Os hospitais privados têm o direito de cobrar dos clientes de planos de saúde pela utilização de aparelhos de ar-condicionado, refrigeração, frigobar, televisão e afins, quando a oferta destes serviços for solicitada pelo paciente e não estiver prevista no contrato firmado entre a operadora e o estabelecimento de saúde.

Essa orientação da Assessoria Jurídica da Ahpaceg é respaldada por decisões judiciais que convalidam a cobrança praticada pelos hospitais tanto pela oferta destes serviços quanto por diferença de acomodação para garantir a internação do paciente em quartos que disponibilizam esses aparelhos. A cobrança só é vedada quando a oferta dos serviços estiver prevista em contrato ou quando o estabelecimento não tiver disponível a acomodação básica contratada pelo paciente.

Por isso, a Assessoria Jurídica da Ahpaceg considera inconstitucional o Projeto de Lei nº 67 de 2017, de autoria do vereador Anderson Sales – Bokão, aprovado no final de novembro em segunda votação pela Câmara dos Vereadores de Goiânia, proibindo a cobrança em separado de utilização de condicionadores de ar, aparelhos de refrigeração, televisão e de conservação de alimentos em hospitais da rede particular. O autor do projeto alega que tal cobrança configura abuso por parte dos hospitais, que estariam recebendo duplamente pelo serviço: do plano de saúde e do paciente.

Para a Assessoria Jurídica da Ahpaceg, o PL, que foi aprovado sem qualquer consulta pública aos estabelecimentos e aos planos de saúde, além de contrariar parecer técnico da Procuradoria Jurídica da Câmara, que considerou que a matéria extrapola a competência do Poder Legislativo Municipal, ainda afronta o direito da iniciativa privada, constitucionalmente garantido como um dos princípios da ordem econômica do Estado Democrático de Direito.

Portanto, quando a oferta destes serviços não estiver prevista em contrato e for disponibilizada meramente para atender a uma solicitação do cliente, a cobrança é legal. A Ahpaceg orienta que os clientes consultem suas operadoras de planos de saúde para verificar a cobertura destes serviços. A consulta deve ser feita, inclusive, antes da contratação do plano.