Nota Ahpaceg: cobrança de taxas de ar, tv e frigobar
A Associação dos Hospitais de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg) entende que o Procon Goiás equivocou-se ao divulgar que hospitais do Estado não podem cobrar taxas de uso de ar-condicionado, tv e frigobar, inclusive nos casos de omissão contratual dos planos de saúde.
Para a Ahpaceg, essa informação é distorcida porque a decisão do Tribunal de Justiça, contida no Agravo de Instrumento nº 503897.4.05.2017.8.09.0000, entendeu ser “viável a cobrança por adicionais de acomodação somente se o quarto não corresponder ao modelo padrão da instituição e se a sua utilização decorrer de mera opção do consumidor”.
Isso significa queos hospitais podem cobrar taxas pelo uso de ar-condicionado, tv e frigobar quando o contrato do usuário firmado com a operadora de plano de saúde descrever a acomodação que não contemple os acessórios disponibilizados pelo hospital e o usuário optar por quarto superior ao contratado.
Conforme a decisão: “havendo opção de escolha ao consumidor entre acomodações mais simples e mais completas e optando ele pelas últimas, o estabelecimento, a princípio, fica legitimado à cobrança da diferença”.
Por outro lado, é importante ressaltar que a decisão judicial foi publicada no dia 02 de março de 2018 e, portanto, não é definitiva e está sujeita a recurso próprio.
Além disso, referida nota do Procon Goiás deixou de informar que a decisão contida no Agravo de Instrumento nº 503897.4.05.2017.8.09.0000 é provisória, por se tratar de uma liminar e, portanto, passível de alteração até seu julgamento final, conforme explicado no acórdão, que a decisão é: “solução resultante de uma cognição superficial e provisória típica dos provimentos liminares, passível de modificação pelo juiz singular quando do julgamento definitivo da causa ou em razão de elementos novos que assim autorizem”.
AHPACEG NA MÍDIA - TV ANHANGUERA/GOIÁS
Hospitais vão recorrer de decisão que impede cobrança maior por quarto com ar e TV
