A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi tema da reunião virtual promovida pela Ahpaceg no dia 10 de setembro. A advogada Nycolle Araújo Soares, especialista em Ética e Compliance na Saúde, abordou o assunto com a moderação do advogado Arthur Silveira Miranda, da Assessoria Jurídica da Associação.

Arthur Miranda abriu a reunião falando um pouco sobre as leis e normas em vigor que já protegem dados, como a proteção do sigilo do paciente, que deve ser cumprida pelas instituições de saúde. A Constituição brasileira, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Declaração Universal de Direitos Humanos também foram citados como instrumentos legais que já tratam do direito à privacidade, que a LGPD chega para reforçar.

Segundo Nycolle Araújo, com a LGPD, a vigilância sobre a proteção de dados será potencializada, o que exigirá que as instituições fortaleçam seus mecanismos protetivos, pois serão fiscalizadas pela futura Agência Nacional de Proteção de Dados.

Sobre a vigência da lei aprovada em agosto de 2018, a advogada explicou que a previsão era a entrada em vigor em agosto deste ano. Em função da pandemia, a vigência foi adiada por uma Medida Provisória, que acabou derrubada pelo Senado. Legalmente, diz Nycolle Araújo, existem dois cenários: ou a lei já está em vigor ou entrará após a sanção presidencial, que deve acontecer até 17 de setembro.

De toda forma, o início da aplicação da LGPD é uma questão de tempo e de um tempo curto. E engana-se quem pensa que os dados aos quais se refere a LGPD são apenas aqueles digitais.

“São todos os dados que podem identificar a pessoa”,esclareceu a especialista, ressaltando que essas informações podem estar em currículos armazenados, entrevistas de emprego, imagens registradas por câmeras de segurança interna, fichas de atendimento e até na pulseira de identificação do paciente ou do acompanhante.

O armazenamento, o registro, a transferência e o descarte dessas informações passam a exigir ainda mais atenção com a vigência da LGPD e as empresas devem se certificar que estão protegidas do ataque de hackers e também que todos que lidam com essas informações estão comprometidos com a proteção dos dados.

O uso das informações sem o consentimento da pessoa será considerado uma infração à lei e sujeito a multa. “Portanto, para qualquer ação que esteja fora do escopo do atendimento, como o envio de e-mail marketing, é necessário o consentimento da pessoa”, orientou Nycolle Araújo, que disponibilizou aos participantes um e-book sobre a LGPD.

A reunião contou com a participação de representantes de vários setores das instituições associadas. Novos encontros poderão ser agendados pela Ahpaceg para orientar os associados sobre a LGPD.