto pelo fundo de reserva da cooperativa, no valor de mais de R$ 455 mil.

TJPR considerou que o rateio entre os cooperados seria justo e lícito

Na origem do caso, após se desligar da sociedade, uma médica ajuizou ação contra a cooperativa para receber sua cota-capital e valores descontados a título de fundo de construção. Ela também requereu a declaração de inexigibilidade do débito que lhe estava sendo imputado.

O juiz condenou a ré a restituir o valor da cota-capital e do fundo de construção, ambos devidamente corrigidos. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reformou a sentença, sob o fundamento, entre outros, de que seria justo e lícito o rateio entre os cooperados que faziam parte da entidade quando os débitos foram assumidos.

Assembleia tem de respeitar os limites legais e estatutários

No julgamento do recurso da médica, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva observou que a decisão sobre o rateio foi tomada pela assembleia geral dos associados e que esta é a instância máxima da cooperativa, "mas deve agir dentro dos limites legais e estatutários". Ele destacou que o artigo 89 da Lei 5.764/1971 estabelece que "os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do fundo de reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados".

Quanto ao estatuto, o ministro assinalou que é prevista a obrigação do cooperado pelo pagamento de sua parte nas perdas apuradas em balanço, "na proporção das operações que houver realizado com a cooperativa, se o fundo de reserva legal não for suficiente para cobri-las". Cueva acrescentou que, no caso de cooperado que se demite, essa responsabilidade persiste até a data da aprovação, pela assembleia geral, do balanço e das contas do exercício em que ocorreu a demissão.

Para o relator, ainda que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e as normas de contabilidade exijam o registro de provisões no balanço patrimonial de cooperativas de serviços médicos, não é possível incluir tais valores no rateio entre os cooperados.

Cueva esclareceu que a assembleia geral poderia decidir pela formação de um fundo para saldar as obrigações que deram ensejo às provisões realizadas, mas só seria possível exigir a participação financeira dos cooperados que permanecessem vinculados à sociedade.

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O DIA ONLINE

O retorno do Mais Médicos e um SUS 'mais eficiente' são algumas das propostas de Lula e Bolsonaro para a Saúde do Brasil

Publicado 25/10/2022 01:00 Nos últimos anos, o mundo enfrentou uma enorme crise devido à pandemia da Covid-19. Somente o Brasil registrou mais de 687 mil mortes até a última segunda-feira (24), de acordo com o Ministério da Saúde. A pandemia causou uma crise no governo federal: Dois ministros foram trocados em um curto espaço de tempo, alguns estados tiveram seus representantes investigados por desvios de verba na Saúde, como aqui no Rio de Janeiro, e uma CPI foi instaurada para investigar supostas irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin.

Com a Covid-19, veio também a crise na economia: estabelecimentos comerciais fecharam, pessoas perderam os empregos e a grande maioria dos autônomos, como os vendedores ambulantes, deixaram de trabalhar com medo de levar a doença para dentro de suas casas.

Outra problemática que o país tem enfrentado é a queda drástica na imunização infantil. O número vem diminuindo de forma acelerada e é o menor nos últimos 30 anos. De acordo com o Ministério da Saúde, menos de 59% da população estava imunizada no ano passado. Em 2019, o número de vacinados era de 79%. A consequência é o reaparecimento de algumas doenças que já tinham sumido há anos, como é o caso do Sarampo e da Poliomielite.

Em 2021, uma pesquisa do Instituto Ipsos revelou que entre dez brasileiros, nove não têm condições de arcar financeiramente com serviços de saúde de qualidade. No total, são 90% dos entrevistados com idade entre 16 e 74 anos. Dentre as principais queixas estão o valor do tratamento, a distância dos postos de saúde e a dificuldade em agendar o atendimento. Diante deste cenário, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), considerada referência mundial na área da saúde, em março deste ano divulgou uma carta aos presidenciáveis e também à sociedade com 'propostas institucionais’ que visam garantir um futuro com "desenvolvimento sustentável, equidade, saúde e democracia". Em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela democracia, a Fiocruz apresenta nesta carta dez orientações estratégicas para o desenvolvimento do Brasil, como o fortalecimento do SUS, a priorização da Tecnologia, Ciência e Inovação, a promoção do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis) e uma agenda com ações integradas para "enfrentar a emergência climática e ambiental" até 2030. Com tantos desafios pela frente, confira as propostas de governo dos candidatos à presidência da República, Jair Messias Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para a área.

Propostas de Lula para a Saúde A principal aposta do governo de Lula é o 'fortalecimento’ do Sistema Único de Saúde (SUS), com uma política de saúde integral e inclusiva para toda população, em especial à primeira-infância e também à mulher, com foco na prevenção de doenças e atendimento voltado para cada fase da vida feminina.

O petista visa retomar os programas sociais Mais Médicos, Farmácia Popular e também o programa nacional de vacinação. O candidato pretende, ainda, promover o atendimento a pessoas que ficaram com sequelas da Covid-19.

Outra proposta do ex-presidente para a área é a formação de profissionais de saúde e a reconstrução do Complexo Econômico e Industrial da Saúde (CIS), que consiste em uma parceria do Estado com indústrias de medicamentos, vacinas e outros insumos de base química, bem como próteses, órteses e equipamentos eletrônicos.

Propostas de Bolsonaro para a Saúde Para o próximo triênio, se reeleito, Bolsonaro tem como foco a atenção primária da saúde, como medida de prevenção de doenças. O governo pretende ouvir nutricionistas para um plano de 'segurança alimentar’, compatível com cada região e cultura do país. Outra proposta é a prática de exercícios físicos.

O presidente também pretende tornar o SUS mais eficiente e de acordo com às necessidades da população, promovendo uma gestão de ações articuladas entre os setores público e privado.

Com o propósito de atender a toda população, constam no projeto de governo de Bolsonaro programas como Médicos Pelo Brasil, Rede de Atenção Materna e Infantil (RAMI), Centros de Atenção Psicossocial (Caps), o Programa de Saúde Bucal, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD), a Estratégia da Saúde da Família e o Conecte SUS.

Já para garantir a atenção domiciliar, Bolsonaro prevê a continuação dos programas como o Farmácia Popular, o Programa Nacional de Imunizações e o 'Saúde, na Escuta’, que visa oferecer suporte, prestar atendimento e ouvir as sugestões dos profissionais da área que participam do programa Médicos pelo Brasil. Bolsonaro também prevê a contratação de agentes comunitários de saúde já no próximo ano.

Os serviços voltados para o envelhecimento da população é outra proposta do atual presidente, que deseja desenvolver um trabalho com outras iniciativas e serviços, estimulando o envelhecimento saudável e a autonomia do idoso. Nos próximos quatro anos, o objetivo é fortalecer o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Pronon, que tem por objetivo aumentar a oferta de serviços médicos e oferecer assistência para pessoas com doenças oncológicas.

Se reeleito, o presidente deseja, ainda, democratizar os serviços de saúde e, por meio de recursos tecnológicos, fortalecer o programa da Saúde Digital, que consiste em disponibilizar as informações dos pacientes, como por exemplo as consultas anteriores e o estado de saúde, para que tanto os cidadãos, os profissionais e os gestores públicos tenham acesso e possam cuidar da melhor forma possível de cada um.

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Assessoria de Comunicação